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Contratos(Sinônimo de Direito Contratual)
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Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.
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TJ-RO - Recurso Cível 10001108920088220914 RO 1000110-89.2008.822.0914 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2009
EMENTA

DIREITO CONTRATUAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. em se tratando de direito contratual, a manifestação de vontade da parte da parte prende-a a ao resultado pretendido pela parte contrária, fato este ensejador de dano moral, quando o dissabor ultrapassa mero aborrecimento.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4255796 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1997
EMENTA

NÃO INFRAÇÃO DE DIREITO CONTRATUAL. 1. Os reajustes salariais de caráter coletivo dos servidores do Banco Central, com reflexos no saldo devedor e valor das prestações avençadas, não fere direito contratual dos mutuários, à vista do contido no regulamento da entidade e contrato assinado pelas partes. Conhecida e improvida, maioria

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4097596 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1997
EMENTA

NÃO INFRAÇÃO DE DIREITO CONTRATUAL. 1. Os reajustes salariais de caráter coletivo dos servidores do Banco Central, com reflexos no saldo devedor e valor das prestações avençadas, não fere direito contratual dos mutuários, à vista do contido no regulamento da entidade e contrato assinado pelas partes. Conhecida e provida, maioria, vencido o Relator. Relatará o acórdão o Revisor

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074350661 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017
EMENTA

PENHORA SOBRE OS DIREITO CONTRATUAIS DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da admissão da constrição sobre os direitos e ações do devedor. Ademais, de acordo com o art. 49 da Lei n. 11.101 /2005, apenas os créditos tributários existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial não estão sujeitos ao plano já aprovado, independentemente da natureza do crédito, cabível, portanto a penhora sobre os direito contratuais de imóveis. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70074350661, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/09/2017).

TJ-DF - EMB. INFRINGENTES NA APC AC 4165497 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/1998
EMENTA

NÃO INFRAÇÃO DE DIREITO CONTRATUAL. 1. Os reajustes salariais de caráter coletivo dos servidores do Banco Central do Brasil, com reflexos no saldo devedor e valor das prestações avençadas, não fere direito contratual dos mutuários, à vista do contido no regulamento da entidade e contrato assinado pelas partes. 2. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos. Maioria

TJ-MT - Apelação APL 00223105719998110000 22310/1999 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2000
EMENTA

RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS - FALTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR AFASTADA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Tratando-se de obrigação solidária, todos os devedores são responsáveis pela dívida integral, inadmitindo-se a exclusão de um deles da relação processual em razão da cessão de direitos contratuais efetivados sem a anuência do credor. (Ap 22310/1999, DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/04/2000, Publicado no DJE 14/06/2000)

Direito Contratual

Artigos29/03/2020Fabio Rossin
contratual. Jornada de Direito Civil, segundo o qual a extinção do contrato deve ser a última medida a ser tomada...contratual pela EPD – Escola Paulista de Direito, Sócio do Escritório Rossin Rocha e Befi Advogados....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039326277 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012
EMENTA

CESSÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS COM CLÁUSULA CONDICIONANTE 1. A cessão de direitos contratuais celebradas entre o adjudicante e a ré é clara ao mencionar que em caso de inadimplemento desta frente à anuente, o negócio seria desfeito, e o preço pago pelo cessionário restituído pela cedente. Logo, não há falar em adjudicação compulsória. 2. Descabe a pretensão de condenação solidária do cessionário, seja porque a suposta diferença de preço...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70026323253 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2011
EMENTA

CESSÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS. Adjudicação compulsória, nos termos do art. 16 do Decreto-lei 58 /37 é medida a ser tomada pelo promitente comprador do imóvel quando, uma vez quitado o débito do contrato de promessa de compra e venda, nega-se o promitente vendedor a outorgar a escritura definitiva da alienação do imóvel. Em contrato de cessão e transferência de direitos de posse, o cessionário é tão somente o legítimo possuidor do imóvel, mas não detém sobre este direito real algum, tampouco a expectativa de vir a tornar-se...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20160020003582 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2016
EMENTA

DIREITO CONTRATUAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANO MORAL. OMISSAO DOLOSA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. 1. A causa de pedir é alusiva a suposta nulidade no negócio jurídico de promessa de compra e venda. A finalidade visada na demanda está diretamente ligada a aos defeitos do negócio jurídico firmado (art. 147 e 171 , II , do Código Civil ) e ao direito contratual, consoante demonstra o pedido de declaração de nulidade do contrato. 2. A ação que objetiva a declaração de nulidade de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição e não o foro da situação do bem. 3. Recurso conhecido e provido.

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