Dimas de Lima em Todos os documentos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ALEGADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO COMPROVADA CABALMENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-15.2021.8.06.0055 , em que é recorrente Dimas Souza Lima e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator

PROCESSO Nº: XXXXX-89.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIMAS DE LIMA MONTEIRO ADVOGADO: Fernando Luis Tenório Mascarenhas RELATOR (A ): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE INSALUBRE E PERICULOSA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de períodos supostamente exercidos sob condições especiais (entre 04.06.1979 a 22.07.1998, 08.09.1999 a 20.03.2000, 05.06.2000 a 13.09.2014 e 14.09.2014 a 07.03.2016) e a transformação de aposentadoria por tempo comum em aposentadoria especial , ao argumento de que teria trabalhado por mais de 25 anos exposto a agentes nocivos; Considerando que o lapso temporal compreendido entre a data do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria (07.03.2016) e a data do ajuizamento da presente ação (15.12.2017) é inferior a cinco anos, não se há falar em prescrição das parcelas vindicadas; Comprovado, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 53.831 /64 (código 1.1.8, considerada até o advento da Lei nº 9.032 /95), como por CTPS, laudo técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o requerente exerceu a função de eletricista, com exposição ao fator de risco "eletricidade", com tensão superior a 250 volts e ao agente físico ruído , nos períodos de 04.06.1979 a 22.07.1998, de 08.09.1999 a 20.03.2000 e de 05.06.2000 a 13.09.2014, junto a diversas empresas, de modo habitual e permanente, estando acima dos limites mínimos de tolerância exigidos à época na legislação de regência (92 dB), é de se reconhecer tais interstícios como exercido sob condições especiais; Totalizando os interstícios em questão tempo superior a 25 anos de serviço, é de ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial, nos termos do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91; O fato de o agente eletricidade não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto n 2.127 /97 e do Decreto nº 3.048 /99, como nocivo, não retira o direito do segurado em ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, se efetivamente demonstrada, através de documentação válida, a sua exposição ao aludido agente, como ocorreu na hipótese vertente. O que não mais existe, no caso, é a presunção legal, até porque não é a legislação que define a natureza da atividade ou lhe retira o risco à saúde ou a integridade física, mas a sua essência e prática. Por fim, frise-se que este é o entendimento do STJ, proferido expressamente no julgamento do AGARESP XXXXX, DJE 25.06.2013; Apelação desprovida.