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Direito Penal(Sinônimo de Direito Penal IV)
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Qualidade do Direito Penal porque suas normas são proclamadas expressamente, em atenção ao princípio da reserva legal. Vide fonte imediata.
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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00053005220084013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2011

ESTUDANTE APROVADO NA DISCIPLINA DIREITO PENAL IV. MATÉRIA CURSADA NO PERÍODO DE FÉRIAS. FALTA DE RECONHECIMENTO DAS NOTAS OBTIDAS E DA FREQUÊNCIA DO ESTUDANTE. ALEGADO CHOQUE DE HORÁRIO COM OUTRA DISCIPLINA. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Objetivando o impetrante afastar o óbice criado pela instituição de ensino superior, que alegava haver choque de horário entre disciplinas, a concessão da segurança, garantindo o reconhecimento das notas e da frequência na disciplina Direito Penal IV, cursada no período de férias pelo estudante, deu ensejo ao atendimento do pleito, noticiado pela própria autoridade impetrada, consolidando situação fática cuja desconstituição não se mostra viável. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial não provida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 5300 MA 0005300-52.2008.4.01.3700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2011

ESTUDANTE APROVADO NA DISCIPLINA DIREITO PENAL IV. MATÉRIA CURSADA NO PERÍODO DE FÉRIAS. FALTA DE RECONHECIMENTO DAS NOTAS OBTIDAS E DA FREQUÊNCIA DO ESTUDANTE. ALEGADO CHOQUE DE HORÁRIO COM OUTRA DISCIPLINA. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Objetivando o impetrante afastar o óbice criado pela instituição de ensino superior, que alegava haver choque de horário entre disciplinas, a concessão da segurança, garantindo o reconhecimento das notas e da frequência na disciplina Direito Penal IV, cursada no período de férias pelo estudante, deu ensejo ao atendimento do pleito, noticiado pela própria autoridade impetrada, consolidando situação fática cuja desconstituição não se mostra viável. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial não provida.

Direito Penal IV

Artigos29/11/2018Andrezza Fonseca
Andrezza Oliveira Fonseca Trabalho referente ao conteúdo abordado durante o 6º semestre, disciplina Direito...Penal IV do Curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, ministrado pela professora Taiana Levinne C....Obs1: “o crime de outrem” deve ter o mesmo objeto material dos direitos funcionais Obs2: reparação do...

TRF-5 - APELREEX Apelação 08030351020174058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017

Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança postulada, para determinar que a autoridade impetrada "abone as faltas da impetrante, devidamente justificadas através dos documentos anexados à exordial, com a consequente aprovação da mesma na disciplina Direito Penal IV, por ter atingido a média, salvo a existência de outro impedimento não informado nos presentes autos". 2. A impetrante, aluna do 6º período do Curso de Direito do Centro Universitário 7 de Setembro - UNI7, alega que obteve média 9,2 na Disciplina Direito Penal IV, mas foi reprovada por faltas, embora estivesse acometida por problemas de saúde. 3. Merece ser confirmada a sentença que entendeu que a impetrante faz jus ao abono de faltas por ter comprovado a ocorrência da doença, mediante atestado médico e outros documentos juntados aos autos, o que a obrigou a se afastar de suas atividades pelo período de 8 (oito) dias. 4. Da análise dos autos verifica-se que, de fato, a impetrante deixou de cumprir, em uma única disciplina, o percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) da frequência exigida, por motivo de doença, mas a instituição de ensino, mesmo tendo registrado que "por lei, a aluna tinha direito a regime especial", deixou de abonar as faltas, por ela não ter requerido o citado regime (id. 4058100.2137489), o que embora se insira no âmbito de sua autonomia, fere o princípio da razoabilidade, mormente diante do excelente aproveitamento da aluna na disciplina em questão. 5. Remessa Oficial improvida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 10027792320174013500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

II Na hipótese, não se trata de disciplina com pré-requisito em relação à outra, mas apenas que seja permitido à impetrante a inclusão da disciplina Direito Penal IV, perfazendo um total de 10 (dez) matérias, uma a mais que o permitido pelo Regimento da IES. De forma que, como nos casos de quebra de pré-requisito, não se mostra razoável que a impetrante, aluna concluinte do curso de Direito, seja obrigada a permanecer um semestre a mais para cursar uma única matéria, arcando com o ônus financeiro e postergando sua carreira profissional, tendo em vista que tal situação não acarretaria danos à sua formação, tampouco à instituição. III Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, ela não é absoluta e os atos administrativos devem pautar-se pelo princípio da razoabilidade. IV Ademais, a concessão de medida liminar em 15/09/2017, determinando à autoridade impetrada que efetivasse a matrícula na disciplina Direito Penal IV do curso de Direito da PUC/GO, consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. V Remessa oficial a que se nega provimento.

Vitimologia no crime de Assédio Sexual

Artigos22/09/2018Lucas Santana
Professora Taiana Levinne, Direito Penal IV | Faculdade de Ilhéus VITIMOLOGIA NO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL...ABORDAGEM SOBRE À ÓTICA MACHISTA E A BANALIZAÇÃO DO ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A MULHER Embora o código penal...A importância da análise do comportamento da vítima no direito penal.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70062999040 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2015

Resta caracterizado o dolo exigido pelo tipo penal. A conduta referida deu causa não só ao inquérito policial. II - O parágrafo 2º, do art. 339, do CP, dispõe que a pena de denunciação caluniosa será diminuída pela metade, caso a imputação seja de prática de contravenção penal. Ocorre que a ré denunciou a vítima não só por contravenção penal, como também pelo delito de ameaça, razão pela qual seria inviável aplicar tal diminuição. III - O reconhecimento da agravante de motivo torpe acarretaria em bis in idem, o que é vedado em direito penal. IV - Redimensionamento da pena.APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-ES - Apelação APL 00009138720118080069 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2013

III- O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal. IV- Recurso desprovido, com pena redimensionada de ofício.

TJ-MS - 00035512420138120001 MS 0003551-24.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

Para que se concretize a hipótese de crime culposo, necessário que reste configurada uma das modalidades da culpa, quais sejam, imprudência, negligência ou imperícia, previstos no art. 18 , inciso II , do Código Penal . II. Ao transitar em velocidade muito acima do permitido para a via pública em que se encontrava, o apelante agiu com imprudência, devendo responder pelas consequências penais oriundas do sinistro. III. Não é possível a compensação de culpa das entre as ações da vítima e do autor do fato delituoso no âmbito do direito penal. IV. Incabível a exclusão da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, vez que fixada com base nos dados disponíveis nos autos e obedecendo aos critérios legais e de razoabilidade. V. Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 237310 MG 2012/0061519-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2012

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES POR FURTO. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II - O valor da res furtiva - o qual, no caso, não se representa insignificante - como único parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância levaria ao obrigatório afastamento da tipicidade de diversos crimes em sua modalidade tentada e esvaziamento da figura do furto privilegiado. III - Hipótese em que o crime em apreço não configura ato criminoso isolado na vida do paciente, razão pela qual a sua conduta não deve ser tida como penalmente irrelevante, mas comportamento altamente reprovável a ser combatido pelo Direito Penal. IV - Ordem denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 20/06/2012 - 20/6/2012 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART

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