Direito Subjetivo à Saúde em Todos os Documentos

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TJ-DF - 20070111420457 DF 0005239-69.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. O direito público subjetivo à saúde é assegurado a todos os brasileiros como direito social, previsto pela Constituição Federal, incumbindo ao Estado a obrigação de oferecer condições ao seu pleno exercício. Demonstrada, de forma inequívoca, a necessidade de utilização de material que garanta a saúde, além da hipossuficiência financeira, impõe-se a condenação do ente ao fornecimento do material, a fim de assegurar o direito constitucionalmente protegido de acesso integral à saúde. Recurso conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00084613320138240075 Tubarão 0008461-33.2013.8.24.0075 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REFERENTES À CIRURGIA DE OSTEOSSÍNTESE DE TORNOZELO REALIZADA PELA AUTORA EM CLÍNICA PARTICULAR DE SUA PREFERÊNCIA. PLEITO QUE EXTRAPOLA O DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se verificando omissão ou desídia no serviço prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), impossível atribuir-se responsabilidade à Administração Pública capaz de gerar obrigação de custeio de cirurgia em estabelecimento particular. Assim, indevida a pretensão em alcançar verbas para compensar despesas e suposto abalo moral. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 00084613320138240075 Tubarão 0008461-33.2013.8.24.0075 (TJ-SC) Cid Goulart

TJ-DF - 20110111263107 Segredo de Justiça 0000650-41.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2013

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE LIMITADO. COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DO PEDIDO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ACESSO À SAÚDE GARANTIDO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DE ASSISTÊNCIA PELO DISTRITO FEDERAL. PACIENTE PORTADOR DE HIV. TRÂMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. Embora o artigo 155 do Código de Processo Civil não elenque, expressamente, o processo que envolve discussão acerca do acometimento de paciente pelo vírus HIV como hipótese de segredo de justiça, o resguardo da imagem da parte mostra-se necessária para a preservação de sua dignidade como pessoa humana, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2.O direito subjetivo à saúde não é um direito ilimitado, pois deve ser interpretado como um direito à igualdade de condições no acesso aos serviços de saúde que determinada sociedade pode fornecer com os recursos disponíveis, sendo necessário que se demonstre nos autos se o acesso à assistência terapêutica não vem se revelando eficiente para promover a assistência integral à saúde. 3. Comprovadas a adequação e razoabilidade do pedido, considerando a gravidade da enfermidade, a hipossuficiência financeira do paciente e o alto custo do tratamento adequado, questiona-se apenas a necessidade do medicamento, tendo em vista que, por ser de uso restrito, se demonstrado que a Administração Pública dispõe de outros tratamentos que podem produzir o mesmo efeito que o pretendido, estes devem ser adotados. 4. Não apresentando provas suficientes a indicar as reações adversas, tampouco demonstrando a recusa de assistência pelo Distrito Federal, é importante ponderar aquilo que seja favorável tanto ao paciente quanto ao Estado, no sentido de possibilitar assegurar a saúde até o máximo de recursos públicos disponíveis, sem que, para isso, haja comprometimento de assistência a outros necessitandos ou prejuízo para a equidade de condições ao acesso do serviço salutar. 5. Apelação cível conhecida e improvida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00110516320138190061 RJ 0011051-63.2013.8.19.0061 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2015

