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Maior autoridade em direito da criança no mundo virá ao Estado

Notícias23/10/2012Tribunal de Justiça do Amazonas
A maior autoridade do mundo em Direitos da Criança estará pela primeira vez no Brasil, e no Espírito...O suíço Jean Zermatten, presidente do Comitê da Organização das Nações Unidas para os Direitos das Crianças...Em todo o mundo, os exemplos da Suíça no que diz respeito aos direitos das crianças estão sendo seguidos...

Funai promove oficina sobre direitos das crianças e jovens indígenas

Notícias29/08/2017Ministério da Justiça
da Criança e Adolescente São Felix do Araguaia (MT), 29/8/17 - A oficina "A Efetivação dos Direitos...O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente de Mato Grosso (CEDCA) participou do evento...de crianças e jovens indígenas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078818366 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018
EMENTA

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. VAGA EM CRECHE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. VAGA EM CRECHE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. VAGA EM CRECHE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO.. VAGA EM CRECHE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Extinção do feito. A concessão da vaga na primeira oportunidade que o Município teve de se manifestar nos autos não autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, pois sua oferta somente ocorreu após a citação. Custas do Município. A Lei 14.634/2014 tem aplicação aos processos ajuizados a partir de 15/06/2015, isentando os entes públicos de pagamento das custas. Isenção do Município em relação às custas reconhecida. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078818366, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 01/11/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070600671 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016
EMENTA

DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL.. ECA . VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. De acordo com entendimento consagrado no âmbito do 4º Grupo Cível, o acesso ao ensino infantil em creche e pré-escola é direito da criança constitucionalmente assegurado, que deve ser garantido pelo Município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070600671, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069473221 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016
EMENTA

DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL.. ECA . VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. De acordo com entendimento consagrado no âmbito do 4º Grupo Cível, o acesso ao ensino infantil em creche e pré-escola é direito da criança constitucionalmente assegurado, que deve ser garantido pelo Município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069473221, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/06/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069473429 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016
EMENTA

DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL.. ECA . VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. De acordo com entendimento consagrado no âmbito do 4º Grupo Cível, o acesso ao ensino infantil em creche e pré-escola é direito da criança constitucionalmente assegurado, que deve ser garantido pelo Município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069473429, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/06/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069347409 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016
EMENTA

DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL.. ECA . VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. De acordo com entendimento consagrado no âmbito do 4º Grupo Cível, o acesso ao ensino infantil em creche e pré-escola é direito da criança constitucionalmente assegurado, que deve ser garantido pelo Município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069347409, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/06/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070541933 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016
EMENTA

DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL.. ECA . VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. De acordo com entendimento consagrado no âmbito do 4º Grupo Cível, o acesso ao ensino infantil em creche e pré-escola é direito da criança constitucionalmente assegurado, que deve ser garantido pelo Município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070541933, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076850346 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018
EMENTA

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. CIRURGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. CIRURGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. CIRURGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU.. CIRURGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. Direito à saúde. A Constituição Federal é clara ao determinar que se trata de um dever do Estado lato sensu garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, porquanto elevou tal direito ao patamar de social e fundamental, já que se encontra intimamente ligado ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade solidária. Uma vez que a saúde é dever dos entes federados, o Estado responde solidariamente pelo custeio da cirurgia postulada. Princípios da Isonomia e da Legalidade. O reconhecimento do direito à saúde, mediante cirurgia, não fere o Princípio da Isonomia nem o da Legalidade, na medida em que o Judiciário apenas está assegurando o cumprimento de norma constitucional, flagrantemente violada pelos entes públicos. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076850346, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/05/2018).

TJ-MS - Apelação APL 00014473320128120021 MS 0001447-33.2012.8.12.0021 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – CONSTATAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO INEFICIENTE DE RECURSOS HUMANOS AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) – NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUMCAD) PARA O CMDCA – VALOR DA MULTA DIÁRIA – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O ente municipal, ao disponibilizar de modo ineficiente os recursos humanos ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, impede a efetivação das políticas de atendimento aos que dependem das ações do mencionado conselho, ofendendo dispositivos constantes da Constituição Federal , bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente . II – Nos termos do artigo 2º da Resolução n. 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, "Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser vinculados aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo ente federado, órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos (...)". III – Sentença mantida. Recurso desprovido.