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Difal -Insegurança Jurídica

Artigos19/01/2022Grecchi Advogados
de Inconstitucionalidade nº 5.469 e do Recurso Extraordinário nº 1.287.019 , que seria necessária a edição de lei complementar para estabelecer as regras gerais para o diferencial de alíquota do ICMS (Difal...A insegurança jurídica atingiu os contribuintes de Norte a Sul do País, pois o Projeto de Lei Complementar nº 32/21 (PLC 32/21), que pretendia viabilizar a cobrança do Difal ainda em 2022, deveria ser...Ocorre que, com a publicação da LC somente em 2022, a cobrança do Difal pelos estados apenas poderia ocorrer a partir de 2023, em respeito ao artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal, o qual dispõe

Qual Estado fica com o Difal de ICMS?

Artigos07/09/2021Ana Miliane Gomes
DOTs PLUS: Somente haverá recolhimento de Difal em operações entre Estados diversos. Não se aplica em operações internas....Somente será devido Difal se o ICMS no destino (Estado de localização do comprador/adquirente) for menor que o interestadual....Quem deve recolher o Difal? Regra: O comprador/destinatário da mercadoria.

Difal de ICMS 2022 – Devo recolher ou não?

Artigos05/01/2022Leonardo Azevedo
A LC 190/2021 não obriga as empresas do Simples Nacional a recolherem DIFAL para consumidor final não contribuinte do ICMS....Preciso pagar DIFAL quando adquirir produtos de empresas localizadas em outro Estado?”...A única certeza que se tem é que a discussão sobre o DIFAL não acabará tão cedo, sendo necessário estar preparado.

A cobrança do Difal - Insegurança Jurídica instalada.

Artigos21/01/2022Fábio Rodrigues Garcia
Paralelamente a isso, o Poder Legislativo começou a trabalhar para implementar a cobrança do DIFAL de maneira efetiva e formalmente correta e assim os Estados poderiam efetuar a cobrança....Ou seja, os Estados já podem efetuar a cobrança do DIFAL, mesmo com desrespeito a Constituição Federal....Em São Paulo e Brasília, o Judiciário determinou que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja cobrado somente a partir de 2023.

Considerações sobre a necessidade de recolhimento do DIFAL em 202

Artigos21/01/2022Fellipe Matheus Guimarães Mota
Assim, a questão que fica é a seguinte: Em 2022 eu devo recolher o DIFAL na minha empresa?  Bem, a resposta não é tão simples quanto se imagina....Assim sendo, entendemos que o DIFAL, por ter sido aprovado pelo presidente em 2022, só pode ser cobrado efetivamente em 2023.  ...Inicialmente, apesar de sabermos que a cobrança do DIFAL só pode ser feita de 2023 em diante, não recomendamos de forma alguma que o empresário pare, de forma arbitrária, de recolher o DIFAL sobre seus

STF declara a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL

Artigos29/03/2021Milena Gomes
A NÃO INCIDÊNCIA DO DIFAL EM HIPÓTESES DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS A sigla “DIFAL” é utilizada para identificar um imposto que se chama Diferencial de Alíquota de ICMS ....De um modo bastante simples, paga DIFAL quem compra produto “de fora” do Estado onde está sua residência....Percebe-se, portanto, que o DIFAL é um tributo que foi criado para evitar a guerra fiscal derivada do advento do E-commercee.

DIFAL não poderá ser cobrado até abril de 2022

Artigos10/01/2022Leonardo Oliveira
LC 190/2022 artigo 3º O STF julgou inconstitucional algumas clausulas do convenio ICMS 93/2015 que trata do DIFAL que destina bem e serviços de transporte a consumidor final editada pelo CONFAZ órgão público...Para o STF esse DIFAL deveria ser regulamentada por Lei Complementar e não por Convênio e portanto enquanto não fosse definida essa lei complementar os estados não poderiam cobrar o DIFAL....Porem ocorreu que no julgamento do STF que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL passaria a valer apenas a partir de 01/01/2022, logo essa cobrança ficou ocorrendo durante todo o ano de

o difal do icms deve ser cobrado apenas em 2023

A Lei que regulamentou o DIFAL do ICMS foi sancionada em 2022 e os contribuintes devem ir à justiça pretender a cobrança apenas em 2023 para que sejam cumpridas as anterioridades nonagesimal e anual previstas...Pois bem, dentre todos os detalhes constantes na alteração da Lei do ICMS, temos a discussão acerca de quando se iniciará a cobrança desta diferença de alíquotas, a chamada DIFAL....Isto porque, em que pese a lei tenha sido aprovada em 2021, a sanção ocoreu apenas em 2022 e, por conseguinte, não pode ser a DIFAL cobrada em 2022 em razão da necessidade de observância às alíneas “b”

Inconstitucionalidade do Difal

Artigos03/09/2019Manoel Machado
DIFAL. NÃO INCIDÊNCIA EMPRESA ADEPTA AO SIMPLES NACIONAL ....LIMINAR DEFERIDA 🐮 Entenda o caso: A exigência do DIFAL para empresas optantes do SIMPLES NACIONAL é ilegal e inconstitucional, e, ante à alegada oneração indevida das pessoas jurídicas optantes do SIMPLES...o postulado do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 170, IX, e 179) Desta forma, empresas que se encontram no Simples Nacional e vem recolhendo pagamento do DIFAL

O DIFAL e as empresas do Simples Nacional.

Artigos11/05/2020Dayrell Rodrigues
Veja que os dispositivos constitucionais que autorizam a instituição do DIFAL não mencionam nada sobre as Micro e Pequenas Empresas....Entretanto, esta decisão não abarcou o DIFAL devido por estas empresas ao adquirirem produtos de outros estados....Portanto, para que as Micro e Pequenas Empresas questionem o DIFAL incidente na aquisição de produtos interestaduais devem ajuizar ações próprias.
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