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Arrendamento Rural(Sinônimo de Despejo em Arrendamento Rural)
Pessoa (Física/Jurídica)
O art, 3° do Dec. 59.566/1966 conceituou o arrendamento rural, seguindo o conceito de locação urbana. O arrendamento constitui-se na cessão onerosa do uso e gozo de imóvel rural e não de urbano, como é na locação urbana, integralmente ou não, com a finalidade de exploração agrícola, pecuária, agroindústria, extrativa ou mista, mediante retribuição ou aluguel, sendo observados os limites percentuais da Lei n.° 4.504.

TJ-RS - AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2011
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. O réu cingiu-se a alegar na contestação a nulidade das notificações, nada referindo acerca da ausência da cientificação. Inovação em sede recursal descabida. OCUPAÇÃO DA ÁREA ARRENDADA. Ainda que tenha adquirido parte da área, bem como exista certa animosidade entre as partes, incabível autorizar o réu a permanecer nas terras sem que antes se promova a respectiva ação de extinção de condomínio e divisão da área. CONTINÊNCIA. Há continência entre duas ou mais...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190957092001 MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DESPEJO COBRANÇA ARRENDAMENTO RURAL DÉBITO ÔNUS DA PROVA ARRENDANTE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PREVISÃO CONTRATUAL. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ARRENDANTE - ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO - PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Estando comprovada a relação contratual, incumbe ao suposto devedor comprovar o pagamento das prestações devidas. 2. Deve ser seguida a cláusula contratual que atribui ao arrendatário a responsabilidade pelo pagamento das despesas com energia elétrica.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052283272 RS AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. ACORDO. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2013
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. ACORDO. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. O prazo mínimo do contrato agrário deve ser observado. Na espécie, o arrendatário utiliza a área deste 15-8-2000 e houve acordo expresso, em instrumento específico, sobre o dia da desocupação. Além disso, existiu notificação antes do ingresso em juízo. Os elementos dos autos não demonstram a falta de sinceridade do pedido do arrendador. Os depósitos efetuados devem ser considerados como pagamentos do contrato. Apelação provida em parte. Decisão monocrática. (Apelação Cível Nº 70052283272, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 31/01/2013)

TJ-RS - AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. ACORDO. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. ACORDO. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. O prazo mínimo do contrato agrário deve ser observado. Na espécie, o arrendatário utiliza a área deste 15-8-2000 e houve acordo expresso, em instrumento específico, sobre o dia da desocupação. Além disso, existiu notificação antes do ingresso em juízo. Os elementos dos autos não demonstram a falta de sinceridade do pedido do arrendador. Os depósitos efetuados devem ser considerados como pagamentos do contrato. Apelação provida em parte. Decisão monocrática. Recurso não provido. (Agravo Nº 70054124763, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR. DESPEJO COMPULSÓRIO. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2015
EMENTA

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR. DESPEJO COMPULSÓRIO. O direito de retomada do imóvel rural por término do prazo ajustado para vigência do contrato não é suficiente à concessão de liminar inaudita altera parte. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067080275, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RS - AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR. DESPEJO COMPULSÓRIO. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR. DESPEJO COMPULSÓRIO. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2015
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR. DESPEJO COMPULSÓRIO. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR. DESPEJO COMPULSÓRIO. O direito à retomada do imóvel rural por término do prazo ajustado à vigência do contrato não é suficiente à concessão de liminar inaudita altera parte. A decisão que concede prazo de 15 dias para entrega voluntária e determina ao oficial de justiça que verifique a existência de colheita a ser efetuada, nos termos do inciso I do art. 95 do Estatuto da Terra atende às suas disposições e princípios. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063603278, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/03/2015).

TJ-GO - AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PREVISÃO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2019
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PREVISÃO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. Mostra-se temerária a decisão que determina o despejo de arrendatário sem a anterior concessão de prazo para purgação da mora, nos termos do art. 32 , parágrafo único , do Decreto nº 59.566 /66, impondo a reforma para aguardar a comprovação da inadimplência, mediante dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE. A condenação às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o comportamento da parte atenta à dignidade da justiça. Circunstância em que não se deduz comportamento que enseje aplicação da penalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077737799, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 07/06/2018).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1929891920128260000 SP 0192989-19.2012.8.26.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO EM ARRENDAMENTO RURAL APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO ADEQUAÇÃO REVOGAÇÃO DO ART. 107 , § 1º DO ESTATUTO DA TERRA QUE IMPÕE APLICAR A REGRA GERAL DO ART. 520 DO CPC DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO EM ARRENDAMENTO RURAL APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO ADEQUAÇÃO REVOGAÇÃO DO ART. 107 , § 1º DO ESTATUTO DA TERRA QUE IMPÕE APLICAR A REGRA GERAL DO ART. 520 DO CPC DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1929891920128260000 SP 0192989-19.2012.8.26.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO EM ARRENDAMENTO RURAL APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO ADEQUAÇÃO REVOGAÇÃO DO ART. 107 , § 1º DO ESTATUTO DA TERRA QUE IMPÕE APLICAR A REGRA GERAL DO ART. 520 DO CPC DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO EM ARRENDAMENTO RURAL APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO ADEQUAÇÃO REVOGAÇÃO DO ART. 107 , § 1º DO ESTATUTO DA TERRA QUE IMPÕE APLICAR A REGRA GERAL DO ART. 520 DO CPC DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido.

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