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23 de abril de 2017

Página 1 de 5.124 154 34 3.412 1.519 25 resultados para "Denúncia por crimes de sonegação fiscal e descaminho" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 47761 AM 2005/0150539-8 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DESCAMINHO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE APURA TENTATIVA DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento do débito tributário não possui o condão de extinguir a punibilidade do crime de descaminho, mas tão-somente o de sonegação fiscal. Precedentes do STJ. 2. Segundo os elementos indiciários levantados, há, em tese, o possível cometimento do crime de descaminho na forma tentada, o que deve ser objeto de apuração pelas instâncias ordinárias, descabendo, desde logo, o trancamento da ação penal. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE STJ - RHC 16109 -SP, HC 9773 -RJ TENTATIVA - CRIME DE DESCAMINHO STF - HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 47761 AM 2005/0150539-8 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DESCAMINHO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE APURA TENTATIVA DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento do débito tributário não possui o condão de extinguir a punibilidade do crime de descaminho, mas tão-somente o de sonegação fiscal. Precedentes do STJ. 2. Segundo os elementos indiciários levantados, há, em tese, o possível cometimento do crime de descaminho na forma tentada, o que deve ser objeto de apuração pelas instâncias ordinárias, descabendo, desde logo, o trancamento da ação penal. 3. Ordem denegada

Encontrado em: - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE STJ - RHC 16109 -SP , HC 9773 -RJ TENTATIVA - CRIME DE DESCAMINHO STF - HC

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35180 RS 2013/0003338-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. TUTELA DE TRIBUTOS REGULATÓRIOS DE MERCADO. PROTEÇÃO PRIMÁRIA DO NATURAL FUNCIONAMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL E DO INTERESSE ECONÔMICO-ESTATAL NA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES DE MERCADO. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO: EXIGÊNCIA QUE ESVAZIA O CONTEÚDO DO INJUSTO CULPÁVEL, TORNANDO-O QUASE INAPLICÁVEL, POR VIA HERMENÊUTICA. REGRA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 24/STF. NÃO INCIDÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS. CARACTERIZAÇÃO COMO CRIME-MEIO DO DELITO DE DESCAMINHO QUE SÓ PODE SER VERIFICADA NA SENTENÇA, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DE CONCLUIR-SE DE FORMA DIVERSA NA VIA ESTREITA DO WRIT, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no art. 1.º , da Lei n.º 8.137 /90. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar referidas normas. 2. "Não se interpreta o direito em tiras; não se interpreta textos normativos isoladamente, mas sim o direito, no seu todo --- marcado, na dicção de Ascarelli, pelas suas premissas implícitas" (trecho do voto vista do Ministro EROS GRAU, no julgamento pelo STF da ADPF 101/DF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 01/06/2012). 3. A norma penal do art. 334 do Código Penal - elencada sob o Título XI: "Dos Crimes Contra a Administração Pública" - visa a proteger, em primeiro plano, a integridade do sistema de controle de entrada e saída de mercadorias do país...

TRF-5 06/11/2012 - Pág. 24 - Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

de contrabando ou descaminho, observem-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIMES... DE SONEGAÇÃO FISCAL E DESCAMINHO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APENAS.... O ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-3 15/03/2012 - Pág. 882 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

