Demarcação de Terra Indígena em Todos os Documentos

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00235248420124030000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS. PRAZO EXÍGUO. AGRAVO PROVIDO. 1. Compete à União Federal demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, bem como proteger e fazer respeitar todos os seus bens, conforme norma prevista no art. 231 da Constituição Federal . 2. A demarcação das terras indígenas, conforme disposto no Decreto 1.775 /96, deverá ser precedida de trabalho de identificação da área, ou seja, trabalho que antecede o processo de demarcação das terras indígenas, sob iniciativa e orientação do órgão federal de assistência ao índio (FUNAI). 3. E, na hipótese dos autos, até o presente momento há controvérsia acerca da natureza indígena ou não das terras. 4. O procedimento de demarcação de terras indígenas tem caráter declaratório, porquanto as terras em que se verifica a ocupação tradicional indígena são desde logo, por dicção constitucional, pertencentes à União e sujeitas ao usufruto exclusivo da comunidade indígena - cabendo ao órgão oficial (FUNAI) apenas os estudos antropológicos, a delimitação e demarcação da área. 5. A FUNAI é responsável pela assistência aos índios, cabendo-lhe a iniciativa dos procedimentos administrativos visando a identificação e demarcação de terras indígenas. 6. São de conhecimento público e notório os problemas enfrentados pela administração pública, na prestação dos serviços que lhe incumbem, somados à grande quantidade de solicitações dos administrados, neles incluídos os procedimentos de assentamentos indígenas, que envolvem grande complexidade e dificuldades de toda espécie em sua realização. 7. Assim, exigir que a administração pública dê cumprimento ao seu mister em prazo exíguo, com a máquina administrativa deficitária que ostenta, seria descabido. 8. Quanto às medidas requeridas pelo Ministério Público Federal, em sua parecer, observo que deverão ser analisadas em primeiro grau de grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 9. Agravo provido.

Encontrado em: partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para desobrigar a agravante de proceder a demarcação...das terras indígenas, no prazo de 1 (um) ano, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50144060620114040000 5014406-06.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2012

ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. A mera alegação de erro quanto à demarcação das terras indígenas não legitima a permanência ilegal e arbitrária dos réus nas propriedades dos autores. Tal questão deve ser discutida pelos meios cabíveis.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1524045 RS 2015/0072140-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. 1. A Funai defende ser impertinente a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para a finalização de procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. 2. "A demarcação de terras indígenas é precedida de processo administrativo, por intermédio do qual são realizados diversos estudos de natureza etno-histórica, antropológica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental, necessários à comprovação de que a área a ser demarcada constitui terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Trata-se, como se vê, de procedimento de alta complexidade, que demanda considerável quantidade de tempo e recursos diversos para atingir os seus objetivos. Entretanto, as autoridades envolvidas no processo de demarcação, conquanto não estejam estritamente vinculadas aos prazos definidos na referida norma, não podem permitir que o excesso de tempo para o seu desfecho acabe por restringir o direito que se busca assegurar." ( REsp 1.114.012/SC , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 1º/12/2009). 3. Agravo Interno não provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50196792920124040000 5019679-29.2012.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. Deve ser suspenso o processo de demarcação da Terra Indígena Boa Vista, relativamente às áreas de propriedade dos agravantes, porque: a) as terras não eram ocupadas por indígenas em 05 de outubro de 1988; b) pairam dúvidas quanto à afirmação de que os indígenas tenham sido expulsos da terra em 1962; c) a cadeia dominial das terras controvertidas remonta oitenta anos, sendo os autores, ora agravantes, proprietários regulares, não sendo razoável que sejam desalojados sem que a questão seja exaustivamente examinada.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50196801420124040000 5019680-14.2012.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. Deve ser suspenso o processo de demarcação da Terra Indígena Boa Vista, relativamente às áreas de propriedade dos agravantes, porque: a) as terras não eram ocupadas por indígenas em 05 de outubro de 1988; b) pairam dúvidas quanto à afirmação de que os indígenas tenham sido expulsos da terra em 1962; c) a cadeia dominial das terras controvertidas remonta oitenta anos, sendo os autores, ora agravantes, proprietários regulares, não sendo razoável que sejam desalojados sem que a questão seja exaustivamente examinada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00026685820054013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2010

