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Direito Penal(Sinônimo de Direito Pena)
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Qualidade do Direito Penal porque suas normas são proclamadas expressamente, em atenção ao princípio da reserva legal. Vide fonte imediata.

TJ-RS - Agravo AGV 70066337635 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO. Não encontrado o condenado nos endereços constantes dos autos, onde insistentemente procurado, acabou por ser intimado por edital, e mesmo assim não compareceu à audiência. Correta, portanto, a conversão. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo AGV 70063897383 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2015

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO. Sem interesse o condenado em cumprir de forma regular a restritiva de direitos, e sem que seja encontrado para a intimação de audiência para justificação, tomando paradeiro desconhecido, válida a revogação, por conversão, das restritivas. É do condenado a obrigação ao cumprimento das restritivas, bem como de manter atualizado o seu endereço. Não se queira que os serviços judiciários se encarreguem de procurá-lo.AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 03927032720148090011 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2018

RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. Se o valor da prestação pecuniária está desproporcional com a privativa de liberdade, de rigor a redução. Apelação provida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10194040401896001 Coronel Fabriciano (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2008

DIREITO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA, SUPERIOR A UM ANO DE PRISÃO, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - EXCESSO AFASTADO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA - INCOMPATIBILIDADE COM A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA DE MULTA - PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA. I - Se a pena privativa de liberdade cominada ao réu é superior a um ano, a sua substituição deve dar-se por duas penas restritivas de direitos e não por apenas uma. II - Não há que se falar em valor excessivo da pena substitutiva pecuniária, se a mesma é estabelecida em montante inferior ao mínimo legal de um salário-mínimo. III - Substituída a pena privativa de liberdade, não há que se cogitar da suspensão condicional de sua execução (art. 77, III, do Código Penal). IV - A pena de multa deve guardar estrita proporção com a pena privativa de liberdade cominada pela prática do mesmo crime. V.V.P. APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CESTA BÁSICA - IMPOSSIBILIDADE. I - O rol das penas restritivas de direitos, previsto no artigo 43 do Código Penal, é numerus clausus, e não admite, portanto, a criação de novas modalidades de penas, ainda que mais benéficas aos condenados.

TJ-ES - Apelação APL 00108214320018080030 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2008

SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, se faz impossível a subtituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos em que o crime foi cometido com violência contra a pessoa. Da mesma forma, impossível a aplicação de pena de multa para crime desta natureza sem previsão legal para tanto.

TJ-RS - Agravo AGV 70052795234 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2013

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO. Sem interesse o condenado em cumprir de forma regular a restritiva de direitos, e sem que seja encontrado para a intimação de audiência para justificação, tomando paradeiro desconhecido, válida a revogação, por conversão, das restritivas. É do condenado a obrigação ao cumprimento das restritivas, bem como de manter atualizado o seu endereço. Não se queira que os serviços judiciários se encarreguem de procurá-lo. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70052795234, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 06/03/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70046873758 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2012

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVA CONDENAÇÃO, CONVERSÃO. Proferida sentença condenatória, com penas substitutivas, estas foram convertidas em virtude de outra condenação, com privativa de liberdade em regime fechado, inviabilizando cumprimento simultâneo. Todavia, esta outra condenação foi revogada, em momento posterior, pelo provimento ao apelo defensivo. Assim, a causa geradora da conversão deixou de existir, o que autoriza o restabelecimento da PRD. Parecer do Procurador de Justiça pelo provimento. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70054900295 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2013

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO. Inviável o diferimento do cumprimento da pena restritiva de direitos para depois de cumprida a privativa de liberdade, em regime fechado. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70054900295, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 19/07/2013)

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70059915660 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2014

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO. Inviável o diferimento do cumprimento da pena restritiva de direitos para depois de cumprida a privativa de liberdade, em regime semiaberto. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70059915660, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 19/09/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041810169 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2011

APELAÇÃO-CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA DE MULTA. Suficiente para concluir que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, o relato dos policiais militares que efetuaram o flagrante, somadas às circunstâncias em que este ocorreu.A multa é pena cumulativa prevista no preceito secundário do tipo, inviável a sua exclusão pelo princípio da reserva legal.NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA DE MULTA.

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