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TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70035126861 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2011
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL, TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. I. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS DA ARGUIÇÃO PREFACIAL QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. II. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO: PREÇO DO SERVIÇO. PRETENSÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406 /68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. FEIÇÃO EMPRESARIAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA À...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00101685920154036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE ICMS E ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DE PIS /COFINS. JURISPRUDÊNCIA STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS e ISSQN na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706/PR. 2. As alegações do contribuinte são bastante verossímeis e s coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. 3. Apelação provida.

ESA promove ciclo sobre direito processual tributário

Notícias16/06/2006OAB - Seccional Santa Catarina
Escola Superior da Advocacia da OAB/SC promove em 23 e 24 de junho, em Xanxerê, o ciclo intensivo "Direito...Processual Tributário", com o professor Célio Armando Janczeski.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8973 SP 2008.61.19.008973-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2010
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. CSL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.316 /96. CONSTITUCIONALIDADE. INCLUSÃO DA CSL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA PRÓPRIA CSL. RECURSO DESPROVIDO. Encontra-se consolidada a jurisprudência firme no sentido da validade da inclusão da Contribuição Social sobre o Lucro, na base de cálculo do IRPJ e da própria CSL, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.316 /96, conforme recentemente julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Agravo inominado desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6228 SP 0006228-15.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA SOBRE A MESMA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A hipoteca constitui direito real de garantia sobre bem imóvel para assegurar o pagamento de uma dívida. 2 - Embora o artigo 1.499 do Código Civil não estabeleça expressamente o depósito judicial como hipótese de extinção da hipoteca, o fato é que não há mais nenhum interesse em sua manutenção. 3 - A dívida que poderia justificar a existência da hipoteca está completamente garantida, e não há mais a possibilidade de insolvência. 4 - Portanto, a existência da hipoteca ao mesmo tempo do depósito em dinheiro é dupla garantia que não deve ser admitida. 5 - Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29409 SP 0029409-79.2012.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CORREÇÃO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO. 1 - A agravante mantém toda a argumentação restrita à ausência de assinatura ou chancela mecânica, requerida pelo artigo 202 c/c artigo 203 do CTN . 2 - Não houve qualquer alegação que a falta de assinatura do título na propositura da execução fiscal tenha lhe causado prejuízo ou que seja decorrente de processo administrativo viciado. 3 - É pacífica a jurisprudência que afirma a ausência de nulidade sem prejuízo, valorizando a efetividade do processo. 4 - A pretendida irregularidade já foi sanada conforme informações do MM. Juízo, nos termos da segunda parte do artigo 203 do CTN . 5 - Negado provimento ao agravo inominado.

Programa Iluminuras entrevista advogado sobre Direito Processual Tributário Brasileiro

Notícias03/11/2010Supremo Tribunal Federal
O programa Iluminuras desta semana entrevista o advogado James Marins, autor da obra Direito Processual...Tributário Brasileiro. Na entrevista, o autor explica porque resolveu escrever sobre o tema: O processo tributário brasileiro...

Programa Iluminuras entrevista advogado sobre Direito Processual Tributário Brasileiro

Notícias03/11/2010OAB - Seccional Bahia
O programa Iluminuras desta semana entrevista o advogado James Marins, autor da obra "Direito Processual...Tributário Brasileiro". Na entrevista, o autor explica porque resolveu escrever sobre o tema: "O processo tributário brasileiro...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00178943420098190045 RIO DE JANEIRO RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2007. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 485 , VI , DO CPC/15 . 1 - ¿O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual¿ (REsp 1.410.253/SE). 2- ¿O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva¿ (AgRg no AREsp 729.600/MG). 3- Desprovimento do recurso.

Obra atualizada de Direito Processual Tributário é doada para Biblioteca

Notícias20/05/2010OAB - Paraná
A Biblioteca dos Advogados da OAB Paraná ganhou esta semana a última edição do livro Direito Processual...Tributário Brasileiro (DPTB), de James Marins, pós-doutor em Direito do Estado pela Universidade de...Assim, diante da atual eficiência dos órgãos tributários, é fundamental que a defesa seja técnica e elaborada...