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NULIDADE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PRESCRIÇÃO. ESBULHO POSSESSORIO: INOCORRENCIA. 1. "O procedimento de demarcação de terras indígenas não pode ser comparado ao apossamento administrativo - também chamado de desapropriação indireta -, caracterizado como verdadeiro esbulho possessório, sem a necessária garantia do contraditório e do devido processo legal." ( REsp 1097980/SC , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 01/04/2009). 2. Não é da demarcação que decorre os direitos dos silvícolas sobre a terra, mas de expressas disposições constitucionais. 3. Súmula 119 do STJ: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos". A demarcação de terras indígenas, não sendo desapropriação indireta, prescreve em 5 anos. 4. Publicado o Decreto de instituição da área indígena em 1983 e ajuizada a ação em 2003, sem a indicação de causas suspensivas ou interruptivas, seja qüinqüenal ou vintenária, a pretensão está fulminada pela prescrição. 5. Os honorários advocatícios, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC , nas causas em que for vencida a Fazenda Pública serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, o que ocorreu na hipótese. 6. Apelações desprovidas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 57227520124058000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2013

AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. VIABILIDADE. 1. Sentença que extingue, sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita, ação popular destinada a anular o Procedimento Administrativo instaurado para demarcação da Terra Indígena. Reexame necessário. 2. Apelação defendendo a viabilidade a ação popular. 3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo "não seguimento da remessa necessária e da apelação cível". 4. Cabe ação popular para anular não apenas o ato lesivo ao patrimônio público, mas também o que o seja "à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural" ( CF , art. 5º , inc. LXXIII ). 5. Embora seja nítida a preocupação do autor com os efeitos do projeto de ampliação da Terra Indígena Wassu Cocal sobre propriedades rurais da região, os fatos narrados na inicial levantam sérias dúvidas quanto à real motivação da nova demarcação, a terceira em pouco mais de dez anos, do perímetro originalmente homologado pelo Decreto nº 392 /91. 6. Apelação e remessa oficial providas, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50002183420104047213 SC 5000218-34.2010.4.04.7213 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AUTOR ATINGIDO POR TIROS VINDOS DE TERRA INDÍGENA, FICANDO TETRAPLÉGICO. O poder público não tomou as cautelas necessárias na condução dos atos de identificação e demarcação, em área conflagrada de demarcação de terras indígenas. Não se trata de retroceder ao regime tutelar em relação aos indígenas, pois estes têm legitimidade para responder civil, processual e criminalmente, e a FUNAI aqui condenada, poderá em regresso, cobrar da comunidade o que for condenada a indenizar. Sobre direitos humanos e garantias fundamentais, todos, inclusive os colonos, tanto quanto os índios, são titulares dos direito fundamental à integridade física e à vida. Assim, há nexo de causalidade hígido a chamar à responsabilidade pelo evento a FUNAI. No caso, configurado o fortuito interno pois o evento danoso ocorreu durante a implantação de política pública da demarcação de terra indígena. Não pode a vítima arcar sozinha com um dano gravíssimo e injusto, decorrente da citada política pública que beneficia toda a coletividade, justo assim que o condutor da política arque com os riscos.

Parecer jurídico: demarcação de terras indígenas

Artigos02/04/2021Julia Silveira Cabral
A demarcação das terras indígenas é indispensável, por resguardar a estes a segurança de um espaço fundiário que lhes proporcione meios de uma vida digna....Parecer jurídico nº 00001 Ementa: TERRAS INDÍGENAS. DEMARCAÇÃO. MULTICULTURALISMO. DIGNIDADE. DESENVOLVIMENTO NACIONAL. Requerente: Juliano Sepe Lima Costa....Assim, esse Escritório não concorda com a maneira que a terra é tratada na realidade brasileira, sendo favoráveis à demarcação e proteção das terras indígenas, para usufruto dos nativos.

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 4243 MS 9931314-42.2010.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

EMENTA Agravos regimentais na suspensão de segurança. Decisão originária em que se suspendeu procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Medida de contracautela deferida pela Presidência. Discussão de índole constitucional. Lesão à ordem, à segurança e à economia pública demonstradas. Agravos regimentais não providos. 1. É competente o Supremo Tribunal Federal para apreciar causas em que se discuta a constitucionalidade do Decreto nº 1.775 /96, o qual dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. 2. Causa lesão à ordem pública decisão em que se suspende procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, impondo-se à administração pública medida não prevista em lei e desconsiderando-se a presunção de validade dos atos administrativos. 3. A decisão agravada efetivamente preserva a economia pública, pois evita o dispêndio de vultosos recursos humanos e financeiros pelo Poder Público no procedimento de demarcação da terra indígena dos Guarani-Kaiowá. 4. Configura-se, ainda, risco à segurança pública, tendo em vista o contexto conflituoso relativo à questão fundiária no Estado do Mato Grosso do Sul. 5. Por fim, é compatível o procedimento demarcatório previsto no Decreto nº 1.775 /96 com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Agravos regimentais não providos.

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