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Ato ou efeito de desobedecer, que é descumprir ordem legal indeclinável do superior hierárquico.
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Desobediência civil

Artigos27/05/2017Marcelo Rocha
Uma reflexão sobre a DESOBEDIÊNCIA CIVIL no estado de ESCRAVIDÃO LEGAL vivido pelo povo brasileiro......Difícil imaginar argumento melhor a favor da desobediência civil, a tese de que um indivíduo pode, ou...Fonte: http://noblat.oglobo.globo.com/geral/noticia/2016/12/desobediencia-civil.html # Por: José Bastos...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70009599440 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2004
EMENTA

DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que o sujeito ativo no crime de desobediência seja funcionário público, o objeto da ordem deve ser estranho às suas funções. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70009599440, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 26/08/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70009599440 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2004
EMENTA

DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que o sujeito ativo no crime de desobediência seja funcionário público, o objeto da ordem deve ser estranho às suas funções. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70009599440, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 26/08/2004)

TRF-5 - Habeas Corpus HC 973 CE 99.05.00022-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/1999
EMENTA

DESOBEDIÊNCIA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, REQUISITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE FATOS QUE, AO ENTENDIMENTO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA REQUISITANTE, CONFIGURARIAM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, EM TESE, PODE CONFIGURAR O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA OU O DE PREVARICAÇÃO. INDÍCIO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

TJ-SP - Recurso Inominado RI 22061 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2009
EMENTA

DESOBEDIÊNCIA - Comprovada a conduta resistente à ordem da autoridade sem justificativa plausível é de ser mantida a condenação por desobediência. .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10123130042567001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA AUDIÊNCIA - NULIDADE NÃO VISLUMBRADA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE REFORMA - DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - CONFISSÃO DO RÉU. Havendo prova nos autos apenas do delito de desobediência praticado no dia 24/08/2013, e não se comprovando a autoria e a materialidade dos delitos supostamente cometidos no dia 14/09/2013 (ameaça e desobediência), deve-se manter a decisão de primeiro grau.

Resposta à Acusação - Desobediência (Fato Atípico)

Modelos e Peças18/09/2015Eric Santos
Desobediência de Medidas Protetivas de Urgência da Lei 11.340/2006 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR...DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

TJ-SP - Desobediência 02099639720138260000 SP 0209963-97.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2014
EMENTA

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA. Prisão preventiva. Revogação. Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau. Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Ordem concedida, ratificada a liminar.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Criminal 01/03/2014 - 1/3/2014 Desobediência 02099639720138260000 SP 0209963-97.2013.8.26.0000

TJ-AC - 00003551820148010001 AC 0000355-18.2014.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2016
EMENTA

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À DESOBEDIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. 1. Descumprimento de medidas protetivas não caracteriza o crime de desobediência; 2. Apelo provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10521140104527001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2016
EMENTA

DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA - VÍTIMA EX-NAMORADA DO RÉU - LEI MARIA DA PENHA - DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE DE CONDUTA - AMEAÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Existindo sanção específica na Lei Maria da Penha para o caso de descumprimento de medidas protetivas fixadas pelo juiz, a configuração de tal conduta não constitui delito autônomo de desobediência. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, mantém-se a condenação pelo crime de ameaça.