Departamento Estadual de Trânsito Detran Rs em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-RS - Recurso Cível 71005997044 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2017

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.Da Ilegitimidade Passiva do DETRAN.Inicialmente, afasto a tese de ilegitimidade passiva do DETRAN, uma vez que o CRVA age por delegação e não detém personalidade jurídica própria. Precedentes.Mérito.A par dos judiciosos argumentos recursais, tenho que a respeitável sentença hostilizada, com precisa e acertada fundamentação, culminou por outorgar a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava. Com efeito, ao exame do contexto probatório, é possível verificar que a parte autora logrou comprovar a falha no serviço de confecção das placas de seu veículo, circunstância esta que lhe causou uma série de transtornos com evidente reflexos negativos de cunho moral. Nessa esteira, o autor restou submetido a várias etapas de transtornos que extrapolam em muito o mero aborrecimento.Ressalte-se que o ônus probatório cabia ao autor, tendo dele se desincumbido, a teor do que estabelecia o art. 333 , inciso I, do CPC vigente à época do processamento e decisão.Destarte, com o escopo de evitar desnecessária tautologia, adoto como razões de decidir os argumentos da sentença, no sentido de reconhecer o dever de o Detran indenizar o autor, pelo que a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante faculta o art. 46 da Lei nº 9.099 /95.A quantia concedida a título de indenização por danos materiais, em virtude dos gastos despendidos com a remoção e o depósito do veículo apreendido, não merece reparo, devendo ser acrescida de correção monetária pelo IGP-M e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data do desembolso (Súmula 43 STJ).Por outro lado, no que concerne ao valor arbitrado a título de dano moral, tenho que efetivamente está acima do valor concedido em feitos similares por esta 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública (RI 71006004915), o que enseja a sua minoração, conforme pleiteado pelo recorrente.Em decorrência, estou reduzindo a indenização por danos morais sofridos pelo autor, cuja responsabilidade pelo pagamento, resguardado o direito de regresso, é do ente público.PRELIMINAR AFASTADA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DANO MORAL REDUZIDO.RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública 20/01/2017 - 20/1/2017 Recurso Cível 71005997044 RS (TJ-RS) Rosane Ramos de Oliveira Michels

TJ-RS - "Recurso Cível" 71007601834 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2019

RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUICAO (Recurso Cível, Nº 71007601834, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lizandra Cericato, Julgado em: 23-10-2019)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública 28/10/2019 - 28/10/2019 "Recurso Cível" 71007601834 RS (TJ-RS) Lizandra Cericato

TJ-RS - Recurso Cível 71007415151 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ANULATORIA DE INFRAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária pelo rito do JEFAZ ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RS, questionando, em síntese, que foi autuado por infração de trânsito, sendo que não fora notificado para o exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa. 2. Não se verifica violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento adotado, uma vez improvado o prejuízo causado pelo procedimento adotado pela autoridade de trânsito, que não impediu a ciência e comunicação de seus atos. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007415151, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 26/04/2018).

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 04/05/2018 - 4/5/2018 Recurso Cível 71007415151 RS (TJ-RS) Volnei dos Santos Coelho

TJ-RS - Recurso Cível 71006310395 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Pretende a parte recorrente a reforma da decisão que julgou parcialmente procedente o feito, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos pela parte recorrida, sob o argumento de inexistência de ilicitude nos atos por ela praticados. Verificada a responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS - pela falha no serviço prestado, evidenciado o nexo de causalidade da ação com os danos decorrentes, exsurge a obrigação de reparar o dano. Assim, havendo a sentença do Magistrado a quo esgotado corretamente a questão a ser considerada, é de ser mantida, por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública 23/03/2017 - 23/3/2017 Recurso Cível 71006310395 RS (TJ-RS) Deborah Coleto Assumpção de Moraes

TJ-RS - Recurso Cível 71006417364 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Pretende a parte ré a reforma da decisão que julgou parcialmente procedente o feito, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos pela parte autora, sob o argumento de inexistência de ilicitude nos atos por ela praticados. Verificada a responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS - pela falha no serviço prestado, evidenciado o nexo de causalidade da ação com os danos decorrentes, exsurge a obrigação de reparar o dano. Assim, havendo a sentença do Magistrado a quo esgotado corretamente a questão a ser considerada, é de ser mantida, por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DO REU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública 11/04/2017 - 11/4/2017 Recurso Cível 71006417364 RS (TJ-RS) Deborah Coleto Assumpção de Moraes

TJ-RS - Recurso Cível 71006005870 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016

RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULO. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a substituição das placas de seu veículo. Disse que as mesmas foram furtadas e utilizadas de forma ilegal em outro automóvel, gerando infrações de trânsito em seu nome, julgada improcedente na origem. 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública 09/12/2016 - 9/12/2016 Recurso Cível 71006005870 RS (TJ-RS) Volnei dos Santos Coelho

TJ-RS - Recurso Cível 71005954953 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016

RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. SUSPEITA DE CLONAGEM DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade em que a parte pretende a inexigibilidade de infrações de trânsito cometidas na Cidade Rio Grande, alegando que sua motocicleta se encontrava na Cidade Taquari, julgada improcedente na origem. 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública 09/12/2016 - 9/12/2016 Recurso Cível 71005954953 RS (TJ-RS) Volnei dos Santos Coelho

TJ-RS - "Recurso Cível" 71007824766 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS. TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 998 DO CPC . HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. (Recurso Cível, Nº 71007824766, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lizandra Cericato, Julgado em: 12-08-2019)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública 26/08/2019 - 26/8/2019 "Recurso Cível" 71007824766 RS (TJ-RS) Lizandra Cericato

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71008276727 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS. NÃO ENCONTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 , CAPUT, DO CPC/15 . MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. Agravo desprovido por unanimidade.

Encontrado em: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública 29/05/2020 - 29/5/2020 Agravo de Instrumento AI 71008276727 RS (TJ-RS) Daniel Henrique Dummer

TJ-RS - Recurso Cível 71005906177 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DETRAN/RS. CONTROVÉRSIA QUANTO À INFRAÇÃO. PONTUAÇÃO. INCIDÊNCIA. SOBRESTAMENTO. 1. Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora em ver suspenso os efeitos da pontuação de auto de infração de trânsito e do conseqüente PSDD até o trânsito em julgado de ação judicial anteriormente ajuizada, julgada procedente na origem. 2. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública 13/12/2016 - 13/12/2016 Recurso Cível 71005906177 RS (TJ-RS) Volnei dos Santos Coelho

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo