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Direito Civil(Sinônimo de Direito Cível)
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Em sentido lato, é o Direito privado. Em sentido restrito, é o ramo do Direito privado que compreende ou institui as normas relativas ao Estado e à capacidade das pessoas, relativas à família, ao patrimônio, à transmissão de bens, aos contratos e às obrigações. Subdivide-se em: Direito de família, Direito das obrigações e Direito das sucessões.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330027024 PA 2003300-27024 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2004
EMENTA

APELAÇÃO - DIREITO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. I - DEPENDE DA PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO, DA INDIVIDUAÇÃO DA COISA E DA "POSSE INJUSTA" PELO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 529 DO CÓDIGO CIVIL , AUTORIZANDO COM A PRESENÇA DESSAS PROVAS A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE NA AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO......

Encontrado em: 05/03/2004 - 5/3/2004 APELACAO CIVEL AC 200330027024 PA 2003300-27024 (TJ-PA) MARIA DO CEU CABRAL DUARTE

TJ-AM - 07152529420128040001 AM 0715252-94.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017
EMENTA

Juízos de Direito Cível e de Família. 1. A jurisdição civil na Comarca de Manaus é residual, portanto, quando não houver menção expressa na Lei Complementar nº 17/97, que determinada matéria deve ser processada perante juízo de direito especializado, a demanda deve ser examinada e julgada pelos juízes cíveis. 2. Conflito negativo de competência julgado procedente, a fim de declarar a competência do juízo suscitado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70078547882 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018
EMENTA

DIREITO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. Enquanto não for efetiva a partilha dos bens comuns, estes pertencem a ambos os litigantes em estado de mancomunhão, sendo descabida a fixação de rendimentos em favor daquele que não faz uso dos bens comuns. Logo, descabida a fixação de rendimentos, com mais razão a imissão na posse. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078547882, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/09/2018).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/09/2018 - 28/9/2018 Agravo de Instrumento AI 70078547882

TJ-SP - Reclamação RCL 21394583720198260000 SP 2139458-37.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019
EMENTA

DIREITO CÍVEL – RECLAMAÇÃO – PRESERVAÇÃO DE AUTORIDADE. Hipótese na qual busca a postulante reformar decisão lançada em agravo de instrumento, que não conheceu do feito e determinou a remessa dos autos à outra Câmara, em virtude de prevenção. Ausência de afronta à autoridade de decisão do Tribunal, ou enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 988, do Código de Processo Civil. Pedido denegado. Reclamação não conhecida.

Encontrado em: Grupo Especial da Seção do Direito Privado 05/09/2019 - 5/9/2019 Reclamação RCL 21394583720198260000

TJ-SP - Apelação APL 01665976720118260100 SP 0166597-67.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2015
EMENTA

DIREITO CIVEL- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Acidente de trânsito- Alegação que o autor trafegava em alta velocidade nas proximidades da Rua 25 de março- Versão afastada- Ausência de prova acerca da culpa do Réu e o evento danoso- Autor que não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 333 , I do CPC - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça- Sentença mantida- Recurso Desprovido.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 04/08/2015 - 4/8/2015 Apelação APL 01665976720118260100 SP 0166597-67.2011.8.26.0100

TJ-SP - Apelação APL 02416578520078260100 SP 0241657-85.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2015
EMENTA

DIREITO CIVEL- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Acidente de veículos- Solidariedade na reparação dos danos do condutor e proprietário do veículo - Nexo causal entre o acidente e os danos do veiculo sinistrado - Danos materiais comprovados- Denunciação à lide da seguradora- Litisdenunciada que não ofereceu resistência à denunciação- Exclusão da condenação em honorários advocatícios- Arts. 935 CPC e 63 CPP – Ação penal condenatória transitada em julgada, que faz coisa julgada no Cível - Sentença pontualmente reformada- Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 05/05/2015 - 5/5/2015 Apelação APL 02416578520078260100 SP 0241657-85.2007.8.26.0100

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70078342714 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2018
EMENTA

JUIZ DE DIREITO CÍVEL E JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. A escolha pelo Juizado Especial Cível é opção do jurisdicionado, nos termos do art. 3º , § 3º , da Lei 9.099 /95 e do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.675/96. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70078342714, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/07/2018).

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 18/07/2018 - 18/7/2018 Conflito de Competência CC

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70078826856 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018
EMENTA

JUIZ DE DIREITO CÍVEL E JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. A escolha pelo Juizado Especial Cível é opção do jurisdicionado, nos termos do art. 3º , § 3º , da Lei 9.099 /95 e do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.675/96. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70078826856, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/08/2018).

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/09/2018 - 10/9/2018 Conflito de Competência CC

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70078825957 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018
EMENTA

JUIZ DE DIREITO CÍVEL E JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. A escolha pelo Juizado Especial Cível é opção do jurisdicionado, nos termos do art. 3º , § 3º , da Lei 9.099 /95 e do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.675/96. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE (Conflito de Competência Nº 70078825957, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/08/2018).

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/09/2018 - 10/9/2018 Conflito de Competência CC

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70074919697 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017
EMENTA

JUIZ DE DIREITO CÍVEL E JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. A escolha pelo Juizado Especial Cível é opção do jurisdicionado, nos termos do art. 3º , § 3º , da Lei 9.099 /95 e do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.675/96. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70074919697, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/09/2017).

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/10/2017 - 2/10/2017 Conflito de Competência CC

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