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TCE-MS - CONTRATO DE OBRA 174062012 MS 1.305.399 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

EMENTA - CONTRATO DE OBRA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL EXECUÇÃO DEOBRA DE CONSTRUÇÃO AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO EESTRUTURAL INFRAÇÃO À NORMA LEGAL IRREGULARIDADE MULTA. É irregular o procedimento licitatório e, consequentemente a formalizaçãode contrato de obra, em razão da não apresentação de documentosobrigatórios, como projeto arquitetônico e estrutural da obra, o quecaracteriza infração, ensejando aplicação de multa.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 20ª SessãoOrdinária, de 12 de setembro de 2017, ACORDAM os SenhoresConselheiros, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, emdeclarar a irregularidade do procedimento de licitação na modalidadeTomada de Preços n.º 19/2012, e a formalização do Contrato de Obras n.º 29/2012, legal celebrado entre o Município de Paranhos, na gestão do Sr.Sr. Dirceu Betoni, e Premacol Materiais para Construção e Pré MoldadosLtda., com aplicação de multa no valor equivalente ao de 50 (cinquenta) UFERMS, ao Sr. Dirceu Betoni, por infração à norma.Campo Grande, 12 de setembro de 2017.Conselheira MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO Relatora

TCE-MS - INSPEÇÃO ORDINÁRIA 1152032012 MS 1347242 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2013

A 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: I – Pela IRREGULARIDADE e ILEGALIDADE dos atos e fatos apurados durante a Inspeção Ordinária n.º 68/2012, realizada no Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do município de Paranhos, nos termos dos artigos 130 e 132 da Resolução Normativa TC/MS n.º 57/2006, sem prejuízo de eventuais cominações impostas em outros processos referentes ao período inspecionado e constante nestes autos – janeiro a dezembro de 2011; II – Pela IMPUGNAÇÃO da quantia de R$ 612,19 (seiscentos e doze reais, dezenove centavos), responsabilizando o Ordenador de Despesas, Sr. Dirceu Betoni, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 437.593.271-68, ao ressarcimento do valor aos cofres públicos municipais, devidamente atualizado e acrescido de juros legais, nos termos do inciso XI, do artigo 37 da Lei Complementar nº 48/90, no prazo de 60 (sessenta) dias, informando este Tribunal no mesmo prazo, sob pena de cobrança judicial; III – Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Dirceu Betoni no valor correspondente a 300 (trezentas) UFERMS, nos termos do inciso II do artigo 53 da Lei Complementar nº 48/90, c.c artigo 197, inciso II da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006, por infração ao § 6º caput do artigo 37 , da Constituição da Republica ; IV – Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa junto aos cofres do FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012, devendo o responsável comprovar nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do artigo 77, § 4º, da Constituição Estadual; V – Pela RECOMENDAÇÃO ao responsável atenção e integral cumprimento às normas legais que norteiam os atos na administração pública, visando evitar reincidências nos mesmos equívocos; VI – Pela COMUNICAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados em conformidade com o artigo 50, II, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o caput do artigo 106, parágrafo 1º, da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006 – Regimento Interno deste Tribunal, para os fins do artigo 5º , inciso LV da Carta Magna .

ASSOMASUL 27/04/2017 - Pág. 8 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/04/2017Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Consórcio CONISUL VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA Presidente Município de Paranhos - MS DIRCEU BETONI Prefeito Publicado por: Edina Brindarolli Código Identificador: 5BCE2678 CONISUL CONTRATO DE PROGRAMA/SETE

DOEMS 05/07/2021 - Pág. 20 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais05/07/2021Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
CANDIDO APARECIDA DO TABOADO 100,00 322.429 DANIELI DE OLIVEIRA SILVA ITAQUIRAÍ 47,00 48.680 DAVI NOGUEIRA BEZERRA CAMPO GRANDE 69,00 24.957 DEUSMAR LLEMES CARVALHO APARECIDA DO TABOADO 85,00 25.414 DIRCEU...BETONI PARANHOS 135,00 25.413 DIRCEU BETONI PARANHOS 135,00 25.415 DIRCEU BETONI PARANHOS 135,00 303.973 DARVIN MARCOS LUTZ BELA VISTA 105,00 107.136 DORIVAL PEREIRA BAMBIL PONTA PORÃ 108,00 317.190 DOUGLAS

TCE-MS - Inteiro Teor. CONTRATO DE OBRA: 174062012 MS 1.305.399

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

Dirceu Betoni, e Premacol Materiais para Construção e Pré MoldadosLtda., com aplicação de multa no valor equivalente ao de 50 (cinquenta) UFERMS, ao Sr....Dirceu Betoni, por infração à norma.Campo Grande, 12 de setembro de 2017.Conselheira MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO Relatora

TCE-MS - Extrato da Ata. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 1152032012 MS 1347242

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2013

Dirceu Betoni, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 437.593.271-68, ao ressarcimento do valor aos cofres públicos municipais, devidamente atualizado e acrescido de juros legais, nos termos...Dirceu Betoni no valor correspondente a 300 (trezentas) UFERMS, nos termos do inciso II do artigo 53 da Lei Complementar nº 48/90, c.c artigo 197, inciso II da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006, por

TCE-MS 19/10/2017 - Pág. 43 - TCE/MS

Diários Oficiais19/10/2017Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO – Relatora DELIBERAÇÃO AC02 - 2684/2017 PROCESSO TC/MS: TC/17406/2012 PROTOCOLO: 1305399 TIPO DE PROCESSO: CONTRATO DE OBRA ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE PARANHOS JURISDICIONADO: DIRCEU...BETONI INTERESSADO: PREMACOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E PRÉ MOLDADOS LTDA VALOR: R$ 276.203,10 RELATORA: CONS....Dirceu Betoni, e Premacol Materiais para Construção e Pré Moldados Ltda., com aplicação de multa no valor equivalente ao de 50 (cinquenta) UFERMS, ao Sr. Dirceu Betoni, por infração à norma.

DJMS 01/10/2019 - Pág. 391 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais01/10/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Legal: Dirceu Betoni Recorrido: Catarino Moizes Antunes da Silva Eireli Advogado: Fernando Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) Repre....Legal: Dirceu Betoni Logo, não merece reforma a sentença recorrida.

DJMS 02/09/2019 - Pág. 419 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais02/09/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Legal: Dirceu Betoni Recorrido: Catarino Moizes Antunes da Silva Eireli Advogado: Fernando Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) Repre....Legal: Dirceu Betoni Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Intimem-se. Campo Grande, 29 de agosto de 2019 Des.

DJMS 30/08/2019 - Pág. 41 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais30/08/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Legal: Dirceu Betoni Recorrido: Catarino Moizes Antunes da Silva Eireli Advogado: Fernando Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) Repre....Legal: Dirceu Betoni Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 29/08/2019. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
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