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Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária(Sinônimo de Desrespeito ao Princípio da Isonomia Tributária)
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1622 RS 2007.71.11.001622-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2008
EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DEPEQUENO PORTE DETENTORAS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIA SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VEDAÇÃO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. A regra estatuída no inciso V do art. 17 da LC 123 /2006, que veda o ingresso e a permanência no Simples Nacional às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuam dívidas tributárias com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não desrespeita o princípio da isonomia tributária previsto no inciso II do art. 150 do Estatuto Político de 1988.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2491 RS 2008.71.02.002491-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2009
EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO NA IMPORTAÇÃO DE PEÇAS TÃO-SOMENTE PARA A INDÚSTRIA AUTOMOTIVA E OS SEUS FORNECEDORES INDUSTRIAIS. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. A regra estatuída no § 1º do art. 5º da Lei 10.182 , de 12 de fevereiro de 2001, que reduz em 40% a alíquota do imposto de importacao na importação de peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados tão-somente para a indústria automotiva e os seus fornecedores industriais, não pode ser estendida às empresas que atuam no mercado de reposição de peças, sem realizar qualquer industrialização dos componentes importados, apenas comercializando peças, diretamente, aos proprietários de tratores, colheitadeiras, máquinas para construção, automóveis e caminhões. Tal regra não implica tratamento discriminatório a outras empresas nem afronta o princípio da isonomia tributária ou qualquer outro princípio constitucional previsto na Lei Maior de 1988.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 35980288134 ES 035980288134 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2006
EMENTA

INCIDENTE DEINCONSTITUCIONALIDADE COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - BASE DE CÁLCULO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - CARACTERIZAÇAO - INFRAÇAO AO ARTIGO 145 , 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. É possível aos municípios cobrar taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos, por se tratar de exercício do poder de polícia. Para caracterização do poder de polícia não se faz necessário a efetiva demonstração da atividade fiscalizadora, pois, este é perpetrado por diferentes órgãos da AdministraçãoPública. Diante desta notoriedade do exercício do poder de polícia pela universalidade dos setores da municipalidade, é que restou revogada a Súmula 157, do Superior Tribunal de Justiça, que proibia a discutida cobrança. 3. Inconstitucionalidade julgada procedente.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 35980288134 ES 35980288134 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2006
EMENTA

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - BASE DE CÁLCULO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - CARACTERIZAÇAO - INFRAÇAO AO ARTIGO 145 , 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. É possível aos municípios cobrar taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos, por se tratar de exercício do poder de polícia. Para caracterização do poder de polícia não se faz necessário a efetiva demonstração da atividade fiscalizadora, pois, este é perpetrado por diferentes órgãos da Administração Pública. Diante desta notoriedade do exercício do poder de polícia pela universalidade dos setores da municipalidade, é que restou revogada a Súmula 157, do Superior Tribunal de Justiça, que proibia a discutida cobrança. 3. Inconstitucionalidade julgada procedente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6321 RS 2007.71.07.006321-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2008
EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DEPEQUENO PORTE DETENTORAS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIA SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VEDAÇÃO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E ÀS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. 1. A regra estatuída no inciso V do art. 17 da LC 123 /2006, que veda o ingresso e a permanência no Simples Nacional às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuam dividas tributárias com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não desrespeita o princípio da isonomia tributária previsto no inciso II do art. 150 do Estatuto Político de 1988. 2. Não configura desrespeito a proibição de adesão ao Simples Nacional pelos contribuintes com dívidas tributárias, em relação aos enunciados contidos nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que proíbem, respectivamente, a interdição de estabelecimento ou a apreensão de mercadoria ou a aquisição de estampilhas ou exercício de atividades profissionais, como meio coercitivo para forçar o pagamento de tributos,

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio AGT 35010092837 ES 35010092837 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2008
EMENTA

BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.375 /97 DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA . CARACTERIZAÇAO . INFRAÇAO AO ARTIGO 145 , 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não merece reforma a decisão monocrática proferida nos autos da remessa necessária com apelo voluntário, lastreada no entendimento solidificado nesta Corte de Justiça, em sessão plenária, que declarou a inconstitucionalidade da Base de Cálculo da Taxa de Localização e Funcionamento Lei Municipal nº 3.375 /97. A base de cálculo do referido diploma legal estabeleceu distinção entre os contribuintes que exercem as mesmas atividades, simplesmente pelo fato de seus estabelecimentos integrarem zonas fiscais diversas, motivo que torna injusta a taxação imposta, eis que afasta o custo efetivo do serviço prestado pela administração pública para sobrepujar o critério da localização de determinada zona fiscal

