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Pessoa (Física/Jurídica)
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70060370152 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMALGIN, NIMODIPINA, CITALOPRAN. DIREITO À SAÚDE. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMALGIN, NIMODIPINA, CITALOPRAN. DIREITO À SAÚDE. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMALGIN, NIMODIPINA, CITALOPRAN. DIREITO À SAÚDE. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMALGIN, NIMODIPINA, CITALOPRAN. DIREITO À SAÚDE.- MÉRITO -Majoração da verba honorária para R$ 500,00, levando-se em consideração os critérios do art. 20, § 4º, do CPC, bem como a jurisprudência desta Corte e do STJ.- REEXAME NECESSÁRIO -Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil.Sentença mantida em reexame necessário.APELO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.

Direito e Saúde

Artigos19/10/2019Carla Graciele Baroni
O Direito à saúde e a responsabilidade do Estado O DIREITO À SÁUDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO Indubitavelmente...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem...Assim, considerando que a Constituição Federal assegura o direito á saúde a todos os cidadãos para, contudo...

Direito à Saúde

Artigos18/09/2020Robson Soares
O direito à saúde é um principio estabelecido constitucionalmente devendo atender a universalidade na...promoção, proteção e recuperação daquele que necessite O direito à saúde está nos arts. 196 a 200 da...Mas não é só dever do Estado garantir o direito à saúde, uma vez que é responsabilidade das pessoas,...

Direito à Saúde

Artigos03/11/2015Lucas da Silva Pinto Ferreira
Estudo sobre o direito à saúde e o fornecimento de medicamentos. Direito à saúde A saúde passou a ser reconhecida como direito fundamental na Constituição Federal de...Ora, em sendo o direito à saúde indissociável do direito à vida, inconcebível a recusa no fornecimento...

TJ-RS - Recurso Cível 71006294458 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23, II, da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde. Não há falar, portanto, na possibilidade de responsabilidade solidária condicionada.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00238578020178190000 RIO DE JANEIRO MIRACEMA 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

DIREITO A SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "PROLOPA" AUTOR COM 78 ANOS DE IDADE COM "DOENÇA DE PARKINSON" EFETIVAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "PROLOPA" AUTOR COM 78 ANOS DE IDADE COM "DOENÇA DE PARKINSON" EFETIVAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "PROLOPA" AUTOR COM 78 ANOS DE IDADE COM "DOENÇA DE PARKINSON" EFETIVAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "PROLOPA". AUTOR COM 78 ANOS DE IDADE COM "DOENÇA DE PARKINSON". EFETIVAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Miracema contra decisão que reconheceu o dever do ente público em fornecer os medicamentos necessários para o tratamento da doença que acomete o Agravado. Alegações de necessidade de médico conveniado a SUS que não se sustenta. Tutela de urgência corretamente deferida pelo juízo a quo. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70065128001 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TARTARATO DE BRIMONIDINA. DIREITO À SAÚDE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TARTARATO DE BRIMONIDINA. DIREITO À SAÚDE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TARTARATO DE BRIMONIDINA. DIREITO À SAÚDE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TARTARATO DE BRIMONIDINA. DIREITO À SAÚDE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO.- MÉRITO -Majoração da verba honorária para R$ 500,00, levando-se em consideração os critérios do art. 20, § 4º, do CPC, bem como a jurisprudência desta Corte e do STJ.- REEXAME NECESSÁRIO -Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil.- DESPESAS PROCESSUAIS - ESTADO -Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI nº 70038755864 e da Arguição de Inconstitucionalidade nº 70041334053, não mais subsiste a isenção do Estado ao pagamento das custas, emolumentos e despesas, salvo as atinentes às despesas com condução de Oficial de Justiça.No caso, deve ser mantida a sentença que isentou o Estado das custas processuais, porquanto mais benéfica para o ente público, devendo ser isento, inclusive, das despesas decorrentes de condução de Oficial de Justiça.APELO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO....

TJ-RS - Recurso Cível 71009525163 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23, II, da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde. Não há falar, portanto, na possibilidade de responsabilidade solidária condicionada.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71009325754 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2020

DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23, II, da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não pode ser oponível ao cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito.Sem desconsiderar o custo do tratamento e a condição permanentemente escassa das verbas públicas frente às infindáveis demandas sociais, tenho que o caso representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, em ordem à satisfação do direito à saúde e à vida digna.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059421883 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2014

DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. Não é possível, no caso, a substituição do fármaco por outros disponibilizados pelo SUS, consoante manifestação específica do médico da autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a verba honorária fixada em sentença, considerando-se as peculiaridades do caso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059421883, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/05/2014)

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