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Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Artigos17/11/2016Renato Nascimento
Estudo sobre direitos e garantias fundamentais trazidos pela Constituição Federal de 1988....Nestes tempos de cerceamento das liberdades e brutal ataque aos direitos e garantias fundamentais......, utilizando expressões como direitos humanos (artigo 4º, inciso II), direitos e garantias fundamentais...

O Totalitarismo Estatal e a retirada de direitos e garantias fundamentais

Artigos07/04/2018Tadeu Jose de Sa Nascimento Junior
O Estado deve se adaptar aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e não o contrário..., isto é, os direitos e garantias fundamentais não devem se adaptar ao Estado O momento histórico é preocupante...fundamentais, causado pela inércia e incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01498371520098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2012
EMENTA

DIREITO CIVIL. EXCLUSÃO DE "ASSOCIADO" DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITO CIVIL. EXCLUSÃO DE "ASSOCIADO" DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITO CIVIL. EXCLUSÃO DE "ASSOCIADO" DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITO CIVIL. EXCLUSÃO DE "ASSOCIADO". DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Ação declaratória, com pedido indenizatório cumulado. Exclusão de "associado", sem a observância do trâmite regular. Pedido declaratório de nulidade do ato e de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos declaratório e indenizatório dos danos morais e improcedente o referente aos danos materiais, por falta de provas. Recursos de ambas as partes a que se concede parcial provimento. O primeiro, para reduzir o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais e o segundo, adesivo, para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais a que deu causa.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 1271006620015050024 BA 0127100-66.2001.5.05.0024 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2006
EMENTA

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Art. 5º , LIV , CF/88 : "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 1271200102405004 BA 01271-2001-024-05-00-4 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2006
EMENTA

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Art. 5º , LIV , CF/88 : "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

TRT-4 - ROT 00209693120185040402 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019
EMENTA

ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. Contexto probatório a indicar que o superior hierárquico da ré agiu com abuso de direito e desrespeitou direitos fundamentais da trabalhadora, com tratamento humilhante e desproporcional. 2. Contemporaneamente, não se sustenta uma leitura dos direitos fundamentais que tenha por base apenas a diferenciação entre cidadão (titular do direito) e Estado (de prestação social), implicando a simples verticalização dos direitos fundamentais. Tal dimensão convive e por vezes perpassa e se confunde com a ideia de que os direitos e garantias fundamentais devem ser observados pelo particular em suas relações sociais (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). 3. Indenização por danos morais plenamente cabível e fixada de acordo com as circunstâncias do caso em concreto e princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

TJ-DF - 20150110932896 0022422-21.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016
EMENTA

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. I - Há competência da Justiça do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação na qual se discute ação de Agência de Fiscalização do Distrito Federal e na qual a União informou que não possui interesse na lide. II - A Administração Pública age no exercício regular do poder de polícia, ao determinar a demolição de construção edificada irregularmente em área de proteção ambiental, não passível de regularização. III - Os direitos e garantias fundamentais não legitimam a ocupação irregular de área pública, não passível de regularização. IV - Apelação desprovida.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01243006420075170010 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2009
EMENTA

: SINDICÂNCIA INTERNA – DIREITO A AMPLA DEFESA – “PODER DISCIPLINAR” – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – A instituição de sindicância interna para a apuração de conduta ilícita de empregado deve observar os direitos e garantias fundamentais da ampla defesa, da intangibilidade da honra do ser humano e da proibição de auto-incriminação. Olvidados princípios elementares de proteção da pessoa humana e da dignidade do trabalhador, com violação de direitos da personalidade, fica configurado ato ilícito passível de reparação por danos morais. O poder disciplinar várias vezes aduzido pela empresa reclamada como legitimadora de sua conduta não é um poder absoluto e não se reveste de contornos de sujeição de uma pessoa à empresa ou mais precisamente aos superiores hierárquicos da empresa. Há inclusive corrente doutrinária que repele a sua existência, haja vista que o poder de punir é prerrogativa estatal e a autotutela só é admissível pelo direito em casos ext (TRT 17ª R., RO 0124300-64.2007.5.17.0010, 2ª Turma, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, Rev. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 20/01/2009).

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RO 00440003820095170013 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2010
EMENTA

: SINDICÂNCIA INTERNA - DIREITO A AMPLA DEFESA - PODER DISCIPLINAR - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A instituição de sindicância interna para a apuração de conduta ilícita de empregado deve observar os direitos e garantias fundamentais da ampla defesa, da intangibilidade da honra do ser humano e da proibição de auto-incriminação. Olvidados princípios elementares de proteção da pessoa humana e da dignidade do trabalhador, com violação de direitos da personalidade, fica configurado ato ilícito passível de reparação por danos morais. O poder disciplinar várias vezes aduzido pela extremos e com autorização legal. A ocorrência de sindicância deve ser vista sempre como uma instância de defesa do empregado contra a perda de seu emprego; e não como um tribunal de exceção, uma empresa reclamada como legitimadora de sua conduta não é um poder absoluto e não se reveste de contornos de sujeição de uma pessoa à empresa ou mais precisamente aos superiores hierárqui (TRT 17ª R., RO 0044000-38.2009.5.17.0013, 2ª Turma, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 23/04/2010).

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10271110094114001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019
EMENTA

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 438 DO STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO. - Não há que se cogitar em prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual em virtude da economia processual, pois tal entendimento violaria expressamente os direitos e garantias fundamentais e constitucionais tanto da vítima, quanto da própria ré, notadamente o princípio da presunção de inocência. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 438 do STJ.