Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes: Dnit em Todos os Documentos

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TRT-4 - Agravo De Petição AP 00203025820155040561 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. Alegações inovatórias formuladas em sede de embargos de declaração. Nega-se provimento.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do segundo reclamado, DEPARTAMENTO NACIONAL DE...INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, Intime-se.

TRT-24 - 00242135720155240000 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2015

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. RESPONSABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. Se, na condição de Administrador, o DNIT, por intermédio de convênio, delega a outrem atividades que lhe são inerentes ou essenciais, tem-se que se equipara ao tomador de serviços, beneficiando-se da mão de obra de trabalhadores contratados diretamente pela empresa conveniada, o que evidencia a terceirização. Incidência da Súmula n. 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho.

TRT-24 - 00242135720155240000 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2015

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. RESPONSABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. Se, na condição de Administrador, o DNIT, por intermédio de convênio, delega a outrem atividades que lhe são inerentes ou essenciais, tem-se que se equipara ao tomador de serviços, beneficiando-se da mão de obra de trabalhadores contratados diretamente pela empresa conveniada, o que evidencia a terceirização. Incidência da Súmula n. 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00100231220155040141 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2016

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. DONO DA OBRA. Não se aplica ao recorrente, DNIT, a OJ 191 da SDI-I do TST, no sentido de afastar a sua responsabilização pelas parcelas reconhecidas à reclamante. O DNIT não pode ser considerado, in casu, dono da obra, porque se trata de autarquia que tem dentre suas finalidades a construção, operação e conservação de rodovias. Quando contrata terceiro para realização dessas atividades, enquadra-se na exceção prevista na OJ 191 ("salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora"). Apesar de o recorrente não se tratar, a rigor, de uma empresa, suas finalidades precípuas incluem a construção e manutenção das rodovias federais. Terceirização de serviços configurada. Ausência de mínima fiscalização por parte do DNIT, caracterizando culpa "in vigilando". Incidência da Súmula 331, itens IV, V e VI, do TST. Sentença mantida.

Encontrado em: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT. 2ª Turma 05/05/2016 - 5/5/2016 Agravo De Petição AP 00100231220155040141

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00200181920155040733 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2017

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO DEMANDADO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. DONO DA OBRA. Não se aplica ao recorrente, DNIT, a OJ 191 da SDI-I do TST, no sentido de afastar a sua responsabilização pelas parcelas reconhecidas ao reclamante. O DNIT não pode ser considerado, in casu, dono da obra, porque se trata de autarquia que tem dentre suas finalidades a construção, operação e conservação de rodovias. Quando contrata terceiro para realização dessas atividades, enquadra-se na exceção prevista na OJ 191 ("salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora"). Apesar de o recorrente não se tratar, a rigor, de uma empresa, suas finalidades precípuas incluem a construção e manutenção das rodovias federais. Terceirização de serviços configurada. Ausência de mínima fiscalização por parte do DNIT, caracterizando culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331, itens IV, V e VI, do TST. Sentença mantida.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do segundo réu, Departamento Nacional de Infraestrutura...de Transportes - DNIT.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00058423420124036106 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

AÇÃO ORDINÁRIA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARTIGO 82 , DA LEI FEDERAL Nº 10.233 /01 - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PREJUDICADO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT não possui legitimidade passiva para a ação que busca viabilizar o licenciamento de veículo automotor, independentemente do pagamento de multa. 2. Pedido de tutela antecipada prejudicado. 3. Apelação improvida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00302910720134030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EM INTEGRAR O FEITO. PERTINÊNCIA. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Súmula 150 do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe que compete à Justiça Federal decidir sobre a Existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT manifestou expressamente o interesse de integrar a lide originária, na condição de proprietário do bem cogitado nos autos. Assim, tendo aquela autarquia federal manifestado interesse, deve ser aplicada a regra disposta no artigo 109 , inciso I da Constituição Federal , daí porque resta mantida a competência da Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 203560620165040782 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2021

RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, à mingua de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. A redação da OJ teve sua tese confirmada em decisão, com efeito vinculante, proferida pela SBDI-1 desta Corte, ao apreciar o IRR- 190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST). 2. Ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte, não interfere na isenção de responsabilidade do dono da obra o fato de o objeto do contrato estar ligado à persecução da atividade-fim da empresa contratante, desde que, repise-se, não se constitua em uma empresa construtora ou incorporadora. 3. In casu, o Regional pontuou que o 8º Reclamado, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, firmou contrato de empreitada para realização de obras certas, de natureza civil, relacionadas a necessidades que lhe são permanentes, sendo cabível a sua responsabilização subsidiária . 4. Contudo, constatado pelos próprios termos do acórdão guerreado que o DNIT atuou como verdadeiro dono da obra, não sendo uma empresa construtora ou incorporadora, devem ser aplicados os termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, ainda que o Ente Público, ao cumprir sua missão institucional, execute obras de engenharia. 5. Assim, como o Recorrente, dono da obra, desempenha atividade institucional e não é empresa construtora ou incorporadora, não detendo como fim precípuo o lucro da atividade econômica, deve ser absolvido da condenação subsidiária que lhe foi imposta. Há precedentes do TST no mesmo sentido, envolvendo o mesmo Reclamado. Recurso de revista provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18945520144010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. PROVIMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. DIREITO À NOMEAÇÃO E À POSSE. 1. Hipótese em que o candidato obteve provimento judicial, transitado em julgado, que lhe assegurou o direito à contagem de pontos referentes a títulos e, consequentemente, à reclassificação na lista de aprovados. 2. Existência de pedido, ao menos implícito, para nomeação e posse em decorrência do acolhimento do pleito de reclassificação no certame. 3. A constatação de nomeação de candidatos com classificação inferior à do recorrente implica dever da Administração de proceder a sua nomeação, em estrita observância à lista de classificação. 4. Agravo provido. 5. Antecipação da tutela recursal que se concede, a fim de determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que proceda à nomeação do recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste acórdão, sob pena de multa diária, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00018945520144010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. PROVIMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. DIREITO À NOMEAÇÃO E À POSSE. 1. Hipótese em que o candidato obteve provimento judicial, transitado em julgado, que lhe assegurou o direito à contagem de pontos referentes a títulos e, consequentemente, à reclassificação na lista de aprovados. 2. Existência de pedido, ao menos implícito, para nomeação e posse em decorrência do acolhimento do pleito de reclassificação no certame. 3. A constatação de nomeação de candidatos com classificação inferior à do recorrente implica dever da Administração de proceder a sua nomeação, em estrita observância à lista de classificação. 4. Agravo provido. 5. Antecipação da tutela recursal que se concede, a fim de determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que proceda à nomeação do recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste acórdão, sob pena de multa diária, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

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