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Direito Previdenciário(Sinônimo de Direito Previdencário)
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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social. (Wikipédia)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046199493 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011
EMENTA

DIREITO PREVIDENCÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para a ação, na medida em que pode ordenar a cessação dos descontos impugnados pela parte autora, inobstante os valores recolhidos destinem-se ao IPERGS. A legitimidade reconhecida por este fundamento não implica em imposição ônus de sucumbência, que resta afastado em relação a este ente público. CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores a serem restituídos devem ser monetariamente desde a data em que realizado o desconto indevido de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045993425 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2011
EMENTA

DIREITO PREVIDENCÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. JUROS MORATÓRIOS e CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei nº 11.960 /2009, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, não se aplica às repetições de indébito tributário, que devem seguir o regramento próprio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de ação proposta contra a Fazenda Pública, versando sobre matéria de cunho repetitivo, sem maior complexidade jurídica e que não demandou produção de prova em audiência, com jurisprudência já assentada, os honorários...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043074046 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2011
EMENTA

DIREITO PREVIDENCÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para a ação, na medida em que pode ordenar a cessação dos descontos impugnados pela parte autora, inobstante os valores recolhidos destinem-se ao IPERGS. A legitimidade reconhecida por este fundamento não implica em imposição ônus de sucumbência, que resta afastado em relação a este ente público. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de ação proposta contra a Fazenda Pública,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043488014 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2011
EMENTA

DIREITO PREVIDENCÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para a ação, na medida em que pode ordenar a cessação dos descontos impugnados pela parte autora, inobstante os valores recolhidos destinem-se ao IPERGS. A legitimidade reconhecida por este fundamento não implica em imposição ônus de sucumbência, que resta afastado em relação a este ente público. NECESSIDADE DO REEXAME O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário nas...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043389071 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2011
EMENTA

DIREITO PREVIDENCÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para a ação, na medida em que pode ordenar a cessação dos descontos impugnados pela parte autora, inobstante os valores recolhidos destinem-se ao IPERGS. A legitimidade reconhecida por este fundamento não implica em imposição ônus de sucumbência, que resta afastado em relação a este ente público. NECESSIDADE DO REEXAME O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário nas...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042741892 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2011
EMENTA

DIREITO PREVIDENCÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para a ação, na medida em que pode ordenar a cessação dos descontos impugnados pela parte autora, inobstante os valores recolhidos destinem-se ao IPERGS. SUCUMBÊNCIA A legitimidade do Estado reconhecida por este fundamento não implica em imposição ônus de sucumbência, que resta afastado em relação a este ente público. APELAÇÃO PARCIALMENTE...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043837996 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2011
EMENTA

DIREITO PREVIDENCÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para a ação, na medida em que pode ordenar a cessação dos descontos impugnados pela parte autora, inobstante os valores recolhidos destinem-se ao IPERGS. A legitimidade do Estado reconhecida por este fundamento não implica em imposição ônus de sucumbência, que resta afastado em relação a este ente público. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042784876 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2011
EMENTA

DIREITO PREVIDENCÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para a ação, na medida em que pode ordenar a cessação dos descontos impugnados pela parte autora, inobstante os valores recolhidos destinem-se ao IPERGS. SUCUMBÊNCIA A legitimidade do Estado reconhecida por este fundamento não implica em imposição ônus de sucumbência, que resta afastado em relação a este ente público. APELAÇÃO PARCIALMENTE...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3131859 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013
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DIREITO PREVIDENCÁRIO. NÃO REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A concessão de auxílio-doença acidentário depende da ocorrência de acidente que ocasione redução da capacidade laborativa do segurado. 2. No caso dos autos, inexiste prova inequívoca capaz de vislumbrar os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, espécie 91. 3. Laudos que não possuem qualquer relação com a lesão no manguito roteador direito e esquerdo 4. Agravo instrumental provido à unanimidade.

Encontrado em: DIREITO PREVIDENCÁRIO. NÃO REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Laudos que não possuem qualquer relação com a lesão no manguito roteador direito e esquerdo 4....Recife, 24 de outubro de 2013 Juiz Demócrito Reinaldo Filho - Relator substituto 2ª Câmara de Direito...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 188105 PE 001200901084912 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2009
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DIREITO PREVIDENCÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO APRESENTADA PELO OBREIRO E O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Para que o segurado faça jus à percepção do benefício auxílio-acidente é imprescindível a comprovação do nexo causalidade entre a lesão apresentada e o desempenho de sua atividade laborativa, acarretando sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.Art. 86 da Lei nº 8.213 /91. 3.Nexo causal que não restou demonstrado na espécie. 4.Agravo improvido. 5.Decisão unânime.

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