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Doutrina

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal I
06/06/2022Editora Revista dos Tribunais
Tese a Extinção da Punibilidade do Agente Pelo Cumprimento das Condições do Sursis Processual, Operada em Processo Anterior, Não Pode Ser Sopesada em Seu Desfavor Como Maus Antecedentes, Personalidade...Atende a Pelo Menos Um dos Requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal Habeas Corpus 1....Direito de Locomoção 7.
Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal II
06/06/2022Editora Revista dos Tribunais
Tese - A Renúncia do Réu ao Direito de Apelação, Manifestada Sem a Assistência do Defensor, Não Impede o Conhecimento da Apelação por Este Interposta (Súmula 705/Stf) Nulidades no Processo Penal 1....Tese - A Decretação da Nulidade de Ato Processual Requer Prova Inequívoca do Prejuízo Suportado Pela Parte, em Face do Princípio Pas de Nullité Sans Grief, Previsto no Art. 563 do Código de Processo Penal...Tese - A Mudança de Domicílio Pelo Condenado que Cumpre Pena Restritiva de Direitos ou que Seja Beneficiário de Livramento Condicional Não Tem o Condão de Modificar a Competência da Execução Penal, que
Curso de Processo Penal Militar - Ed. 2021
25/06/2022Editora Revista dos Tribunais
Direito Processual Penal Militar Visual Law - Capítulo I Capítulo II. Lei Processual Penal Militar Visual Law - Capítulo II Capítulo III....Princípios e Regras Processuais Capítulo V. Sistema Acusatório Capítulo VI. Investigação do Crime Militar Visual Law - Capítulo VI Capítulo VII. Ação Penal Capítulo VIII....Sujeitos Processuais Capítulo X. Exceções e Incidentes Processuais Capítulo XI. Medidas Cautelares Capítulo XII. Liberdade Provisória Capítulo XIII. Atos Processuais Capítulo XIV. Provas Capítulo XV.
Processo Penal - Ed. 2021
13/12/2021Editora Revista dos Tribunais
Garantias Processuais e o Sistema Acusatório Capítulo 2. Lei Processual Penal no Tempo, no Espaço e Sua Interpretação Capítulo 3....Ação Penal Capítulo 5. Ação Civil Ex Delicto Capítulo 6. Competência Capítulo 7. Sujeitos Processuais Capítulo 8. Questões e Processos Incidentes Capítulo 9....Comunicação dos Atos Processuais Capítulo 10. Da Prova Capítulo 11. Sentença e Coisa Julgada Capítulo 12. Do Processo Capítulo 13.
Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal - Ed. 2020
14/05/2021Editora Revista dos Tribunais
O Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal II. A Persecução Penal no Âmbito da Competência Originária de Tribunais III....Os Direitos Humanos na Ordem Jurídica Internacional e o Duplo Grau de Jurisdição IV. O Duplo Grau de Jurisdição e Sua Estrutura Normativa V....O Duplo Grau de Jurisdição e Sua Incidência nos Processos Penais de Competência Originária de Tribunais Conclusões Referências Bibliográficas
Índice Geral - Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores
13/06/2022Editora Revista dos Tribunais
Primeiras Páginas Capa Expediente Ficha Catalográfica Editorial Estrutura da Coleção Sumário Geral Índice Autores Índice Temas
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TJ-PR - XXXXX20228160000 Londrina (TJ-PR)

Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. revisão criminal. condenação pela prática do crime de TRÁFICO DE drogas (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). pedido de absolvição EM RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. impossibilidade de utilização da revisão criminal para reapreciação de questões já decididas, as quais, no mais, restaram analisadas por ESSA CORTE no recurso de apelação. revisão criminal JULGADA IMPROCEDENTE.

