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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

STF - HABEAS CORPUS HC 179808 SP 0035218-39.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

DIREITO PENAL – REGÊNCIA. O Direito Penal submete-se ao princípio da legalidade estrita. DIREITO PENAL – ANALOGIA. Ante disciplina normativa, descabe a analogia visando beneficiar réu. ESTELIONATO – ENERGIA ELÉTRICA – DANO – REPARAÇÃO – EFEITO. A reparação do dano, no estelionato, repercute na fixação da pena – artigo 16 do Código Penal –, não cabendo a aplicação analógica da disciplina especial do artigo 34 da Lei nº 9.249 /1995, relativa aos tributos, incluída a contribuição social.

O Direito Penal do Inimigo como sintoma do Direito Penal Simbólico

Artigos05/05/2021Pedro Santos
O DIREITO PENAL DO INIMIGO COMO SINTOMA DO DIREITO PENAL SIMBÓLICO É nesse contexto, como consequência do Direito Penal Simbólico, que surge a assim chamada terceira velocidade do direito, também denominada...de direito penal do inimigo....Direito e razão : Teoria do garantismo penal. 4.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. GOMES, Luiz Flávio. Direito penal do inimigo : (ou inimigos do direito penal).

As Velocidades do Direito Penal (Silva Sánchez ) e o Direito Penal do Inimigo(Günther Jakobs).

Artigos03/07/2020Lincoln Paulino
Pesquisa direcionada ao estudo da disciplina de Direito Penal....O presente artigo tem como objetivo, apresentar o conceito e a função dos modelos de direito penal propostos por Silva Sánchez e Günther Jakobs, sobre as Velocidades do Direito Penal e o Direito Penal...Em tese, surgiriam dois direitos penais: um, o Direito Penal do Cidadão, em que há respeito pelos direitos e garantias fundamentais; e outro, o Direito Penal do Inimigo, em que aqueles direitos são relativizados

Direito Penal

Artigos08/12/2020Kraully Bueno
futuro do Direito Penal e do Direito Processual Penal, bem como os problemas que podem surgir disso no que diz respeito à flexibilização das garantias penais materiais e processuais....Analisa, por conseguinte, os elementos irrenunciáveis do Direito Penal e do Direito Processual Penal do Estado Direito....Palavras-chave: Direito Penal; Política Criminal; alternativas ao Direito Penal; Direito de Intervenção.

Direito Penal - Fontes do Direito Penal

Artigos19/04/2016Rogers Cesar
Deparei atualmente com uma disposição que redefine a estrutura das Fontes do Direito Penal....Bom para analisar tais mudanças vamos fazer uma breve definição das Fontes do Direito Penal....Assim, conforme art. 22 da CF , compete a União legislar sobre Direito Penal.

Direito Penal

Artigos07/07/2020Raquel Aguiar
NOÇÕES INICIAIS DO DIREITO PENAL PARTE GERAL AUTORA: Raquel Aguiar da Costa Conceito. . CONCEITO: O QUE É DIREITO PENAL?...FUNÇÃO: PARA QUE SERVE O DIREITO PENAL? A função do direito penal é a proteção subsidiária de bens jurídicos....Direito Penal Geral FGV DIREITO RIO 14 21 FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón: Teoría del garantismo penal.

Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo

Artigos15/04/2016Leonardo Aguiar
Direito Penal subjetivo, ou simplesmente ius puniendi (direito de punir), é o direito (ou poder-dever, melhor dizendo) de punir os cidadãos que cometem crimes....É regulado pelo próprio direito penal objetivo, que estabelece seus limites. O Direito Penal regula as relações dos indivíduos em sociedade e as relações destes com a mesma sociedade....Os bens protegidos pelo Direito Penal não interessam ao indivíduo, exclusivamente, mas à coletividade como um todo.

Velocidades do Direito Penal

Artigos26/04/2021Luiz Fernando R Silva
A noção de "velocidades do Direito Penal" foi trazida pelo penalista espanhol Jesús-María Silva Sanchez, autor do livro a expansão do direito penal....do acusado. b) Direito penal de 2 º velocidade No Direito Penal de 2º velocidade há uma flexibilização dos direitos e garantias fundamentais do acusado, o que irá possibilitar maior celeridade na condução...Haveria portanto, dois direitos penais, o direito penal do cidadão , destinado a pessoa comum, com garantias e direitos respeitados, e o direito penal do inimigo , destinado a " não pessoas ", nas definições

Direito Penal Como Funciona? [ Curso de Direito Penal ]

Artigos26/08/2019Gustavo Coentrao
Isso porque Direito Penal deve ser encarado como “via de última necessidade”, a chamada ultima ratio ....Em outras palavras, o Direito Penal só deve ser utilizado quando todas as outras formas de se resolver conflitos jurídicos falharem....-----------------------------------------------------------------------------------------a : Dica extra : clique aqui e acesse o curso de Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal

Direito Penal simbólico e Função simbólica do Direito Penal

Artigos04/07/2017Lucas Justo
O Direito Penal simbólico pode ser entendido como a mera persecução aos crimes pelo Estado, mas sem que haja efetividade alguma....A Função simbólica do Direito Penal, por sua vez, atua no contexto do Direito Penal do terror, que é a inflação legislativa. Produzindo, dessa forma, normas inócuas e infundadas....É necessário que os estudos sejam pormenorizados no que tange o Direito Penal e a produção legislativa.
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