Aproximadamente 38.333 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Arrendamento Rural(Sinônimo de Despejo em Arrendamento Rural)
Tópico • 3 seguidores
O art, 3° do Dec. 59.566/1966 conceituou o arrendamento rural, seguindo o conceito de locação urbana. O arrendamento constitui-se na cessão onerosa do uso e gozo de imóvel rural e não de urbano, como é na locação urbana, integralmente ou não, com a finalidade de exploração agrícola, pecuária, agroindústria, extrativa ou mista, mediante retribuição ou aluguel, sendo observados os limites percentuais da Lei n.° 4.504.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041906157 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2011
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. O réu cingiu-se a alegar na contestação a nulidade das notificações, nada referindo acerca da ausência da cientificação. Inovação em sede recursal descabida. OCUPAÇÃO DA ÁREA ARRENDADA. Ainda que tenha adquirido parte da área, bem como exista certa animosidade entre as partes, incabível autorizar o réu a permanecer nas terras sem que antes se promova a respectiva ação de extinção de condomínio e divisão da área. CONTINÊNCIA. Há continência entre duas ou mais...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052283272 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2013
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. ACORDO. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. O prazo mínimo do contrato agrário deve ser observado. Na espécie, o arrendatário utiliza a área deste 15-8-2000 e houve acordo expresso, em instrumento específico, sobre o dia da desocupação. Além disso, existiu notificação antes do ingresso em juízo. Os elementos dos autos não demonstram a falta de sinceridade do pedido do arrendador. Os depósitos efetuados devem ser considerados como pagamentos do contrato. Apelação provida em parte. Decisão monocrática. (Apelação Cível Nº 70052283272, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 31/01/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70054124763 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. ACORDO. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. O prazo mínimo do contrato agrário deve ser observado. Na espécie, o arrendatário utiliza a área deste 15-8-2000 e houve acordo expresso, em instrumento específico, sobre o dia da desocupação. Além disso, existiu notificação antes do ingresso em juízo. Os elementos dos autos não demonstram a falta de sinceridade do pedido do arrendador. Os depósitos efetuados devem ser considerados como pagamentos do contrato. Apelação provida em parte. Decisão monocrática. Recurso não provido. (Agravo Nº 70054124763, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067080275 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2015
EMENTA

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR. DESPEJO COMPULSÓRIO. O direito de retomada do imóvel rural por término do prazo ajustado para vigência do contrato não é suficiente à concessão de liminar inaudita altera parte. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067080275, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063603278 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2015
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR. DESPEJO COMPULSÓRIO. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR. DESPEJO COMPULSÓRIO. O direito à retomada do imóvel rural por término do prazo ajustado à vigência do contrato não é suficiente à concessão de liminar inaudita altera parte. A decisão que concede prazo de 15 dias para entrega voluntária e determina ao oficial de justiça que verifique a existência de colheita a ser efetuada, nos termos do inciso I do art. 95 do Estatuto da Terra atende às suas disposições e princípios. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063603278, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077737799 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE. A condenação às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o comportamento da parte atenta à dignidade da justiça. Circunstância em que não se deduz comportamento que enseje aplicação da penalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077737799, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 07/06/2018).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1929891920128260000 SP 0192989-19.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO EM ARRENDAMENTO RURAL APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO ADEQUAÇÃO REVOGAÇÃO DO ART. 107 , § 1º DO ESTATUTO DA TERRA QUE IMPÕE APLICAR A REGRA GERAL DO ART. 520 DO CPC DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1929891920128260000 SP 0192989-19.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO EM ARRENDAMENTO RURAL APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO ADEQUAÇÃO REVOGAÇÃO DO ART. 107 , § 1º DO ESTATUTO DA TERRA QUE IMPÕE APLICAR A REGRA GERAL DO ART. 520 DO CPC DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido.

TJ-MS - Agravo AGV 17857 MS 2005.017857-3 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2006
EMENTA

AGRAVO - AÇÃO DE DESPEJO EM ARRENDAMENTO RURAL - PEDIDO DE SANEAMENTO DO CONTRATO (ART. 32 , PARÁGRAFO ÚNICO DO DEC. N. 59.566 /66)- MAGISTRADO QUE DEIXA DE OBSERVAR AS PARTICULARIDADES DO LITÍGIO E AVALIA O CASO DE FORMA ALHEIA E INFERIOR AOS LIMITES DO REQUERIMENTO DO RÉU ARRENDATÁRIO - NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA ACOIMADA DE VÍCIOS EXTRA E INFRA PETITA - DECISÃO CASSADA. Em ação de despejo envolvendo arrendamento rural se aplicam as normas específicas do Dec. n. 59.566 /66, inclusive quanto à possibilidade de saneamento da avença em se tratando de falta de pagamento, conforme admite o art. 32, parágrafo único do diploma. Se o réu formula pedido de emenda do arrendamento e fixação liminar do aluguel a ser devido durante o feito, como lhe faculta o Estatuto da Terra , deve ser anulada a decisão prolatada por juiz que, deixando de analisar os fatos e normas aplicáveis ao caso, aprecia a questão de forma totalmente alheia ao requerimento, incorrendo também em omissão, ao deixar de analisar por completo as súplicas do contestante, ocasionando em vício de julgamento extra e infra petita impassíveis de convalidação em segundo grau de jurisdição.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068632587 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2016
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL. ARTIGO 32 , I , DO DECRETO Nº 59.566 /66. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA APÓS A FINALIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO CONCEDIDA SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068632587, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 16/06/2016).