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A interpretação e a qualificação no Direito Tributário Internacional

Notícias19/06/2012Consultor Jurídico
Direito Tributário Internacional no Brasil. Direito Tributário Internacional no Brasil. Direito Tributário Internacional no Brasil.

ALBERTO XAVIER LANÇA EDIÇÃO ATUALIZADA DE DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL

Notícias20/08/2010OAB - Seccional São Paulo
, dedicando-se ao Direito Tributário e ao ensino universitário. O lançamento da sétima edição do "Direito Tributário Internacional no Brasil" será antecedido de palestra...e debate sobre as principais inovações da fiscalização internacional.

Emarf apresenta fórum sobre Direito Tributário Internacional

Notícias07/05/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tributário Internacional". Na ocasião, Ricardo Lobo Torres falará sobre "Tratados em Matéria Tributária". Internacional e a Justiça Federal (promovido pela Emarf e credenciado na Escola Nacional de Formação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 457228 PR 2002/0088257-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2004
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR AEMPRESA SEDIADA NO PANAMÁ. CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E O JAPÃO.APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento do tema objeto do preceito legaltido por contrariado acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 daSuprema Corte. 2. A interposição de embargos de declaração não é suficiente paraque se entenda prequestionado o dispositivo legal invocado. Cabe àparte, caso tenha havido realmente a omissão no julgado, apontar, norecurso especial a negativa de vigência também ao artigo 535 doCódigo de Processo Civil. Súmula 211/STJ. 3. Os juros provenientes do Brasil e remetidos a empresa no Panamáforam tributados por alíquota reduzida decorrente da ConvençãoBrasil-Japão. Não demonstrou a recorrente, entretanto, serem essesjuros também tributados pelas leis japonesas, o que atingiria afinalidade do acordo. 4. A análise da suposta submissão da empresa sediada no Panamá àsleis nipônicas enseja o reexame do conjunto fático probatório dosautos. Incidência da Súmula nº 7.5. Recurso especial improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA HELENO TAVEIRA TORRESPLURITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE AS RENDAS DE EMPRESAS, RT

Presidente do TRF2 recebe homenagem do Instituto Brasileiro de Direito Tributário Internacional no Espírito Santo

Notícias11/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
federal André Fontes, foi homenageado, na segunda feira, dia 10/12/2018, pelo Instituto Brasileiro de Direito...Tributário Internacional – IBDTI, como magistrado que se destacou em 2018, pela excelência e urbanidade...no atendimento aos advogados Tributaristas/Direito Público capixabas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 457228 PR 2002/0088257-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2004
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR A EMPRESA SEDIADA NO PANAMÁ. CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E O JAPÃO. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento do tema objeto do preceito legal tido por contrariado acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. 2. A interposição de embargos de declaração não é suficiente para que se entenda prequestionado o dispositivo legal invocado. Cabe à parte, caso tenha havido realmente a omissão no julgado, apontar, no recurso especial a negativa de vigência também ao artigo 535 do Código de Processo Civil . Súmula 211/STJ. 3. Os juros provenientes do Brasil e remetidos a empresa no Panamá foram tributados por alíquota reduzida decorrente da Convenção Brasil-Japão. Não demonstrou a recorrente, entretanto, serem esses juros também tributados pelas leis japonesas, o que atingiria a finalidade do acordo. 4. A análise da suposta submissão da empresa sediada no Panamá às leis nipônicas enseja o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7. 5. Recurso especial improvido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA HELENO TAVEIRA TORRESPLURITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE AS RENDAS DE EMPRESAS, RT...JUROS, QUALIDADE, FILIAL, EMPRESA, JAPÃO, DECORRENCIA, FILIAL, SUJEIÇÃO, LEI, PANAMA, PREVISÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9802227170 RJ 98.02.22717-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1999
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. TRATADO DE RECIPROCIDADE ENTRE ESTADOS ESTRANGEIROS. BITRIBUTAÇÃO. COFINS. DESCABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. I - PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. TRATAMENTO DISPENSADO ÀS EMPRESAS BRASILEIRAS EM PORTUGAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE INFLUIR NO JULGAMENTO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DA CLÁUSULA A QUE O BRASIL SE OBRIGOU. II - COGNIÇÃO AMPLA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.BASTANTE O EXAME DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. III - ACORDO APROVADO PELO DECRETO Nº 69.398, DE 21.10.71. ESCOPO DE EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, INCLUSIVE QUANTO AOS ACRÉSCIMOS OU SUBSTITUIÇÕES INERENTES A ESSE TRIBUTO EXISTENTE. IV - NÃO SE CONFUNDE RENDA COM FATURAMENTO MENSAL (RECEITA BRUTA DAS VENDAS E MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA). NÃO CONFIGURA DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS A COBRANÇA DO COFINS, QUE TEM POR BASE DE CÁLCULO O FATURAMENTO E NÃO O LUCRO. V - ACORDO INTERNACIONAL. INTERPRETAÇÃO INSPIRADA NA BOA-FÉ QUE DEVE PRESIDIR AS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE. REGRA DE INTERPRETAÇÃO APLICÁVEL AOS TRATADOS (TRATADO SOBRE OS TRATADOS EM VIENA, DE 23.05.69, ARTIGOS 1º E 31, APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL, MENSAGEM Nº 16, DE 22.04.92). ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL. VI - CONVENÇÃO QUE ESPECIFICA AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DE PORTUGAL E A ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DO BRASIL, COMPREENDIDAS NA ISENÇÃO RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA PARA AMPLIAR A ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, COM OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE FORAM ESTUDADAS E LEVADAS EM CONTA PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO. VII - A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA SÓ SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIO REPARAÇÃO, OBJETIVAMENTE CONSTATADO, COMO CONSEQÜÊNCIA DA NÃO ANTECIPAÇÃO DA PROVIDÊNCIA QUE LIMINARMENTE SE PRETENDE. VIII - EMPRESA AÉREA INTERNACIONAL ORGANIZADA, QUE NORMALMENTE MANTÉM O CUSTO DA EXAÇÃO NO PREÇO....

