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Direito de Imagem(Sinônimo de Direito à Imagem)
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A imagem consiste na representação gráfica da figura humana, podendo ser estática ou móvel, bidimensional ou tridimensional, de pessoa viva ou pessoa morta; não se restringindo à fisionomia da pessoa, compreendendo qualquer parte do seu corpo. O direito à imagem tem sido considerado como o direito exclusivo e excludente da pessoa posicionar-se sobre a captação, difusão e uso da sua imagem. Costuma-se distinguir duas dimensões do direito à imagem: uma dimensão negativa, operando como garantia da pessoa contra toda intromissão ou invasão indevida na sua imagem, e uma dimensão positiva, consisten...

Direito à imagem

Artigos26/04/2016Giselle Matos
O direito à imagem e seu contexto histórico A denominação “direitos da personalidade” surge no contexto...eram observados, dentre estes o direito à imagem, mesmo que ainda não de um aspecto jurídico....O atual Código Civil brasileiro também passou a dispor sobre o direito à imagem e é classificado o mesmo...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01004847220175010002 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018
EMENTA

DIREITO À IMAGEM. Sendo certo que o direito à imagem é direito fundamental integrante da personalidade, também é protegido pelo contrato de trabalho. A Constituição Federal estabeleceu que a imagem da pessoa é inviolável, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045518164 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2012
EMENTA

DIREITO À IMAGEM. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO EM JORNAL. MATÉRIA RELACIONADA AO CÂNCER DE MAMA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. - DIREITO À IMAGEM E VIOLAÇÃO - O direito à imagem consiste em direito de personalidade autônomo e expressamente consagrado como direito fundamental na Constituição da República. A utilização indevida da imagem sem autorização do seu titular gera, por si só, dano extrapatrimonial, independentemente da comprovação da afetação de outros direitos de personalidade como a honra e a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050985399 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2012
EMENTA

VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO INFORMATIVO. FOTOGRAFIA RELACIONADA AO ÂMBITO DA REPORTAGEM. AUSENTE VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM E ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. - Direito à Imagem e Violação - O direito à imagem consiste em direito da personalidade autônomo e expressamente consagrado como direito fundamental na Constituição da República. A utilização indevida da imagem sem autorização do seu titular é capaz de gerar dano extrapatrimonial,...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5206634100 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2008
EMENTA

DIREITO À IMAGEM - Ação indenizatória - Utilização de imagem da apelante em material promocional da apelada - Valor devido pela simples falta de autorização para publicação - Ausência de demonstração do período de exposição da foto - Ônus da sucumbência - Aplicação da Súmula 326 do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 25/11/2008 - 25/11/2008 Apelação Com Revisão CR 5206634100 SP (TJ-SP) Elcio

TRT-24 - 00093005420095240041 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2010
EMENTA

DIREITO À IMAGEM. ACUSAÇÃO INDEVIDA AO TRABALHADOR DA PRÁTICA DE CONDUTA TÍPICA COM COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS - O direito à imagem é um valor fundamental da dignidade humana, tutelado pelo art. 5º , inciso X , da Constituição da República. Na medida em que a empregadora de forma abusiva e com má-fé acusa o trabalhador sem qualquer prova ou fundamento da prática de conduta típica, inclusive com registro do fato perante à autoridade policial, atenta contra a honra e o direito à imagem do empregado que deve ser indenizado pelos danos morais que presumidamente sofreu, ainda mais quando ao fato é dada divulgação pela imprensa. Recurso provido.

TRT-24 - 00093005420095240041 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2010
EMENTA

DIREITO À IMAGEM. ACUSAÇÃO INDEVIDA AO TRABALHADOR DA PRÁTICA DE CONDUTA TÍPICA COM COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS - O direito à imagem é um valor fundamental da dignidade humana, tutelado pelo art. 5º , inciso X , da Constituição da República. Na medida em que a empregadora de forma abusiva e com má-fé acusa o trabalhador sem qualquer prova ou fundamento da prática de conduta típica, inclusive com registro do fato perante à autoridade policial, atenta contra a honra e o direito à imagem do empregado que deve ser indenizado pelos danos morais que presumidamente sofreu, ainda mais quando ao fato é dada divulgação pela imprensa. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 330933 RS 2001/0080639-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2002
EMENTA

Direito à imagem. Não incidência da Lei de Imprensa . Precedentes da Corte. 1. Já assentou a Corte que o direito à imagem, que pode ensejar reparação autônoma, não se configura como delito de imprensa, estando fora do alcance da Lei nº 5.250 /67. 2. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: RESP 188442 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 330933 RS 2001/0080639-5 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5720384500 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2008
EMENTA

DIREITO À IMAGEM - Ação indenizatória - Utilização de imagem dos autores em folder publicitário - Cerceamento de defesa - Ausente nulidade - Valor devido pela simples falta de autorização para publicação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO RECURSO ADESIVO - Majoração da indenização - Quantum que se mostra compatível, diante do caso concreto - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO .

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 08/09/2008 - 8/9/2008 Apelação Com Revisão CR 5720384500 SP (TJ-SP) Elcio

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04433357420158190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018
EMENTA

Direito Constitucional. Liberdade de imprensa x direito à imagem e à privacidade. Apelação provida. 1. No equilíbrio do direito à imagem e à privacidade e o direito à liberdade de imprensa, em princípio, antagônicos, atua o julgador. 2. No caso vertente, durante a cobertura da realização das provas do Enem, as apeladas veicularam fotografias e fatos pessoais ocorridos com a apelante, sem sua autorização. 3. Não há prova de que houve consentimento da apelante. As fotos acostadas demonstram, ademais, que a apelante sequer percebeu que sua imagem estava sendo captada. 4. Incidência, portanto, da Súmula 403 STJ. 5. Apelação a que se dá provimento.

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