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio AGT 35010016521 ES 35010016521 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2008
EMENTA

BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.375 /97 DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA . CARACTERIZAÇAO . INFRAÇAO AO ARTIGO 145 , 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não merece reforma a decisão monocrática proferida nos autos da remessa necessária com apelo voluntário, lastreada no entendimento solidificado nesta Corte de Justiça, em sessão plenária, que declarou a inconstitucionalidade da Base de Cálculo da Taxa de Localização e Funcionamento Lei Municipal nº 3.375 /97. A base de cálculo do referido diploma legal estabeleceu distinção entre os contribuintes que exercem as mesmas atividades, simplesmente pelo fato de seus estabelecimentos integrarem zonas fiscais diversas, motivo que torna injusta a taxação imposta, eis que afasta o custo efetivo do serviço prestado pela administração pública para sobrepujar o critério da localização de determinada zona fiscal

TJ-ES - Remessa Ex-officio 35000017315 ES 35000017315 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2007
EMENTA

REMESSA EX OFFICIO E APELAÇAO CÍVEL COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO - PRELIMINAR DA CARÊNCIA DE AÇAO: REJEITADA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA 157 DO STJ - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - VIOLAÇAO AO ART. 145 , 2º , CF/88 E AO ART. 77 CTN - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Rejeita-se a preliminar argüida de carência de ação, por inadequação da via eleita, na medida em que a ausência de prova do alegado direito líquido e certo, enseja, acaso configurada, a denegação da segurança almejada nos autos. 2. A jurisprudência do STF (Súmula 157)é pacífica no sentido de que é legítima exação a título de taxa anual de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Inconstitucionalidade afastada. 3. Há, todavia, inconstitucionalidade do preceito municipal que designa como componente da base de cálculo da taxa de funcionamento critério referente à localização do estabelecimento contribuinte, já que o mesmo não está atrelado à prestação do serviço público ou ao exercício de poder de polícia. 5. Recurso conhecido mas desprovido. Remessa prejudicada.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata a presente APELAÇAO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO nº 035000017315, cujo o apelante é o MUNICÍPIO DE VILA VELHA e apelado GALERIA DE CRAQUE LTDA E OUTROS.ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e com as notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.Vitória/es, 12 de junho de 2007.Des. Presidentedes. carlos henrique rios do amaralRelatorProcurador de Justiça

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio AGT 35010016521 ES 035010016521 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2008
EMENTA

BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.375 /97 DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA . CARACTERIZAÇAO . INFRAÇAO AO ARTIGO 145 , 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não merece reforma a decisão monocrática proferida nos autos da remessa necessária com apelo voluntário, lastreada no entendimento solidificado nesta Corte de Justiça, em sessão plenária, que declarou a inconstitucionalidade da Base de Cálculo da Taxa de Localização e Funcionamento Lei Municipal nº 3.375 /97.A base de cálculo do referido diploma legal estabeleceu distinção entre os contribuintes que exercem as mesmas atividades, simplesmente pelo fato de seus estabelecimentos integrarem zonas fiscais diversas, motivo que torna injusta a taxação imposta, eis que afasta o custo efetivo do serviço prestado pela administração pública para sobrepujar o critério da localização de determinada zona fiscal

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio AGT 35010092837 ES 035010092837 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2008
EMENTA

BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.375 /97 DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA . CARACTERIZAÇAO . INFRAÇAO AO ARTIGO 145 , 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não merece reforma a decisão monocrática proferida nos autos da remessa necessária com apelo voluntário, lastreada no entendimento solidificado nesta Corte de Justiça, em sessão plenária, que declarou a inconstitucionalidade da Base de Cálculo da Taxa de Localização e Funcionamento Lei Municipal nº 3.375 /97.A base de cálculodo referido diploma legal estabeleceu distinção entre os contribuintes que exercem as mesmas atividades, simplesmente pelo fato de seus estabelecimentos integrarem zonas fiscais diversas, motivo que torna injusta a taxação imposta, eis que afasta o custo efetivo do serviço prestado pela administração pública para sobrepujar o critério da localização de determinada zona fiscal

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