Encontrado em: 1980 LEG-F DEL- 5844 ANO-1943 LEG-F DEC- 69393 ANO-1971 TUTELA ANTECIPADA ,NEGAÇÃO ,DEPÓSITO JUDICIAL ,DIREITO...SUBJETIVO ,EMPRESA ,DESCABIMENTO ,PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE ,CONTRATO ,BOA-FÉ ,CONVENÇÃO ,ISENÇÃO TRIBUTÁRIA...,ESPECIFICAÇÃO ,IMPOSSIBILIDADE ,RECIPROCIDADE ,NEGAÇÃO ,TRATADO INTERNACIONAL .IMPROPRIEDADE ,BITRIBUTAÇÃO...

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 9802227170 RJ 98.02.22717-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/1998
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. TRATADO DE RECIPROCIDADE ENTRE OS ESTADOS ESTRANGEIROS. BITRIBUTAÇÃO. COFINS. DESCABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. I) PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE. TRATAMENTO DISPENSADO ÀS EMP RESAS BRASILEIRAS EM PORTUGAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE INFLUI R NO JULGAMENTO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DA CLÁUSULA A Q UE O BRASIL SE OBRIGOU. II) COGNIÇÃO AMPLA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. BASTANTE O EXAME DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS. PRELIMINARES REJ EITADAS. III) ACORDO APROVADO PELO DECRETO Nº 69398, DE 21.10.71 , TEM POR ESCOPO EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPO STO SOBRE O RENDIMENTO, SEJA NA MODALIDADE DE ACRÉSCIMOS OU SUBSTI TUIÇÃO. IV) NÃO SE CONFUNDE RENDA COM FATURAMENTO MENSAL (RECEITA BR UTA DAS VENDAS DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUR EZA). NÃO CONFIGURA DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS A COBRANÇA D O COFINS, QUE TEM POR BASE DE CÁLCULO O FATURAMENTO E NÃO O LUCRO. V) ACORDO INTERNACIONAL. INTERPRETAÇÃO INSPIRADA NA BO A-FÉ QUE DEVE PRESIDIR AS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE. REGRA DE INTERPRETAÇÃO APLICÁVEL AOS TRATADOS (TRATADO SOBRE OS TRATADOS EM VIENA, DE 23.05.69, ARTIGOS 1º E 31, APROVADO PELO CON GRESSO NACIONAL, MENSAGEM Nº 16, DE 22.04.92). ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL. VI) CONVERSÃO QUE ESPECIFICA AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DE PORTU GAL E A ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DO BRASIL COMPREENDIDAS NA ISENÇÃO RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓ GICA PARA AMPLIAR A ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, COM OBSER VÊNCIA DAS CIRCUNSTANCIAS QUE FORAM ESTUDADAS E LEVADAS EM CONTA PA RA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO. VII) A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA SÓ SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL RE PARAÇÃO, OBJETIVAMENTE CONSTATADO, COMO CONSEQÜENCIA DA NÃO ANTECI PAÇÃO DA PROVIDÊNCIA QUE LIMINARMENTE SE PRETENDE. VIII) EMPRESA AÉREA INTERNACIONAL ORGANIZADA, QUE NORMALM ENTE MANTÉM O CUSTO DA EXAÇÃO NO PREÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO RIS CO DO DANO IRREPARÁVEL....

