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Direitos Fundamentais(Sinônimo de Direito humano fundamental)
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TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00894008020075170131 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2008

DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. O dano moral e material por acidente de trabalho é direito humano fundamental. Sendo assim, o prazo previsto na alínea V , do § 3º , do art. 206 do Código Civil (três anos), que se refere à reparação civil por danos oriundos ao patrimônio material, não pode ser aplicado às ações acidentárias, pois devem ter prazo prescricional mais dilatado, apto a tutelar os direitos humanos fundamentais violados. Por isso deve ser utilizado o prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do CPC ). (TRT 17ª R., RO 0089400-80.2007.5.17.0131, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Rev. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 23/04/2008).

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10400120022324001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018

DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A saúde é direito humano fundamental amparado na Constituição da República de 1988, existindo responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes federados no fornecimento de medicamentos e de terapias voltadas a sua efetividade. II. Em se tratando de relatório médico que descreve a necessidade do medicamento para o quadro clínico da paciente, impõe-se o seu fornecimento mesmo em se tratando de fármaco que não conste de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas no âmbito do SUS.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145120506889002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2014

DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RELATÓRIO E RECEITUÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. A saúde é direito humano fundamental amparado na Constituição da República de 1988, existindo responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes da Federação no fornecimento de medicamentos e de terapias voltadas à sua efetividade. II. Viola direito líquido e certo da pessoa, portadora de doença demonstrada nos autos, de receber o aparelho quando comprovada a imprescindibilidade deste por meio de relatório e receituário de profissional da área da saúde, inexistindo, de outro lado, indicação, pela autoridade coatora, de outros substitutos à disposição.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10396140012883001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2015

DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RELATÓRIO. NECESSIDADE COMPROVADA. RETENÇÃO TRIMESTRAL DO RECEITUÁRIO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. I. A saúde é direito humano fundamental amparado na Constituição da República de 1988, existindo responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes federados no fornecimento de medicamentos e de terapias voltadas a sua efetividade. II. É direito constitucional de paciente idoso, portador de incontinência urinária, receber fraldas geriátricas prescritas, conforme receituário médico. III. A apresentação e retenção de receita médica trimestralmente é medida profilática que visa comprovar a atualidade da necessidade do tratamento.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10396140012883001 Mantena (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2015

DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RELATÓRIO. NECESSIDADE COMPROVADA. RETENÇÃO TRIMESTRAL DO RECEITUÁRIO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. I. A saúde é direito humano fundamental amparado na Constituição da República de 1988, existindo responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes federados no fornecimento de medicamentos e de terapias voltadas a sua efetividade. II. É direito constitucional de paciente idoso, portador de incontinência urinária, receber fraldas geriátricas prescritas, conforme receituário médico. III. A apresentação e retenção de receita médica trimestralmente é medida profilática que visa comprovar a atualidade da necessidade do tratamento.

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00323000719865170002 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2010

PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. Com base na técnica da ponderação chega-se à conclusão de que os princípios da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde, devem prevalecer sobre as normas do artigo 100 da CF , devendo tais normas-regras ser mitigadas para autorizar o seqüestro e satisfazer o crédito dos exeqüentes (credores da fazenda pública) idosos e com graves problemas de saúde. (TRT 17ª R., AP 0032300-07.1986.5.17.0002, 2ª Turma, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, Rev. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 06/04/2010).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024132553728003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DO COLENDO STF. I. A saúde é um dos direitos humanos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 1988 (Artigos 23 e 196), sendo vedado aos entes federados erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir a disponibilização do tratamento indicado ao cidadão. II. É direito constitucional do cidadão, portador de doença grave, a obtenção do tratamento médico indicado para o restabelecimento de sua saúde, notadamente quando comprovada a sua imprescindibilidade e urgência através de perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10223100224623002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2015

PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A saúde é direito humano fundamental amparado na Constituição da República de 1988, existindo responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes federados no fornecimento de medicamentos e de terapias voltadas a sua efetividade; II. O relatório médico pormenorizado que descreve a necessidade do fármaco pleiteado na inicial constitui prova pré-constituída do direito líquido e certo; III. A apresentação e retenção de receita médica mensalmente é medida profilática que visa comprovar a atualidade da necessidade do tratamento e do uso do medicamento.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10707130000011001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2014

PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A saúde é direito humano fundamental amparado na Constituição da República de 1988, existindo responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes federados no fornecimento de medicamentos e de terapias voltadas a sua efetividade; II. O relatório médico pormenorizado que descreve a necessidade do fármaco pleiteado na inicial constitui prova pré-constituída do direito líquido e certo; III. A apresentação e retenção de receita médica, a cada 02 (dois) meses, é medida profilática que visa comprovar a atualidade da necessidade do tratamento e do uso do medicamento.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10693120093499003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015

DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A saúde é direito humano fundamental amparado na Constituição da República de 1988, existindo responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes federados no fornecimento de medicamentos e de terapias voltadas a sua efetividade. II. É direito constitucional da pessoa, portadora de doença demonstrada nos autos, de receber a medicação prescrita quando comprovada a imprescindibilidade e inviabilidade de substituição desta, conforme relatórios e receituário de profissional da área da saúde.

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