Direito à dignidade em Todos os Documentos

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012714420105010421 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2015

DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Destarte, considerado o contexto, a conduta da reclamada violou o direito à dignidade, postulado insculpido no inciso III , do artigo 1º , da Carta Política , caracterizando o dano moral e, por isso, deve ser indenizável condignamente. É dizer, valores como a dignidade, a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o respeito ao próximo, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estão sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE. A penalidade imposta no caderno processual civil não é aplicável ao processo trabalhista. O artigo 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, enquanto o CPC estabelece prazo diverso para pagamento (15 dias). Ademais, a incidência da aludida multa viola o artigo 889 da CLT , que determina explicitamente a aplicação da Lei nº 6.830 /80 aos trâmites e incidentes do processo de execução.

TRT-2 - 00000054020115020039 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DE SÓCIOS-EXECUTADOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIGNIDADE DO EXECUTADO E LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. A solicitação de suspensão do passaporte e da CNH dos sócios executados, ferem o direito de ir e vir, consagrado pelo artigo 5º , inciso XV da Constituição Federal , devendo o magistrado resguardar e promover a dignidade da pessoa humana e observar a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (artigo 8 do NCPC ). Agravo de petição ao qual se nega provimento.

EJUS promove palestra “Testamento vital: o direito à dignidade

Notícias23/05/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) realizou ontem a palestra Testamento vital: o direito à dignidade , ministrada pelo advogado Ernesto Lippmann.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10701130319596001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO ANTECIPATÓRIO - ALEGAÇÕES INICIAIS VEROSSÍMEIS - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONCESSÃO - IRREVERSIBILIDADE - DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA DO SEGURADO - SOBREPOSIÇÃO AO DIREITO DO INSS. 1. Concede-se o pleito antecipatório se, a um exame sumário, as alegações feitas na petição inicial da ação se mostrarem verossímeis e se houver receio de sofrer o postulante dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A exigência legal da reversibilidade da tutela antecipatória não pode ser levada ao extremo, devendo ser mitigada em hipóteses excepcionais, onde o direito à dignidade da pessoa do Segurado (recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar) se sobrepõe ao interesses do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10069150010622001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2015

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO ANTECIPATÓRIO - ALEGAÇÕES VEROSSÍSMEIS - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONCESSÃO. IRREVERSIBILIDADE - DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA DO SEGURADO - SOBREPOSIÇÃO AO DIREITO DO INSS. 1. Concede-se o pleito antecipatório se, a um exame sumário, as alegações feitas na petição inicial da ação se mostrarem verossímeis e se houver receio de sofrer o postulante dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A exigência legal da reversibilidade da tutela antecipatória não pode ser levada ao extremo, devendo ser mitigada em hipóteses excepcionais, onde o direito à dignidade da pessoa do Segurado (recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar) se sobrepõe ao interesses do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50051901220124047105 RS 5005190-12.2012.4.04.7105 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2013

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOENÇA GRAVE. DIREITOS CONTRATUAIS. VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. DIREITO À DIGNIDADE. ALARGAMENTO DA REGRA DO ART. 649 , V, CPC . Em que pese o bem penhorado não se enquadrar em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade absoluta, indicadas no art. 649 do CPC , no caso dos autos, o direito à dignidade da pessoa humana autoriza o alargamento da aplicação da norma do art. 649 , V, do CPC , tendo em vista que a circunstância de o embargante estar acometido de doença grave, apresentando alto grau de debilidade física, necessitando deslocar-se frequentemente para tratamentos ou acompanhamentos ambulatoriais, aponta para a necessidade extrema do uso do veículo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10702110705382001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUAMENTO - PLEITO ANTECIPATÓRIO - ALEGAÇÕES VEROSSÍSMEIS - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONCESSÃO. IRREVERSIBILIDADE - DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA DO SEGURADO - SOBREPOSIÇÃO AO DIREITO DO INSS. 1. Concede-se o pleito antecipatório se, a um exame sumário, as alegações feitas na petição inicial da ação se mostrarem verossímeis e se houver receio de sofrer o postulante dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A exigência legal da reversibilidade da tutela antecipatória não pode ser levada ao extremo, devendo ser mitigada em hipóteses excepcionais, onde o direito à dignidade da pessoa do Segurado (recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar) se sobrepõe ao interesses do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10342150090369001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO ANTECIPATÓRIO - ALEGAÇÕES INICIAIS VEROSSÍMEIS - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONCESSÃO - IRREVERSIBILIDADE - DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA DO SEGURADO - SOBREPOSIÇÃO AO DIREITO DO INSS. 1. Concede-se o pleito antecipatório se, a um exame sumário, as alegações feitas na petição inicial da ação se mostrarem verossímeis e se houver receio de sofrer o postulante dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A exigência legal da reversibilidade da tutela antecipatória não pode ser levada ao extremo, devendo ser mitigada em hipóteses excepcionais, onde o direito à dignidade da pessoa do Segurado (recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar) se sobrepõe ao interesses do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.V.V.INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - INDEFERIMENTO. Não há como ser deferido, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, se é controversa nos autos a incapacidade laborativa da parte autora, demandando o feito maior dilação probatória por envolver questões eminentemente técnicas.

TJ-GO - Mandado de Segurança 02937726320168090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DO SUBSTITUÍDO. DEVER DO ESTADO. DIREITO SOCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1 ? A oitiva da Câmara de Saúde do Judiciário é opcional, além de incompatível com o rito do mandado de segurança, que é de execução imediate. 2 ? Não há que se falar em ausência de provas pré-constituídas, se os documentos que instruem a inicial do mandamus se mostram suficientes para corroborar a doença que acomete a paciente e a mediação necessária, bem como a omissão do Poder Público em atender às suas necessidades. 3 - É dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, a qual afigura-se em direito fundamental do indivíduo, garantido na Carta Magna , incumbindo-lhes fornecer, gratuitamente, a terapia medicamentosa necessária ao tratamento da paciente, bem como a realização de exames indispensáveis. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-GO - Reexame Necessário 02549038420168090140 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DO SUBSTITUÍDO. DEVER DO MUNICÍPIO. DIREITO SOCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1- A jurisprudência dos nossos sodalícios pátrios firmou o entendimento segundo o qual a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos, terapias e tratamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 2- É dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, a qual afigura-se em direito fundamental do indivíduo, garantido na Carta Magna , incumbindo-lhes fornecer, gratuitamente, a terapia medicamentosa necessária ao tratamento da paciente, bem como a realização de exames indispensáveis. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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