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Intimidade e Privacidade(Sinônimo de Direito Constitucional à Intimidade)
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TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 861704 00205-2004-043-03-00-9 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2004
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. A instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro da empresa afronta o direito à intimidade dos seus empregados, subvertendo ilicitamente o direito à intimidade do reclamante, que é inviolável por força de preceito constitucional (artigo 5o , inciso X , da CR/88 ). Esse ato ilícito dá lugar para a reparação do dano moral, sendo irrelevante o fato de as câmeras terem estado desconectadas durante a sua permanência no banheiro da empresa ou que tal se tenha dado por curto período. Ainda que a empresa tivesse produzido prova efetiva disso nos autos, o que não ocorreu, a instalação de tais câmeras, com o alegado objetivo de produzir apenas "efeito psicológico", deu-se para intimidar seus empregados, o que configura igual e repreensível abuso de direito e não retira a ilicitude do ato, atuando tão-só na consideração do valor da reparação.

Direito constitucional à intimidade

Notícias20/11/2018Espaço Vital
foram paradas, detidas e filmadas pela Guarda Municipal de Novo Hamburgo – sendo após apresentadas à...filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito...constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta...

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01309597120155130026 0130959-71.2015.5.13.0026 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016
EMENTA

VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A sujeição do empregado ao poder diretivo não pode servir de justificativa para a relativização de sua intimidade, o que se justificaria apenas diante de situações de comprovada necessidade de preservação do patrimônio e da segurança de terceiros ou do próprio trabalhador. Nessa perspectiva, o uso de câmeras de vigilância só pode ser permitido em áreas destinadas ao trabalho, nas quais a mitigação da intimidade é justificada. Essa invasão da privacidade, não pode, sem uma razão plausível, ser direcionada a espaços privados, nos quais não se desenvolvem atividades laborativas. Nessa linha de raciocínio, constata-se que o vestiário não é espaço público, sendo estruturado com a finalidade precípua de garantir ao trabalhador o manuseio de seu objetos pessoais e a preparação para a jornada laboral. Não há justificativa plausível para o monitoramento das atividades do obreiro naquela dependência. Nesse caso, a inserção do controle visual fere o direito fundamental à intimidade do trabalhador, não se admitindo que, sob o argumento do exercício do poder diretivo, a garantia constitucional seja mitigada ( CF , art. 5º , X ). Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 376604 01508-2003-043-03-00-8 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2004
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O trabalhador, ao ingressar em uma empresa na qualidade de empregado, não se despe dos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República a todos os cidadãos, dentre os quais figura com destaque a inviolabilidade de sua intimidade, de sua honra e de sua imagem (artigo 5o., inciso X, do Texto Fundamental). A instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro da empresa afronta o direito à intimidade dos seus empregados, dando lugar para a reparação do dano moral decorrente desse ato ilícito, sendo irrelevante o fato de as câmeras não terem estado conectadas à energia elétrica. Mesmo que a reclamada tivesse produzido prova efetiva disso nos autos, o que não ocorreu, a instalação de tais câmeras, com o alegado objetivo de produzir apenas "efeito psicológico", deu-se para intimidar seus empregados, o que configura igual e repreensível abuso de direito. Irrelevante ainda o fato de as referidas câmeras terem permanecido por pouco tempo no banheiro da empresa: isso não retira a ilicitude do ato, atuando tão-só na consideração do valor da reparação. A fixação dessa indenização, de difícil mensuração por critérios estritamente objetivos, deve atentar, por um lado, à necessidade de seu valor mitigar a ofensa causada pela vulneração abusiva do patrimônio moral ofendido mas, por outro, emprestar à sanção jurídica aplicada sobre a ofensora efetivo caráter pedagógico, com o fim de desestimular esta e outras empresas a reincidir na prática de condutas ilícitas como a que constituiu objeto da presente ação. Se a bem elaborada decisão de primeiro grau já atendeu a todos esses aspectos, o recurso empresário deve ser desprovido por inteiro.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1563664 PR 0156366-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2004
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA, VIA INTERNET E IMPRENSA ESCRITA, DE CUNHO PESSOAL, TIDA COMO DIFAMATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARCIALMENTE - RECURSO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA POR OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA INFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE E À IMAGEM DAS PESSOAS - CONFLITO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS SOLUCIONADO A CONTENTO NO JUÍZO ''A QUO'' - DECISÃO MANTIDA. O uso publicitário da matéria comentada, divulgada no site estatal, foi indevido, restando evidenciado que a mesma não tinha cunho informativo e isenta de ânimo contra determinada pessoa, em desconformidade com o art. 37 , § 1º da Constituição Federal . O direito da honra e reputação da pessoa, garantido constitucionalmente, deve prevalecer no caso em espécie, ao também direito constitucional de liberdade de expressão e informação, por que é o que mais se coaduna com a situação fática e, por isso, a liminar impugnada deve ser mantida, nos moldes em que foi concedida. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: provimento ao recurso. 4ª Câmara Cível 6723 AGRAVO DE INSTRUMENTO, INJURIA, IMPRENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DIREITO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1563664 PR Agravo de Instrumento 0156366-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2004
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA, VIA INTERNET E IMPRENSA ESCRITA, DE CUNHO PESSOAL, TIDA COMO DIFAMATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARCIALMENTE - RECURSO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA POR OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA INFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE E À IMAGEM DAS PESSOAS - CONFLITO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS SOLUCIONADO A CONTENTO NO JUÍZO ''A QUO'' - DECISÃO MANTIDA. O uso publicitário da matéria comentada, divulgada no site estatal, foi indevido, restando evidenciado que a mesma não tinha cunho informativo e isenta de ânimo contra determinada pessoa, em desconformidade com o art. 37 , § 1º da Constituição Federal . O direito da honra e reputação da pessoa, garantido constitucionalmente, deve prevalecer no caso em espécie, ao também direito constitucional de liberdade de expressão e informação, por que é o que mais se coaduna com a situação fática e, por isso, a liminar impugnada deve ser mantida, nos moldes em que foi concedida. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: Cível 11/10/2004 DJ: 6723 - 11/10/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO, INJURIA, IMPRENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DIREITO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22291369720188260000 SP 2229136-97.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO BACEN-JUD PARA CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA DEVEDORA DIANTE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVADA A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE BENS – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA CUJO EMPREGO MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL NA HIPÓTESE – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO RESERVADA, EM GERAL, A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DE GRAVIDADE EXTREMA – MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A PERSECUÇÃO DE BENS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROTEÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE QUE DEVE PREVALECER – ART. 805 E 8º DO CPC . - Recurso desprovido.