TJ-BA - Apelação APL XXXXX20148050001 (TJ-BA)

Jurisprudência

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. Pleito absolUTÓRIO. InaLBERGAMENTO. Apelo conhecido e improvido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5949 RJ (STF)

Jurisprudência
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI N. 7.917 , DE 16.3.2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO EM UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, pela não complexidade da questão de direito em discussão e instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868 /1999. Precedentes. 2. É competência privativa da União legislar sobre direito processual penal (inc. I do art. 22 da Constituição da Republica ), no qual se insere o regime jurídico das prisões. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei n. 7.917 , de 16.3.2018, do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, PROCESSO PENAL) ADI 2938 (TP), ADI 3896 (TP). Número de páginas: 28. Análise: 27/08/2020, KBP....LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00221 ART-00311 ART-00312 PAR- ÚNICO ART-00313 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO ART-00314 ART-00315 ART- 00316 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Diferença entre Direito Penal e Direito Processual Penal

Artigos30/10/2021Lucas Cotta de Ramos
Muitas pessoas confundem o Direito Penal com o Direito Processual Penal....Em suma, o crime é regido pelo Direito Penal, ao passo que esse “longo caminho” para a punição é regido pelo Direito Processual Penal....O Direito Penal traz o direito material em si, também chamado de direito substantivo, enquanto o Direito Processual Penal traz a forma, o procedimento, também chamado de direito adjetivo (pois adjetivo

TJ-PR - XXXXX20228160000 Centenário do Sul (TJ-PR)

Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. revisão criminal. condenação pela prática do crime de TRÁFICO DE drogas e associação para o tráfico (ART. 33, CAPUT, e art. 35, caput, DA LEI Nº 11.343/06). pedido de absolvição em relação ao delito associativo e pretensão de reanálise DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, da lei 11.343/06. impossibilidade de utilização da revisão criminal para reapreciação de questões já decididas, as quais, no mais, restaram analisadas por ESSA CORTE no recurso de apelação. revisão criminal JULGADA IMPROCEDENTE.

TJ-SE - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20198250000 (TJ-SE)

Jurisprudência

HABEAS CORPUS – DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II E IV , C/C ART. 29 , TODOS DO CP )- PLEITO DE USO DE VESTIMENTAS CIVIS CONDIZENTES COM A SESSÃO SOLENE DO TRIBUNAL DO JÚRI – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL – ORDEM DENEGADA POR MAIORIA. (Habeas Corpus Criminal nº 201900305964 nº únicoXXXXX-73.2019.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 30/04/2019)

TJ-BA - Apelação APL XXXXX20178050079 (TJ-BA)

Jurisprudência

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. Art. 303, CAPUT, C/C COM O ART. 306 , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , NA FORMA DO ART. 70 , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ALBERGAMENTO. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. INACOLHIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Petição - TJBA - Ação Direito Processual Penal - Petição Criminal

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0045 em 20/05/2022TJBA · Comarca · CÂNDIDO SALES, BA
15/06/2022 Número: Classe: PETIÇÃO CRIMINAL Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE CANDIDO SALES Última distribuição : 28/05/2021 Valor da causa: Assuntos: DIREITO PROCESSUAL PENAL Segredo de justiça?...JUIZA DE DIREITO COMARCA DE CÂNDIDO SALES-BA. Assunto: Resposta. Processo: Exma.

Direito Processual Penal - Nulidade

Notícias22/05/2021Beatriz De Sá Cavalcante
Direito ao silêncio e condenação com base em “interrogatório informal” - RHC 170843 AgR/SP ÁUDIO DO TEXTO VÍDEO DO JULGAMENTO RESUMO: Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais...A Constituição Federal (1) impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por...Ademais, na linha de precedentes da Corte (2), a falta da advertência ao direito ao silêncio, no momento em que o dever de informação se impõe, torna ilícita a prova.

STF - HABEAS CORPUS HC XXXXX MA (STF)

Jurisprudência

Habeas corpus. Direito processual penal. 2. Roubo majorado e formação de quadrilha. 3. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Ordem denegada.

Encontrado em: Segunda Turma DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014 - 28/8/2014 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA. KEILON OLIVEIRA DE SOUSA. JOSE HOBALDO VIEIRA.

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