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Intimidade e Privacidade(Sinônimo de Direito à Intimidade e à Privacidade)
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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00203341320145040201 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2016
EMENTA

VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. A existência das faltas graves cometidas pelo empregador pode levar o trabalhador a postular a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 , caput, da CLT . Tal como caracterizada nos autos, a conduta do preposto da ré configura clara violação à intimidade e à privacidade da reclamante, em ofensa ao inciso X do art. 5º da CF , tornando insuportável para ela a manutenção do vínculo de emprego e autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da reclamada desprovido.

TJ-DF - RCL RCL 120351120098070000 DF 0012035-11.2009.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2009
EMENTA

RECLAMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE - CARÁTER RELATIVO - INTERESSE PÚBLICO - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - ELUCIDAÇÃO DE ESTELIONATO - PROPORCIONALIDADE. I. O DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO. CEDE ESPAÇO AO INTERESSE DA SOCIEDADE. II. O JUIZ DEVE ESTAR ATENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA CASO. PAUTADO NA PROPORCIONALIDADE, DEVE JUSTIFICAR A ADMISSIBILIDADE OU NÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. III. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: INQUÉRITO POLICIAL, ESCLARECIMENTO, AUTORIA DO CRIME, ESTELIONATO, PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, PRIVACIDADE..., DIREITO À INTIMIDADE.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 36268 GO 1997.01.00.036268-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1998
EMENTA

DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. GARANTIA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. 1. Habeas Corpus impetrado com a finalidade de trancar procedimento investigatório, instaurado pelo Ministério Público, com vista à apuração de possível ato de improbidade administrativa. 2. Alegação de coação ao direito da intimidade e privacidade, e não da locomoção. Inadequação da via eleita. Pedido não conhecido.

Encontrado em: DECISÃO, TRF, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, MOTIVO, HIPÓTESE, AUTOS, ALEGAÇÃO, COAÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE..., DIREITO À PRIVACIDADE, INEXISTÊNCIA, AMEAÇA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,

Direito à Intimidade e à Privacidade nas Redes Sociais

Artigos29/08/2017Carlos Eduardo de o Santos
Direito À Intimidade E À Privacidade Nas Redes Sociais Sob O Enfoque Criminológico No Município De Barreiras-Bahia...(BRASIL, 2005) Ainda como fundamento de garantia para o direito à Privacidade e à Intimidade, que segundo...VIOLAÇÃO DO DIREITO A PRIVACIDADE E À INTIMIDADE SOB O ENFOQUE CRIMINOLÓGICO Apesar de o direito à Privacidade...

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00201465520108030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2011
EMENTA

AFRONTA AO DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE ( CF , ART. 5º , INCISOS X e XII ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1) Por malferir preceito constitucional inerente ao direito à intimidade e à privacidade, a atitude da empresa requerida (fornecimento dos registros de ligações telefônicas à esposa do recorrido) representa afronta aos atributos da personalidade do consumidor, a tipificar dano moral passível de compensação ( CF , art. 5º , incisos X e XII ). 2) O valor da reparação deve guardar correspondência para com o gravame sofrido, além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. Assim, entende-se que o quantum indenizatório fixado pelo d. juízo a quo mostra-se exorbitante para a espécie, pelo que reduz-se o mesmo ao valor de 10 (dez) salários mínimos, equivalente a R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais). 3) Recurso conhecido e provido em parte. 4) Sentença parcialmente reformada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048683353 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2012
EMENTA

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. A demandada que não tem ingerência sobre o teor das páginas criadas/mantidas por terceiros, os denominados "hospedeiros". Assim, não possuindo a demandada ingerência sobre o conteúdo disponibilizado pelos hospedeiros, não há falar em indenização por danos morais, em face da inexistência de ato...

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 72779 MS 1000.072779-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2001
EMENTA

CONSTITUCIONAL - ATO QUE INDEFERE O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO A PARTICULAR QUE DESEJA CONHECER REMUNERAÇÃO INDIVIDUAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE OBTER INFORMAÇÕES DE ÓRGÃO PÚBLICO - COLIDÊNCIA DE DIREITOS GARANTIDOS PELA CARTA MAGNA PORQUANTO GARANTE O DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE - PREVALÊNCIA DESTES EM FACE DA MAIOR RELEVÂNCIA JURÍDICA - POSSIBILIDADE SOMENTE MEDIANTE REQUISIÇÃO DO JUIZ - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2459912 PR Agravo de Instrumento 0245991-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2004
EMENTA

RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA PELO DESFRALDAR DA BANDEIRA CONSTITUICIONAL DO DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA ILICITUDE NA OBTENÇÃO DOS REGISTROS MAGNÉTICOS. BUSCA DA VERDADE REAL QUE ALÉM DE INTERESSAR A AMBOS OS ENVOLVIDOS DIZ RESPEITO AO OBJETIVO PRIMORDIAL DO ESTADO-JUIZ. POSSIBILIDADE JURÍDICA, MORAL E LÍCITA DA PRETENSÃO PROBATÓRIA MANEJADA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. - Agravo conhecido e desprovido.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 35895 DF 2000.01.00.035895-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2001
EMENTA

LESÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE, POR MEIO DE HABEAS CORPUS, DEFENDER DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO QUE, DESPROVIDA DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO, DECRETA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1.Inocorrência de ameaça a direito de locomoção do paciente, tendo, ao revés, sido alegada a violação aos direitos à sua intimidade e privacidade. Inadmissibilidade da utilização do habeas corpus para defesa de direitos outros que não o de locomoção. Precedentes desta Corte Regional e do eg. Superior Tribunal de Justiça. Existência de precedentes jurisprudenciais do eg. Supremo Tribunal Federal e do eg. Superior Tribunal de Justiça admitindo o cabimento do habeas corpus em hipóteses em que foi determinada a quebra do sigilo bancário. Habeas corpus admitido, com ressalva do ponto de vista do Relator. 2.Decisão judicial que, desprovida da necessária fundamentação, decretou a quebra do sigilo telefônico do paciente. Violação ao disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal . 3.Concessão da ordem de habeas corpus, para declarar a nulidade do ato de quebra do sigilo telefônico do paciente, por ausência de fundamentação.

Encontrado em: FEDERAL HC 96.01.21852-1/DF, TRF 1ª REGIÃO, DJ 09.09.1996; IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, DEFESA, DIREITO...À INTIMIDADE, DIREITO À PRIVACIDADE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, QUEBRA, SIGILO.

Direito à intimidade e à privacidade frente às biografias de pessoas públicas: uma reflexão da decisão da ADI 4815/STF

Artigos11/06/2015Guilherme Abulhosem
Federal /88 (art. 5º, IX e X), são eles: direito à intimidade; à privacidade e a liberdade de expressão...Contudo, o direito à intimidade seria aquele mais próximo do sujeito, o mais íntimo, ao passo que a privacidade...e à privacidade.
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