Encontrado em: DEC-69398 ANO-1971 CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 0 98.02.22717-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/1998
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. TRATADO DE RECIPROCIDADE ENTRE OS ESTADOS ESTRANGEIROS. BITRIBUTAÇÃO. COFINS. DESCABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. I) PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE. TRATAMENTO DISPENSADO ÀS EMP RESAS BRASILEIRAS EM PORTUGAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE INFLUI R NO JULGAMENTO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DA CLÁUSULA A Q UE O BRASIL SE OBRIGOU. II) COGNIÇÃO AMPLA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. BASTANTE O EXAME DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS. PRELIMINARES REJ EITADAS. III) ACORDO APROVADO PELO DECRETO Nº 69398, DE 21.10.71 , TEM POR ESCOPO EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPO STO SOBRE O RENDIMENTO, SEJA NA MODALIDADE DE ACRÉSCIMOS OU SUBSTI TUIÇÃO. IV) NÃO SE CONFUNDE RENDA COM FATURAMENTO MENSAL (RECEITA BR UTA DAS VENDAS DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUR EZA). NÃO CONFIGURA DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS A COBRANÇA D O COFINS, QUE TEM POR BASE DE CÁLCULO O FATURAMENTO E NÃO O LUCRO. V) ACORDO INTERNACIONAL. INTERPRETAÇÃO INSPIRADA NA BO A-FÉ QUE DEVE PRESIDIR AS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE. REGRA DE INTERPRETAÇÃO APLICÁVEL AOS TRATADOS (TRATADO SOBRE OS TRATADOS EM VIENA, DE 23.05.69, ARTIGOS 1º E 31, APROVADO PELO CON GRESSO NACIONAL, MENSAGEM Nº 16, DE 22.04.92). ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL. VI) CONVERSÃO QUE ESPECIFICA AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DE PORTU GAL E A ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DO BRASIL COMPREENDIDAS NA ISENÇÃO RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓ GICA PARA AMPLIAR A ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, COM OBSER VÊNCIA DAS CIRCUNSTANCIAS QUE FORAM ESTUDADAS E LEVADAS EM CONTA PA RA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO. VII) A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA SÓ SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL RE PARAÇÃO, OBJETIVAMENTE CONSTATADO, COMO CONSEQÜENCIA DA NÃO ANTECI PAÇÃO DA PROVIDÊNCIA QUE LIMINARMENTE SE PRETENDE. VIII) EMPRESA AÉREA INTERNACIONAL ORGANIZADA, QUE NORMALM ENTE MANTÉM O CUSTO DA EXAÇÃO NO PREÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO RIS CO DO DANO IRREPARÁVEL....

Encontrado em: DEC-69398 ANO-1971 CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...DEL- 5844 ANO-1943 CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...DEL- 5844 ANO-1943 CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1216610 RJ 2010/0180280-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ACORDO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, BRASIL - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA (DECRETO N. 76.988 /76). RECIPROCIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DE CPMF NO BRASIL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O objeto do acordo internacional, no que interessa ao presente caso, são os impostos incidentes sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional, notadamente o imposto de renda (no Brasil e na Alemanha) e quaisquer outros impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente criados. 2. Para haver uma dupla tributação internacional é indispensável que ocorra a identidade do elemento material do fato gerador. No presente caso, o típico fato gerador da CPMF é o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de titularidade do contribuinte. Sendo assim, a tributação pela CPMF não se trata de tributação sobre a aquisição de lucro ou renda (tributação abrangida pelo acordo), mas sim tributação sobre a circulação, no caso, circulação escritural ou física de valores (tributação não abrangida pelo acordo). 3. Desse modo, não tributando diretamente a renda, mas a movimentação em si, há diversos fatos geradores (elementos materiais diferentes), descabendo falar em bitributação ou dupla tributação internacional quando há a incidência do Imposto de Renda (Alemão), cujo fato gerador é a aquisição de renda, situação que, inclusive, ocorre em momento anterior ao envio do valor para o país de bandeira (no caso, Alemanha), muito embora possa ser tributada apenas posteriormente. 4.

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