Encontrado em: 25ª Câmara de Direito Privado 05/12/2018 - 5/12/2018 Agravo de Instrumento AI 22291369720188260000 SP

TJ-SP - 20256144620188260000 SP 2025614-46.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO INFOJUD - AGRAVANTE QUE REQUER SEJA REALIZADA PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO COM O INTUITO DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES E POSSIBILITAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM ULTERIOR EXECUÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA EXCEPCIONAL CUJO EMPREGO MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL NA HIPÓTESE – DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE COMPETEM AO CREDOR – QUEBRA DE SIGILO FISCAL QUE DEPENDE, AO MENOS, DE INDÍCIOS DE SUPERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS DEVEDORES, A FIM DE GARANTIR A PROTEÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS, MENOS GRAVOSOS, PARA A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DO CREDOR – ART. 805 E 8º DO CPC . - Recurso desprovido.

Encontrado em: 25ª Câmara de Direito Privado 24/04/2018 - 24/4/2018 20256144620188260000 SP 2025614-46.2018.8.26.0000

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5885 PR 2004.70.09.005885-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2006
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. QUEBRA DIRETA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 9.311 /96. INTERPRETAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174 /01 E DA LC 105 /01. 1. Embora publicada a sentença posteriormente à vigência da Lei n. 10.352 /01, que acrescentou o § 2º ao art. 475 do CPC , o direito controvertido é de valor superior a 60 salários mínimos, aplicando-se o reexame necessário. 2. O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à intimidade (art. 5º , X , CF ), é direito fundamental que pode ser restringido (quebra: pelo Judiciário, quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior (proporcionalidade). 3. Até o advento da Lei 9.311 /96, as informações obtidas mediante a "quebra" do sigilo bancário não podem originar lançamento tributário. Na sua vigência, é possível o lançamento tributário concernente apenas à CPMF. Após a Lei 10.174 /01, facultou-se ao Fisco a utilização das informações bancárias concernentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo objetivando verificar a existência de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos, bem como para o respectivo lançamento. 4. A Primeira Seção desta Corte (Embargos Infringentes na AC nº 2001.70.01.003385-9) já se manifestou pela irretroatividade da Lei nº 10.174 /01 e da LC 105 /01. 5. Correta a sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegalidade da constituição do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal.

Encontrado em: A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

TJ-SP - 20206796020188260000 SP 2020679-60.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS - REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO – DECISÃO QUE, ALÉM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO, CONCEDEU, DE OFÍCIO, ALVARÁ AO EXEQUENTE, AUTORIZANDO-O, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, A REALIZAR PESQUISAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRETORAS DE VALORES MOBILIÁRIOS, TABELIONATOS DE NOTAS, OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CIRETRANS E CAPITANIA DOS PORTOS, EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS EM NOME DOS EXECUTADOS – PRETENSÃO DOS EXECUTADOS À REFORMA – POSSIBILIDADE – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL QUE DEPENDEM DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO E APRECIAÇÃO JUDICIAL, CASO A CASO, A FIM DE GARANTIR A PROTEÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS, MENOS GRAVOSOS, PARA A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DO CREDOR – ART. 805 E 8º DO CPC – DECISÃO REFORMADA – ALVARÁ CASSADO. - Recurso provido.

Encontrado em: 25ª Câmara de Direito Privado 26/03/2018 - 26/3/2018 20206796020188260000 SP 2020679-60.2018.8.26.0000

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