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Porte Ilegal de Arma(Sinônimo de Delito de Porte Ilegal de Armas)
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TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20060310164706 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2008
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. CRIME DE MERA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CONFISSÃO DO ACUSADO, EM PERFEITA CONSONÂNCIA E HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. 2. A VERIFICAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA NÃO É DADO IMPRESCINDÍVEL PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE CRIME DE MERA CONDUTA, NÃO SE EXIGE A PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - APR APR 164702420068070003 DF 0016470-24.2006.807.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2008
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. CRIME DE MERA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CONFISSÃO DO ACUSADO, EM PERFEITA CONSONÂNCIA E HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. 2. A VERIFICAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA NÃO É DADO IMPRESCINDÍVEL PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE CRIME DE MERA CONDUTA, NÃO SE EXIGE A PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-ES - Conflito de Competência CC 00021675520048080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2005
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS - LEIS 9.437 ⁄97 E 10.826 ⁄03 - CONFLITO INTERTEMPORAL DE NORMAS - APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA (9.437⁄97) MAIS BENÉFICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Compete ao 3º Juizado Especial Criminal o processamento e julgamento da demanda ora em estudo, vez que, à época do cometimento do delito vigia a lei nº 9.437 ⁄97, que previa a pena de dois anos de reclusão ao porte ilegal de armas, e por força da lei nº 10.259 ⁄01 remetia para os Juizados Especiais a competência para apreciação e julgamento do mesmo. Neste sentido, não pode a lei posterior, Lei 10.826 ⁄03, mais severa, eis que eleva o delito de porte ilegal de armas à figura de crime, retroagir, no sentido de remeter a competência para a sua apreciação, para a Justiça Comum. Conflito conhecido, para declarar competente o 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Vitória.

TJ-RN - Apelacao Criminal ACR 21903 RN 2000.002190-3 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2003
EMENTA

DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS. LAUDO DE SANIDADE MENTAL REFERENTE À FATO DELITUOSO DIVERSO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DA PENA. SANÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. APELO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051228294 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013
EMENTA

DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A RECEPTAÇÃO É CRIME-MEIO PARA O COMETIMENTO DO DELITO DE PORTE. ABSOLVIÇÃO PELA RECEPTAÇÃO. PORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70051228294, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038232377 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010
EMENTA

DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS NÃO DESMERECEM SUAS VERSÕES, SE, NO BOJO, APONTAM NO MESMO SENTIDO. CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE O FATO E A PRESTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES, O QUE JUSTIFICA PEQUENOS DESENCONTROS QUANTOS AOS DETALHES DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE CRIME ÚNICO. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70038232377, Terceira Câmara Criminal, Tribunal...

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 210492002 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2003
EMENTA

DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Trafica aquele que guarda substância entorpecente ou que cause dependência física ou química sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II. Para tipificação do tráfico não se torna mister que o autor esteja comercializando a droga, mas sim que esteja praticando atos preparatórios à comercialização, como no caso em comento. III. Na residência do apelante foram encontrados oito pés de Cannabis Sativa Lineu. Logo, configurado está o delito de tráfico. IV. Sustenta ainda o apelante em sua defesa o princípio da insignificância, vez que foi encontrada "pequena quantidade de entorpecente". Tal princípio é uma espécie de balança em que de um lado está a gravidade da conduta e do outro a aplicação da pena criminal. V. Tratando-se de delito de tráfico, é impossível a subsunção de tal princípio ao crime, ante ao grau de lesividade deste ao bem jurídico. VI. Quanto à suspensão do processo - no que concerne ao delito de porte ilegal de arma, ante ao concurso material -, é impossível tal pleito.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024094770633001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ORAIS - DELITO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMAS - CONSUNÇÃO COM O ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE -IMPOSIÇÃO - REGIME FECHADO - NECESSIDADE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I - Nos delitos de furto ou de roubo, comumente praticados sem testemunhas oculares, a palavra da vítima reveste-se de excepcional importância, máxime quando compatível com a realidade dos autos. II - Não há que se falar da existência autônoma do crime do art. 14 da Lei nº 10.826 /03, eis que foi meio necessário para o delito fim, ou seja, está absorvido pelo roubo majorado exatamente pelo emprego de arma. III - Evidenciado o excesso de rigor na dosagem das penas, imperiosa é a revisão do processo dosimétrico, reduzindo-se as sanções. IV - Sendo o réu reincidente, condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, correta é a fixação do regime inicial fechado, à luz do art. 33 , § 2º , do CP . V - Recursos providos em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00012149320138260091 SP 0001214-93.2013.8.26.0091 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2015
EMENTA

Recurso do representante do Ministério Público – Pretensão à condenação pelo delito previsto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03 - Princípio da Consunção – Aplicação - O delito de porte ilegal de armas praticado no mesmo contexto de roubo com emprego de arma de fogo é absorvido por este último por se tratar de crime-meio – Delito de porte ilegal de armas absorvido pelo roubo – Recurso de apelação não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 228004 SP 2013/0366676-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014
EMENTA

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMAS. EMBARGOS REJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. 2. A superveniência de lapso temporal superior a 8 anos desde a publicação da sentença até a presente data, configurada a perda da pretensão punitiva estatal, quanto ao delito de porte ilegal de armas, a teor do art. 109 , IV , c/c 110 , § 1º , do CP . 3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício para declarar a extinção da punibilidade do embargante, quanto ao delito de porte ilegal de armas.

Encontrado em: concedendo habeas corpus de ofício para declarar a extinção da punibilidade do embargante, quanto ao delito...de porte ilegal de armas, nos termos do voto do Sr.