a Lei n 9.249 /95 à hipótese dos autos.Nesse sentido:HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIMES... DE SONEGAÇÃO FISCAL E DESCAMINHO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO.... O pagamento do ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 9655 AM 2006.01.00.009655-0 (TRF-1)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 288 , 299 , 304 E 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA. INÉPCIA. CRIME SOCIETÁRIO. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME-MEIO. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I - Afastada a inépcia da denúncia que descreve fatos típicos, além de indicar provas de materialidade e indícios da autoria dos ilícitos penais. II - Os acontecimentos descritos na denúncia revelam a necessidade de apuração dos supostos crimes previstos nos arts. 288 , 299 , 304 e 334 , caput, do Código Penal . III - Os crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º , I e III , da Lei 8.137 /90, configuram-se como crimes-meio, estando então absorvidos pelo crime-fim, que é o descaminho. IV - Ordem que se concede, em parte, para trancar a ação penal em relação aos delitos do art. 1º , I e III , da Lei 8.137 /90.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 14026 RS 2002/0171752-2 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. REPRESENTAÇÃO FISCAL. ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASAM A DENÚNCIA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE DESCABIDA NA VIA ELEITA. 1. Em que pese a alegação de que as provas que embasam a denúncia, angariadas pelos fiscais da receita federal, foram ilicitamente obtidas, olviaram-se os recorrentes de apresentarem qualquer elemento concreto de comprovação do alegado. 2. Inexistindo, nos autos, qualquer documento que comprove, de plano, a ilicitude das provas obtidas pela diligência realizada pelos agentes federais, o acolhimento da pretensão ora ventilada exige, indubitavelmente, o exame acurado do conjunto fático-probatório a ser coligido na instrução criminal, pois tal questão não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos, afigurando-se, assim, incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Recurso desprovido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 14026 RS 2002/0171752-2 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. REPRESENTAÇÃO FISCAL. ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASAM A DENÚNCIA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE DESCABIDA NA VIA ELEITA. 1. Em que pese a alegação de que as provas que embasam a denúncia, angariadas pelos fiscais da receita federal, foram ilicitamente obtidas, olviaram-se os recorrentes de apresentarem qualquer elemento concreto de comprovação do alegado. 2. Inexistindo, nos autos, qualquer documento que comprove, de plano, a ilicitude das provas obtidas pela diligência realizada pelos agentes federais, o acolhimento da pretensão ora ventilada exige, indubitavelmente, o exame acurado do conjunto fático-probatório a ser coligido na instrução criminal, pois tal questão não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos, afigurando-se, assim, incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Recurso desprovido.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 47761 AM 2005/0150539-8 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Decisão: . DENÚNCIA POR CRIMES DE SONEGAÇAO FISCAL E DESCAMINHO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇAO... do crime de descaminho, mas tão-somente o de sonegação fiscal. Precedentes do STJ. 2. Segundo... de extinguir a punibilidade do crime de descaminho, mas tão-somente o de sonegação fiscal. Nesse sentido...

STF - HABEAS CORPUS HC 105181 SC (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: “HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE DESCAMINHO ( CP , ART. 334, § 1º, “C”) E DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI Nº 8.137 /90, ART. 1º , IV )– SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ANTINOMIA DE PRIMEIRO GRAU – ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE, CONSIDERADAS AS REGRAS LEGAIS QUE DEFINEM AMBAS AS INFRAÇÕES – INCOINCIDÊNCIA ENTRE AS MERCADORIAS OBJETO DO CRIME DE DESCAMINHO E AQUELAS QUE FIGURAM NAS NOTAS FISCAIS FALSAMENTE ELABORADAS – SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS OCORRIDA ANTERIORMENTE À INTRODUÇÃO CLANDESTINA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DOS OBJETOS EXPOSTOS À VENDA – DENÚNCIA E SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE DEMOSTRAM A TOTAL INDEPENDÊNCIA, NO CASO, DAS CONDUTAS PERPETRADAS – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO DE CONFLITO A SER SUPERADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE – OCORRÊNCIA DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À IMPETRAÇÃO – CONTROVÉRSIA QUE, ADEMAIS, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PEDIDO INDEFERIDO. – A constatação de que a supressão de tributos ocorreu antes mesmo da introdução clandestina, no território nacional, dos produtos expostos à venda – a revelar que as mercadorias objeto do crime de descaminho não coincidem com aquelas que figuram nas notas fiscais falsamente elaboradas para fins de sonegação fiscal – afasta eventual conflito a ser superado mediante a utilização do critério da especialidade, consideradas as condutas tipificadas no art. 334 , § 1º , “c”, do CP e no art. 1º , inciso IV , da Lei nº 8.137 /90. – A ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de informação produzidos no curso do processo penal de conhecimento...

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