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TJ-SP - 20835027020188260000 SP 2083502-70.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018
EMENTA

Decisão que extinguiu o processo em relação a um dos corréus diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis, forte na existência de solidariedade fincada pelo CDC , o que caracteriza matéria de mérito. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - 10013885820178260572 SP 1001388-58.2017.8.26.0572 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018
EMENTA

Autora que fora incluída indevidamente no polo passivo de execução fiscal proposta com a finalidade de cobrança de IPTU. 2. Saldo bancário da autora bloqueado ‘on line’ e, somente após a interposição de embargos de terceiro, é que foi cessada a penhora diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Danos morais devidos. Evento que ultrapassa o mero aborrecimento. Manutenção do valor fixado em sentença. 3. Negado provimento ao recurso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5475803 PR 0547580-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CAMINHÃO SEMI-NOVO COM DEFEITOS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS REQUERIDAS E JULGOU EXTINTO O FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA SCANIA - MANTIDA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 26 , II E § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACOLHIDA - DECADÊNCIA AFASTADA - REPARAÇÃO DE DANOS - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC - SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 2. RECURSOS ADESIVOS - PREJUDICADOS

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20231481620178260000 SP 2023148-16.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017
EMENTA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividade acolhida para determinar a extinção da execução com relação ao excipiente, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva - Pretensão do agravante à majoração dos honorários advocatícios, com aplicação do artigo 338 , parágrafo único , do Código de Processo Civil – Cabimento – Expressa previsão legal - Hipótese, ademais, em que a verba que deve ser arbitrada em valor que remunere condignamente o advogado, sem aviltar-lhe o trabalho e sem que a parte que o contratou para defendê-la da indevida execução venha a sofrer prejuízo, forçando-a a remunerar o trabalho do profissional – Majoração determinada – Decisão reformada. Recurso provido

TJ-SP - Apelação APL 00501596520128260053 SP 0050159-65.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015
EMENTA

RECURSO DA FAZENDA NÃO CONHECIDO, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com arbitramento de honorários.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 374384620128260000 SP 0037438-46.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta por ex-sócias da empresa executada, tendo sido julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a apenas uma das ex-sócias, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva Possibilidade Ex-sócia que era detentora de somente 16% do capital social, além de não ter exercido poderes de gerência e ser ausente a comprovação de que tenha agido com excesso Preliminar de não conhecimento do recurso afastada diante do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, não se tratando de decisão terminativa Inaplicável, 'in casu', o art. 267 , § 3º , do Código de Processo Civil , pois a outra ex-sócia apontada exercia expressamente a gerência da sociedade, devendo constar no polo passivo - Decisão mantida Preliminar afastada e recurso desprovido.?

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00569747920058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2006
EMENTA

CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ESTADO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E MANUTENÇÃO, NO MAIS, DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-RS - Agravo AGV 70015130818 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2006
EMENTA

LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ANATEL. INADEQUAÇÃO.Não há falar em integração da ANATEL à lide, na condição e litisconsórcio passivo, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar nas ações atinentes a cobranças da tarifa básica mensal, com pedido de restituição, conforme entendimento sedimentado na instância especial, bem como pelo julgamento do Conflito de Competência nº 47.814 do STJ. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70015130818, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 11/05/2006)

TJ-SP - Apelação APL 00583579120128260053 SP 0058357-91.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2015
EMENTA

Pretensão de servidoras públicas estaduais, aposentadas admitidas pela Lei 500 /74, ao reconhecimento/apostilamento da sexta-parte, com reflexo em seus vencimentos integrais, salvo verbas eventuais, desde a data em que completaram vinte anos de efetivo exercício, abatendo-se os valores eventualmente implantados pela administração. Admissibilidade, excluídas as verbas eventuais, bem como a GAM, incidência do disposto no artigo 129 da Constituição Estadual. Precedentes. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). Base de cálculo: juros moratórios (taxa de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97) e correção monetária (com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça). Honorários majorados e arbitrados em valor fixo e não em percentual sobre o valor da condenação. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SPPREV NÃO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA NÃO CONHECIDO, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00683757020088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2009
EMENTA

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, PATRIMÔNIO, GESTÃO FINANCEIRA E RECEITA PRÓPRIOS E, AINDA QUE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA REFERIDA UNIVERSIDADE ESTEJA A CARGO DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO RESSALTADO NA DECISÃO AGRAVADA, A PESSOA JURIDICAMENTE RESPONSÁVEL PELA REMUNERAÇÃO DOS MESMOS É A FUNDAÇÃO PÚBLICA, ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM SEU ENTE INSTITUIDOR, ORA APELANTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO QUE O MESMO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NA PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. POR TODO O EXPOSTO, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO VI, DO CPC , COM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.