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TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 01273201101503005 0001273-77.2011.5.03.0015 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2011
EMENTA

DIREITOS IMANTADOS POR INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS. Em questão de ordem pública, devem ser preservados os direitos das minorias, pois pode acontecer que aqueles que votaram na assembléia acerca da Convenção Coletiva, ou a sua maioria, não trabalhem no ambiente nocivo à saúde. Sendo assim, os convênios pactuados coletivamente, em que pese constituírem convergência de vontades das categorias que os subscrevem, não podem transacionar sobre direitos imantados por indisponibilidade absoluta, tal como a redução da hora ficta noturna (art. 73 , § 1º , da CLT ).

Direito das minorias

Artigos19/07/2019Benigno Núñez Novo
das minorias, garantindo-se o direito de ser diferente sem sofrer violação aos seus direitos de cidadania...Direito das minorias no Direito Internacional Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948: dispõe...Minorias e discriminação . In: SÉGUIN, Elida (Coord.). Direito das minorias.

Os Direitos das Minorias em debate

Notícias02/09/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
A Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) sedia, até hoje, o curso “Direitos das Minorias”....Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), tem o objetivo de discutir assuntos relacionados com cotas raciais, direitos

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00161032420084013400 0016103-24.2008.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016
EMENTA

DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA. FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A proteção da liberdade de consciência e de crença religiosa, direitos fundamentais encartados no art. 5º , incisos VI e VIII , da Constituição da República, sob o contexto de uma sociedade pluralista, é consagrado pela jurisprudência pátria, que resguarda o direito dos adventistas do 7º dia (sabadistas), até como função contramajoritária para a proteção do direito das minorias, de modo a se mostrar lídimo o direito líquido e certo a realização de disciplinas acadêmicas em dia e horários compatíveis com o credo religioso da Requerente, resguardado o Estado Democrático de Direito.Precedentes. II - Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, aos quais se nega provimento.

Capiberibe reafirma compromisso da CDH com os direitos das minorias

Notícias18/03/2015Senado
O senador João Capiberibe (PSB-AP) assumiu novo mandato como vice-presidente da Comissão de Direitos...das minorias. das minorias que vivem em situação muito dramática.

Direito das minorias: um privilégio ou uma necessidade?

Artigos17/11/2016Sérgio Luiz Barroso
supramencionado é apenas um dos exemplos que demonstram que o Estado deve elaborar formas que evitem que as minorias...das Minorias, como, por exemplo, as políticas públicas. Conclui-se portanto, que o Direito das Minorias de forma ampla NÃO é um privilégio , como alegado por...

Esmafe promove seminário Direitos das Minorias

Notícias19/08/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
da 5ª Região (Esmafe), em parceria com a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) promove o seminário “Direitos...das Minorias”. O encontro tem o objetivo de discutir assuntos relacionados com cotas raciais, direitos dos indígenas...

Venezuela cria defensoria para direitos de minorias sexuais

Notícias31/08/2013Consultor Jurídico
A Venezuela vai criar uma defensoria pública para atender a denúncias de desrespeito aos direitos das...minorias sexuais. O anúncio da criação de uma defensoria para atender às minorias sexuais ocorre depois de uma intensa...

A DEMOCRACIA E OS DIREITOS DAS MINORIAS - O CASO DAS CARTILHAS DO MEC

Notícias08/06/2011Procuradoria da República em Rondônia
das minorias, uma vez não terem forças suficientes para serem ouvidas em suas necessidades. das minorias? implique o aniquilamento do direito do outro.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 355391620114013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA. FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INEP E DPU PERTENCENTES À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. I - Se o feito ainda se apresenta útil à autora, tendo em vista que o indeferimento do pleito ocasionaria a invalidação de sua participação no ENEM/2011 com os prejuízo decorrentes da conjectura, afasta-se a preliminar de perda do objeto. II - A proteção da liberdade de consciência e de crença religiosa, direitos fundamentais encartados no art. 5º , incisos VI e VIII , da Constituição da República, sob o contexto de uma sociedade pluralista, é consagrado pela jurisprudência pátria, que resguarda o direito dos adventistas do 7º dia (sabadistas), até como função contramajoritária para a proteção do direito das minorias, de modo a se mostrar lídimo o direito líquido e certo a realização de provas acadêmicas em dia e horários compatíveis com o credo religioso do Requerente, resguardado o Estado Democrático de Direito. Precedentes. III - "2. Tanto o INEP quanto a DPU são órgãos que integram a estrutura do mesmo ente federativo, qual seja a União, restando prejudicada a condenação em honorários sucumbenciais devido à incidência do instituto da confusão (arts. 381 , 382 , 383 e 384 do Código Civil ). 3. Cabimento da Súmula da Súmula 421 do STJ: 'Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença'". IV - Não se conhece de agravo retido cuja apreciação deixou de ser requerida nas razões de apelação (art. 523 , § 1º , do CPC ). V - Agravo retido não conhecido. Apelo e remessa oficial tida como interposta conhecidos e parcialmente providos (item III).