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27 de fevereiro de 2017

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

DJGO 10/03/2016 - Pág. 3307 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, 109, V E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, RECONHECER A OCORRENCIA DE PRES CRICAO RETROATIVA... 13 LT 10/22 S/N PARQUE RESIDENCIAL A CEP - 75180000 TEL: 3332-1226 - FAX : 3332-1226 ESCRIVANIA...-00 NOME DO PAI : JOAO ...

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DJGO 26/08/2015 - Pág. 1743 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REDACAO) , 110, 1 E 114, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO P R I APOS O TRANSITO EM JULGADO... SILVA INFRACOES : LEI 7209/84 ART 155 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : FLAVIO FIORENTINO..., DO ...

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DJGO 17/09/2015 - Pág. 1923 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O III, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIM ETRIA: 4.1) DA FIXACAO DA PENA...JA FIXADA, QUE DEVERA SER CUMPRIDA NOS MOLDES DO ART. 46 E SEGUIN TES DO CODIGO PENAL. 4... NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO ...

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DJGO 22/07/2015 - Pág. 1202 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. 393, INC.II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. PAGO O DEBITO... A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109, INC ISO... V, ...

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DJGO 04/04/2016 - Pág. 377 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O REU A INDENIZAR A VITIMA (ART. 387, INC ISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA..., CONTRARIANDO ASSIM , O ELENCADO NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ABSTENHO-ME DE CONDENAR... ...

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DJGO 27/11/2015 - Pág. 173 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: DESSE MODO, JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 156, INCI SO IV, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.... SEM CUSTAS E HONORARIOS, NO S TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEF ART. 26. SE, ANTES DA DECISAO DE PRI MEIRA.... ...

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DJGO 19/06/2015 - Pág. 3171 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ESTADUAL N 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981, A QUAL DISPOE SOBRE O CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA... DO ESTADO DE GOIAS, DISC IPLINA: ART. 30 - COMPETE AO JUIZ DE DIREITO: IV - NA VARA DE FAM ILIA... DA COMPETENCIA , NA ...

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DJGO 10/12/2014 - Pág. 1482 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASI LEIRO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O AUTUADO... SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO ( CF , ART. 5 , INCI SO LXI). SABE....) TRATA-SE DE ...

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DJCE 25/03/2010 - Pág. 224 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DE RAIMUNDO BATISTA DA SILVA, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 107, INC. IV C/C ART. 110, § 1º AMBOS DO CÓDIGO... BRASILEIRO. NA FORMA DO ART. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PASSO A AFERIR AS ...

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DJCE 01/03/2010 - Pág. 312 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DO ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.FIXAÇÃO DA PENA, COM RELAÇÃO AO RÉU VALDIR... BARBOSA DO NASCIMENTO:ATENTO ÀS DIRETRIZES CONSTANTES DO ART. 59 C/C ART. 68 DO CÓDIGO PENAL ...

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