Direito Autoral em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1655767 RS 2017/0037159-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS . PRETENSÃO INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ART. 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . TUTELA ESPECÍFICA. VIABILIDADE. 1- Ação ajuizada em 21/2/2014. Recurso especial interposto em 10/10/2016 e concluso ao Gabinete em 9/3/2017. 2- O propósito recursal é analisar o cabimento ou não de medida destinada à suspensão da execução de obras musicais no estabelecimento comercial do recorrido, academia desportiva, em decorrência do não pagamento de direitos autorais . 3- Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4- O pagamento prévio dos direitos autorais , como regra geral, é condição para a execução pública de obras musicais. 5- A tutela inibitória destinada a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610 /98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores devidos e não pagos a esse título. A primeira sanciona a violação da norma, impedindo a continuação ou a repetição do ilícito; a segunda sanciona o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento. Doutrina. 6- Recurso especial provido.

TRT-2 - 10008987520155020717 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2015

DIREITOS AUTORAIS . PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS . SALÁRIO MASCARADO. O salário tem como fato gerador o trabalho. Já a vantagem oriunda de direitos autorais tem como fato gerador a criação/invenção. Neste passo o salário e a mencionada vantagem não se misturam, bem como seus fatos geradores. O empregado contratado para laborar na invenção/criação, pelo exercício desta função recebe salário. Se deste labor nascer obra nova, do resultado desta obra é possível advir vantagem decorrente de direitos autorais em prol do empregado, os quais podem ser objeto de contrato de cessão de direitos autorais , inclusive prevendo obras futuras. Esse entendimento se dá porque, quando busca emprego, o trabalhador visa receber salário, e não vantagens decorrentes de direitos autorais sobre propriedade intelectual, as quais podem ocorrer de forma paralela às retribuições pelo labor em si, razão pela qual não possuem natureza salarial. Provado que vantagem paga sob a roupagem de direitos autorais , ou propriedade intelectual, tiveram por escopo remunerar o trabalho, ainda que este seja de criação/invenção, como se salário fosse, evidencia-se a fraude, por mascaramento de verba salarial em não salarial, que encontra reparo no correto reconhecimento da natureza da verba e demais consequentes, como no presente caso em que improvido o apelo da reclamada. Primazia da realidade sobre a forma (art. 9º c/c art. 457 e 458 , da CLT ).

TJ-ES - Apelação Criminal APR 00004361120158080009 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS MATERIALIDADE TITULAR DO DIREITO AUTORAL ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 Para comprovação do delito de violação de direitos autorais, é necessária somente análise dos aspectos externos do material apreendido, sem necessidade de conhecimento dos titulares dos direitos autorais. 2 Caso os materiais apontem divergência de padrão em relação aos originais, a materialidade do crime restará comprovada. 3 Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) ao Dr. Heron Felipe de Oliveira, OAB/ES nº 16.514, em razão de sua atuação em segunda instância. 4 Recurso a que se dá parcial provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1369764 MG 2013/0066558-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE TEVE O SEU DIREITO AUTORAL VIOLADO. DESNECESSIDADE. 1. O bem jurídico tutelado no delito tipificado no artigo 184 , § 2º , do Código Penal é o direito autoral . 2. Visto que a proteção ao direito autoral ultrapassa a esfera individual de seu detentor, estando inserido no rol dos direitos e garantias constitucionalmente protegidos, e que sua violação traz enormes prejuízos a toda a sociedade, não há a necessidade, para a caracterização do ilícito penal, de identificação da pessoa que teve o seu direito autoral violado. 3. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217567 SP 2010/0185114-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2013

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . USO DE TRECHO DA LETRA DA OBRA MUSICAL DANCIN DAYS SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS EM PUBLICAÇÃO DA REVISTA PLAYBOY. LIMITES IMPOSTOS AO DIREITO AUTORAL . INDENIZAÇÃO. 1. A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes apenas não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (art. 46 , VIII , da Lei n. 9.610 /1998). 2. A exploração comercial da obra e os meios em que ela ocorrerá é direito exclusivo do autor, como regra. A transcrição de trecho musical em periódico de forma não autorizada não caracteriza permissivo legal (fair use) que excepcione o direito de exploração exclusiva pelo seu titular. 3. O caso dos autos não se enquadra nas normas permissivas estabelecidas pela Lei n. 9.610 /1998, tendo em vista que o refrão musical inserido no ensaio fotográfico e de cunho erótico - de forma indevida -, tem caráter de completude e não de acessoriedade; e os titulares dos direitos patrimoniais da obra vinham explorando-a comercialmente em segmento mercadológico diverso. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1685285 MA 2017/0172605-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2018

DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUARTOS DE HOTEL. 1. A disponibilidade de aparelhos de rádio e de televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais . 2. Agravo não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1114817 MG 2009/0072045-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . ESPETÁCULO AO VIVO. COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação ao art. 535 do Código de Processo Civil se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad detém a gestão coletiva dos direitos autorais , com atribuição de arrecadar e distribuir os royalties relativos à execução pública das obras musicais (ADIn n. 2.054-4). 3. No tocante especificamente às obras musicais, os direitos autorais englobam tanto os autores, compositores, como os direitos conexos atribuídos aos artistas intérpretes, às empresas de radiodifusão e às produtoras fonográficas (conforme arts. 5º , XIII , 11 , 14 e 89 da Lei 9.610 /1998). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser "cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra" ( REsp 1207447/RS , Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012). É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na execução da obra musical. 5. O fato gerador da ação de cobrança proposta pelo Ecad teve como conteúdo patrimonial os direitos de autor - proteção da relação jurídica pelo trabalho intelectual na composição da obra musical - e não arrecadar a prestação pecuniária decorrente de sua execução musical, que é fato gerador advindo da interpretação do artista no espetáculo. Assim, independentemente do cachê recebido pelos artistas em contraprestação ao espetáculo realizado (direito conexo), é devido parcela pecuniária pela composição da obra musical (direito de autor). 6. O autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais , bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprouver, desde que, antes, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva do órgão arrecadador. 7. Recurso especial provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20111020296 Canoinhas 2011.102029-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2012

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL . ECAD. APRESENTAÇÃO AO VIVO. AUTOR DA OBRA COMO INTÉRPRETE. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO AUTORAL . CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELO ESPETÁCULO (CACHÊ) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REMUNERAÇÃO PELA EXECUÇÃO DAS MÚSICAS ( DIREITO AUTORAL ). DIREITO AUTORAL DEVIDO. PRECEDENTES. DEMAIS SHOWS QUE NÃO SE REALIZARAM. COBRANÇA ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "(. . .) Cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra. (...)" REsp 1207447/RS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 12/06/2012).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20111020296 Canoinhas 2011.102029-6 (TJ-SC) Jorge Luis Costa Beber

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1190841 SC 2010/0075383-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2013

DIREITOS AUTORAIS . RECURSO ESPECIAL. ECAD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. RÁDIO. NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS . TUTELA ESPECÍFICA DE CARÁTER INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão relativa ao cabimento da medida de suspensão ou interrupção da transmissão obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direito autorais. 2. A autorização para exibição ou execução das obras compreende o prévio pagamento dos direitos autorais . 3. A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610 /98), está prevista de forma ampla na norma, não havendo distinção entre os direitos morais e patrimoniais de autor. 4. Não se deve confundir a pretensão de recebimento dos valores devidos, a ser obtida por meio da tutela condenatória e executiva, com a pretensão inibitória, que visa cessar ou impedir novas violações aos direitos autorais . Ao mesmo tempo, há que se frisar que uma não exclui a outra. 5. Admitir que a execução das obras possa continuar normalmente, mesmo sem o recolhimento dos valores devidos ao ECAD - porque essa cobrança será objeto de tutela jurisdicional própria -, seria o mesmo que permitir a violação aos direitos patrimoniais de autor, relativizando a norma que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68 , caput e § 4º da Lei 9.610 /98) 6. Recurso especial provido.

TJ-SP - Apelação APL 00137260520108260127 SP 0013726-05.2010.8.26.0127 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2016

APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . MÍDIAS APREENDIDAS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO EXAUSTIVA DE TODOS OS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. SUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL . PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 1. Identificação exaustiva de todos os titulares dos direitos autorais violados. Bem parece, no caso, ser desnecessário e desarrazoado exigir a identificação exaustiva de todos os titulares dos direitos autorais violados, bem como as suas oitivas pessoais, pois o delito em questão é de ação penal pública incondicionada, violador da indústria videofonográfica como um todo, além de causar enormes prejuízos às finanças públicas, em razão dos impostos não arrecadados, em detrimento das necessidades da sociedade, a desestimular a produção artística e intelectual nacionais. Precedentes do STJ ( AgRg no REsp 1448433/MG – Rel. Min. Moura Ribeiro – 5ª. T – j. 03.06.2014 – DJe 06.06.2014; HC 197.783/SP – Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) – 5ª T. – j. 23.04.2013; AgRg no REsp 1359458/MG , Agravo Regimental no Recurso Especial 2012/0272421-9 – 5ª T. – Rel. Min. Laurita Vaz – j. 03.12.2013, DJe 19.12.2013). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do art. 1.036 , do novo Código de Processo Civil : "É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente." (STJ – Resp 1.485.832/MG – Min. Rogerio Schietti Cruz – 3ª Seção – j. 12.08.15 – Dje 21.08.15). 2. Provimento do recurso da acusação.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo