Direito Municipal em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Direito Municipal

Artigos01/11/2020Bruno Pamponet Kuhn Pereira
Com a constituição de 1988 ganha evidencia o Direito Municipal, que assume a nosso ver verdadeira autonomia....Tais competências favoreceram a autonomia e necessidade do estudo do Direito Municipal....A realidade local com suas nuances e peculiaridades requer o estudo sistematizado, do Direito Administrativo Municipal.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01003231220175010342 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

ÔNUS DA PROVA. DIREITO MUNICIPAL. Nos termos do art. 376 do CPC/15 (art. 337 do CPC /73), a prova do direito municipal cabe à parte que o alega. Consequentemente, não tendo o Município de Volta Redonda colacionado aos autos as leis municipais suscitadas, o mesmo não fez prova do fato impeditivo apresentado quanto à pretensão do autor. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10481130126362001 Patrocínio (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL - JUNTADA DA LEGISLAÇÃO NÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. - Constatado que o direito municipal invocado pela parte é essencial para a solução do feito, deveria o Magistrado ter oportunizado à mesma a juntada da legislação, nos moldes do artigo 376 , do Código de Processo Civil , configurando cerceamento de defesa a decisão que afasta a pretensão, sob o fundamento de ausência de juntada - O artigo 376 , do Código de Processo Civil , determina que "a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar". Logo, configura cerceamento de defesa a sentença que, não tendo oportunizado à parte a apresentação da legislação, afasta a alegação de direito municipal sob o fundamento de ausência de juntada.

TRT-18 - ROT 00120115320195180201 GO 0012011-53.2019.5.18.0201 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

DIREITO MUNICIPAL. PROVA DO TEOR E VIGÊNCIA POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. "A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar". ( CPC , art. 376 ) (TRT18, ROT - 0012011-53.2019.5.18.0201 , Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 19/08/2020)

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10481130113865001 Patrocínio (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL - JUNTADA DA LEGISLAÇÃO NÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. - Constatado que o direito municipal invocado pela parte é essencial para a solução do feito, deveria o Magistrado ter oportunizado à mesma a juntada da legislação, nos moldes do artigo 376, do Código de Processo Civil, configurando cerceamento de defesa a decisão que afasta a pretensão, sob o fundamento de ausência de juntada - O artigo 376, do Código de Processo Civil, determina que "a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar". Logo, configura cerceamento de defesa a sentença que, não tendo oportunizado à parte a apresentação da legislação, afasta a alegação de direito municipal sob o fundamento de ausência de juntada.

TRT-2 - 10000526420155020521 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2015

EMENTA: DIREITO MUNICIPAL. PROVA DO TEOR E VIGÊNCIA. Cabe à parte interessada o ônus da prova no que se refere ao teor e vigência de legislação municipal, consoante o disposto no art. 337 , CPC .

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 629004920095220104 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2009

DIREITO MUNICIPAL - PROVA: A parte que alegar direito municipal deverá provar-lhe o teor e a vigência (inteligência do art. 337 do CPC ). ( RO 62900-49.2009.5.22.0104 , Rel. Desembargador LAERCIO DOMICIANO, TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/09/2009, publicado em - -)

Empossada Comissão de Direito Municipal da OAB-CE

Notícias01/12/2014OAB - Seccional Ceará
A OAB-CE empossou, na última Sessão do Conselho realizada na quinta-feira (27), os integrantes da nova Comissão de Direito Municipal....A Comissão de Direito Municipal tem o objetivo de promover estudos e ações com vistas à atuação do ente municipal que tem com autonomia política, administrativa e financeira para atender ao interesse público...Comissão de Direito Municipal Breno José Rolim Chaves - Presidente Cherlynne Teixeira e Silva - 2º Vice-Presidente Thiago Fontenele Rodrigues Araújo - Secretário Geral Ecaterine de Freitas Falcão - Secretário

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00014814320145050551 BA 0001481-43.2014.5.05.0551 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2016

ÔNUS DA PROVA. DIREITO MUNICIPAL. ART. 337 DO CPC /1973. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

A parte tem o dever de provar o direito municipal, estadual, costumeiro e estrangeiro

Artigos16/08/2019Jucie Medeiros
Assim dispõe o artigo 376 do Código de Processo Civil: “A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar”....Porém, há uma exceção expressa no CPC , em seu artigo 376 , pois em se tratando de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, a parte deverá provar o teor e a vigência do direito alegado
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo