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TJ-DF - 07066253920208070001 DF 0706625-39.2020.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. I. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. II. Havendo apenas exigência da contratação do seguro como forma de garantir a operação de credito, sem imposição de determinada seguradora, não há que se falar em venda casada. III. Negou-se provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10015110040555001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO REGULAR. INSCRIÇÃO DE NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - É devido o pagamento de indenização por danos morais pelo fornecedor que inscreve o nome do consumidor no cadastro dos inadimplentes por dívida paga. - A indenização por danos morais deve servir para repreender o agente e coibi-lo da reiteração da prática ilícita, bem assim compensar a vítima pelo sofrimento moral, não podendo ser irrisório ou exorbitante.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20131110013273 DF 0001254-52.2013.8.07.0011 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2015

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTÊNCIA NÃO DECLARADA. MÁ-FÉ DO SEGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXAMES PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – 1. Ante a contratação de plano de saúde sem a realização de exames prévios, a seguradora assume a cobertura dos procedimentos de diagnóstico e tratamento das doenças existentes, tendo em vista que a má-fé do segurado não se presume. 2. Firmada declaração de inexistência de doença, não havendo provas ou sequer indícios de omissão proposital por parte do signatário, a má-fé deve ser comprovada. Impossibilidade de recusa a procedimentos de diagnóstico, mormente quando recebeu as contraprestações por mais de dois anos sem impor quaisquer óbices. 3. Entendimento pacífico jurisprudencial de que, embora o inadimplemento contratual por si só não enseje danos morais, no geral, eles ocorrerão na recusa indevida da seguridade médica, em que já há aflição psicológica e de angústia por parte do beneficiário. 4. Apelação da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01234241820168190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAPEMISA. COMLURB. Indenização securitária e dano moral. Autor aposentado por invalidez. Recusa ao pagamento da indenização. Sentença de procedência. Irresignação ao argumento de que cobertura é sobre a invalidez funcional permanente total por doença, e não, a invalidez laborativa. Apólice que elenca as garantias contratadas: i) morte por qualquer doença; ii) invalidez funcional permanente por doença; e, iii) invalidez permanente, total ou parcial, por acidente. Perícia judicial que atesta incapacidade parcial permanente por doença para a vida do autor. Regulamento dos seguros oferecidos pela Seguradora acostado aos autos que não define a garantia que consta na apólice do apelado. Dano moral in re ipsa. Improvimento do apelo. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

TJ-DF - 20170610006387 DF 0000625-54.2017.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA FALÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. I. As ações de conhecimento ajuizadas após a decretação de falência, envolvendo interesses ou negócios do falido, devem ser submetidas ao crivo do juízo falimentar (juízo universal). II. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000212300115001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2022

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00510085220168190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2021

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. EFEITOS. A regra da distribuição do ônus da prova dispõe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito por ele afirmado, constituindo exceção a inversão disposta no Código de Defesa do Consumidor . As exceções à regra da distribuição do ônus da prova, disposta no artigo 373 do CPC/2015 , devem ser expressamente esclarecidas às partes, em decisão fundamentada, não sendo cabível surpreender os litigantes. Desprovimento do recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03863580920088190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011

Direito Civil e do Consumidor. I - Antinomia normativa entre o CDC e o Tratado de Montreal, sobre aviação civil internacional. Aplicação do primeiro, ante a primazia axiológica conferida pela CRFB à defesa do consumidor, na qualidade de direito fundamental constante do rol do artigo 5º. II - Atraso em vôo internacional. Pedido de indenização por danos morais. III - Falha na prestação do serviço. Inocorrência de caso fortuito ou de força maior. IV - Danos morais reconhecidos pela sentença, porém fixado em módico valor. Majoração. V - Recurso que se conhece e se dá parcial provimento na forma do artigo 557 , § 1-A, do Código de Processo Civil .

TJ-DF - 20160910124976 0012271-86.2016.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTENTE. I - É devida a repetição do indébito na ocorrência decobrança desprovida de fundamento. II - O mero aborrecimento decorrente de cobrança indevidanão tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - 00015209820158070001 DF 0001520-98.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2020

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I. Entregue o imóvel depois da integralização do preço pelo promitente comprador, conforme expressamente convencionado, não se pode imputar à promissária vendedora inadimplemento hábil a respaldar indenização por perdas e danos. II. Recurso conhecido e desprovido.

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