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TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70083913913 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. NTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. (. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. NTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. (. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. NTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. (. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. NTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.- (...) A Constituição da República garante a todos o direito à saúde (I) por meio da implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. Não se trata, portanto, de matéria exclusiva da Criança e do Adolescente, dela tratando o Estatuto da Criança e do Adolescente de forma genérica, inserindo-se no âmbito do direito de todos à prestação dos serviços de saúde pelo Poder Público. Melhor se enquadra, portanto, na subclasse ?Direito Público Não Especificado?, de competência dos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis deste Tribunal de Justiça. Alteração de interpretação. (...) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA REJEITADA. (Agravo de Instrumento, Nº 70081249732, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 10-05-2019) TRATAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS: SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGO ESPECIALIZADO EM DISFAGIA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO - O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal , não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Recurso Extraordinário n. º 855178/RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, REPERCUSSÃO GERAL. Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º n.º 1.657.156/RJ, julgado em em 21/09/2018 - Tema n.º 106 do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083913913, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-03-2020)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 727851 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

IPVA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ADQUIRENTE – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Incide a imunidade prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal , em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora.

Encontrado em: Foi fixada a seguinte tese: “Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público”....(IPTU, IMÓVEL, CESSÃO DE USO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO) RE 601720 (TP). (IPVA, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA) AI 167777 AgR (2ªT).

TJ-MT - AÇÃO RESCISÓRIA AR 10021820320168110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO RESCINDENDO DECORRENTE DE JULGAMENTO DE MANDADO SE SEGURANÇA NA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – ART. 15-D, IV, RI/TJMT – REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO. Compete à Seção de Direito Público e Coletivo julgar as ações rescisórias dos acórdãos da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. Inteligência do Art. 15-D, IV, RI/TJMT.

Encontrado em: Seção de Direito Público 01/03/2018 - 1/3/2018 AÇÃO RESCISÓRIA AR 10021820320168110000 MT (TJ-MT) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS

TJ-SC - Conflito de competência CC 10004190420168240000 Tubarão 1000419-04.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO CIVIL E CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DEMANDA AFORADA POR MENOR DE IDADE. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO VISANDO FORNECIMENTO DE FÁRMACO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso originário de pretensão (fornecimento de fármaco) deduzida contra pessoa jurídica de direito público

TJ-SP - Conflito de competência cível CC 00140628420198260000 SP 0014062-84.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

Conflito de Competência – Agravo de Instrumento - Competência declinada pela 6º Câmara de Direito Público remetidos os autos para a 5ª Câmara de Direito Público fundada na ocorrência de prevenção – C. Câmara de Direito Público suscitante competente para a demanda. 1. Pese embora o entendimento da Eminente Desembargadora da C. 6ª Câmara de Direito Público, não reputo configurada causa determinante de prevenção porquanto patente a diversidade de pessoas e pretensos bens destruídos, emanados de atos/fatos distintos e substrato de distintas relações jurídicas, razão pela qual, o Agravo de Instrumento deve ser processado e julgado pela C. 6ª Câmara de Direito Público – Precedente da Turma. 2. Não se está diante de situação na qual se exige uniformidade de decisões, haja vista, justamente, a disparidade de elementos entre as demandas, na esteira do art. 55 , § 3º , do CPC - Em suma, embora a circunstância temporal seja assemelhada não se está diante de mesmos fatos, atos ou relação jurídica na forma preconizada pelo art. 105 do Regimento Interno da Corte e, portanto, não se mostra adequado o reconhecimento da apontada prevenção. Conflito procedente e competente a C. 6ª Câmara de Direito Público suscitante.

Encontrado em: Turma Especial - Publico 01/07/2019 - 1/7/2019 Conflito de competência cível CC 00140628420198260000 SP 0014062-84.2019.8.26.0000 (TJ-SP) Sidney Romano dos Reis

O que é Direito Público?

Artigos08/11/2020Juliana Corrêa
Na verdade, a divisão entre direito público e privado é mais uma classificação, para facilitar o estudo do direito....No direito Público, há uma relação de interesse público, que abrange toda uma coletividade. Aqueles que se envolvem com o público, devem fazer somente aquilo que a lei permite....Algumas áreas consideradas de direito público: Administrativo, penal, processual, financeiro e tributário, constitucional.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076381763 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO , PARA A QUAL CONCORREM TODAS AS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS. PRETENDE O AUTOR O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. ( Apelação Cível Nº 70076381763 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 21/05/2018).

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70072384779 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. Julga-se prejudicado o conflito de competência em razão da perda do objeto quando proferida sentença na ação ordinária de origem. CONFLITO DE COMPETÊNCIA A QUE SE JULGA PREJUDICADO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074800061 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. RECURSO PROVIDO E, QUANTO AO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. ( Apelação Cível Nº 70074800061 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/09/2017).

TJ-SP - Conflito de competência cível CC 00175972120198260000 SP 0017597-21.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

Conflito de Competência – Recurso de Apelação em Ação Ordinária – Exoneração de servidor – Pretensão de reintegração ao cargo – Competência declinada pela 10º Câmara de Direito Público remetidos os autos para a 2ª Câmara de Direito Público fundada em prevenção – C. Câmara de Direito Público suscitada competente para a demanda. 1. Não há se falar em prevenção se uma das demandas já fora julgada, tal como ocorre no caso em exame haja vista que o Mandado de Segurança do qual tirado o Agravo de Instrumento apontado como causa de prevenção já fora julgado definitivamente. 2. De outra parte, forçoso observar que os objetos são distintos. Conflito procedente e competente a C. 10ª Câmara de Direito Público suscitada.

Encontrado em: Turma Especial - Publico 20/05/2020 - 20/5/2020 Conflito de competência cível CC 00175972120198260000 SP 0017597-21.2019.8.26.0000 (TJ-SP) Sidney Romano dos Reis

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