Direito Constitucional. Transporte Gratuito. Portadora de doença crônica necessitando de tratamento. Direito subjetivo à saúde. Taxa judiciária. Honorários advocatícios. Apelação provida, com retoque da sentença no reexame necessário. 1. O art. 196 CF , preceito de eficácia plena, prevê inegável direito público subjetivo a ser suportado pelos entes da Federação e cujo objeto é a prestação de serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 2. E, como corolário desse direito, está o direito dos doentes crônicos de deslocarem-se gratuitamente até o local de tratamento. 3. Do contrário, haveria um meio direito, incompatível com o preceito constitucional. 4. Assim, o direito da apelada independe de qualquer legislação infraconstitucional, decorrendo diretamente da Constituição . 5. Por outro lado, a apelada é aposentada por invalidez, havendo, portanto, deficiência física, pelo que, por esse fundamento, faz jus também ao passe. 6. É devida a verba honorária pelo Município, sucumbente, ao Centro de Estudos da DPGE. 7. Redução da verba honorária, nos termos da Súmula 182 TJRJ. 8. O Município é isento do pagamento das custas processuais, consoante o disposto no art. 17, IX, L. Est. nº. 3.350/99. 9. Havendo reciprocidade, também não cabe condená-lo ao pagamento da taxa judiciária. 10. Apelação a que se dá provimento, retocando-se a sentença no reexame necessário.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00029104320178140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. ACESSO UNIVERSAL. ARTIGO 196 DA CF . AUSÊNCIA DE DECISÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A saúde é tida como direito de todos e dever do Estado. Por via de consequência, é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar a todos, de forma solidária, o acesso à medicação e procedimentos necessários para a cura de suas doenças. Isso porque a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados e que devem ser zelados pelo poder público, em sua integralidade, incumbindo a todos os entes federados formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas, que visem a garantir o acesso universal e igualitário à assistência. Feitas essas considerações é possível concluir que existe um direito subjetivo do cidadão de lançar mão dos serviços públicos de saúde, oferecidos de forma universal, sempre considerada a responsabilidade solidária dos entes federativos. 2. Do disposto no artigo 230 da Lei 8.112 /90 é possível observar que a assistência à saúde do servidor será dada pelo Sistema Único de Saúde ? SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. 3. Ademais, pertinente asseverar que, no caso concreto, é devida à assistência à saúde do agravado, todavia, considerando que a parte recorrida goza de assistência à saúde por se tratar de servidor federal, cabe ao recorrente, verificar quem seria responsável pela assistência ao servidor e posteriormente pleitear o ressarcimento pelos serviços prestador em favor do agravado, todavia, por intermédio de ação autônoma. 4. Na hipótese do requerente/agravado ser possuidor de plano de saúde, destaco ser devido, com base no artigo 32 da Lei 9.656 /1998, o ressarcimento aos cofres públicos, com o fim de impedir o enriquecimento ilícito ou sem causa, conforme precedentes. 5. No que tange à alegação de decisão genérica, esta não restou configurada na decisão atacada, uma vez que foram consideradas as peculiaridades do caso concreto, bem como a necessidade de tratamento médico a partir dos laudos médicos juntados aos autos, sendo incabível a alegação de condenação genérica, que prejudicaria a defesa do embargante.

Encontrado em: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 17/08/2018 - 17/8/2018 Agravo de Instrumento AI 00029104320178140000 BELÉM (TJ-PA) EZILDA PASTANA MUTRAN

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00252599020178160030 PR 0025259-90.2017.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANEURISMA. NECESSIDADE DE GARANTIR O DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE À PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, QUE PODERIA RESULTAR EM MORTE OU EM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS À SUBSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0025259-90.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 05.06.2018)

Encontrado em: NECESSIDADE DE GARANTIR O DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE À PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, QUE PODERIA RESULTAR EM MORTE OU EM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS À SUBSTITUÍDA....DA REMESSA NECESSÁRIA O direito a saúde está previsto no artigo 196 da Constituição Federal , tem natureza de direito social (art. 6º , CF ), e é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem...OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER A CIRURGIA E TRATAMENTO A PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3115471 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

RECURSO DE AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MOLÉSTIA GRAVE. TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERNAMENTO EM REGIME DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI PEDIÁTRICA E NEUROLÓGICA. DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DO DANO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º da Lei 8.080 /1990). 2. O SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna (AgRg no Ag 1044354/RS, 2008/0091638-2, STJ-1T, Rel. Min. Luiz Fuz, julg. 14/10/2008, DJe 03/11/2008). 3. A norma constitucional do art. 196 , ainda que se entendesse de caráter programático, transcorridas mais de duas décadas da vigência da Constituição da República e havendo estruturação legal e administrativa para o custeio, tem por destinatários todos os entes políticos que compõem no plano institucional a organização federativa do Estado brasileiro e, portanto, não admite a indiferença ao problema da saúde da população sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. 4. A negativa embasada em diretrizes da Administração Pública, por si só, não é fator suscetível a ensejar reparação indenizatória, mormente no caso de inexistência de vagas em UTI nos hospitais públicos, o que significa dizer que a resistência não foi imotivada. Deu-se, na verdade, pela impossibilidade fática de atender o pedido dos autores. 5. À unanimidade, Recursos de Agravo não providos.

Encontrado em: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO n. 0311547-1 AGRAVANTE : N.L.S.C. e OUTRO....DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MOLÉSTIA GRAVE. TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERNAMENTO EM REGIME DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI PEDIÁTRICA E NEUROLÓGICA. DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE....À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40043574520158040000 AM 4004357-45.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2016

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE EXPLICITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTA COERCITIVA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I – Preliminar de falta de interesse de agir. Uma vez demonstrada a necessidade de obtenção do exame médico, assim como a latência de riscos à saúde do autor, é clara a utilidade da prestação jurisdicional. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Não se trata de intromissão do Poder Judiciário no mérito das ações executivas de políticas públicas, mas antes e tão somente de cumprir o que dita a Constituição Federal em seu art. 196 , o qual garante o direito público subjetivo à saúde. II - A falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias inseridas no conceito de mínimo existencial, mormente quando, tal qual ocorreu no caso em comento, não há comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. III - O escopo da astreintes é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo. Sendo assim, com o fito de efetivar o cumprimento da obrigação de fazer determinada ao agravante, entendo que o montante de R$3.000,00 (três mil reais) deve ser mantido neste momento processual. Destaque-se, de igual forma, que a fixação de um limite temporal para a multa (20 dias/multa) explicita a intenção do magistrado em observar os critérios acima expostos. IV - Agravo de Instrumento improvido.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40043574520158040000 AM 4004357-45.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2016

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE EXPLICITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTA COERCITIVA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I ? Preliminar de falta de interesse de agir. Uma vez demonstrada a necessidade de obtenção do exame médico, assim como a latência de riscos à saúde do autor, é clara a utilidade da prestação jurisdicional. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Não se trata de intromissão do Poder Judiciário no mérito das ações executivas de políticas públicas, mas antes e tão somente de cumprir o que dita a Constituição Federal em seu art. 196 , o qual garante o direito público subjetivo à saúde. II - A falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias inseridas no conceito de mínimo existencial, mormente quando, tal qual ocorreu no caso em comento, não há comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. III - O escopo da astreintes é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo. Sendo assim, com o fito de efetivar o cumprimento da obrigação de fazer determinada ao agravante, entendo que o montante de R$3.000,00 (três mil reais) deve ser mantido neste momento processual. Destaque-se, de igual forma, que a fixação de um limite temporal para a multa (20 dias/multa) explicita a intenção do magistrado em observar os critérios acima expostos. IV - Agravo de Instrumento improvido.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50167828820144047200 SC 5016782-88.2014.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2015

EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUALIFICAÇÃO DO PERITO. DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. ART. 196 DA CF. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÕES DOS PODERES. ISONOMIA. ORÇAMENTO PÚBLICO. MÉDICO VINCULADO AO SUS. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. O Juizado Especial Federal é competente para julgamento das demandas em que se busca o fornecimento de medicamento/tratamento de saúde não padronizado pelo SUS, não havendo razões para se afastar a competência pela complexidade da causa, porquanto o art. 12 da Lei n. 10.259/01 autoriza a realização de exame técnico. 2. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). 3. O art. 196 da CF é claro ao estabelecer que a saúde é direito de todos, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Ademais, eventual negativa na realização de estudo social não enseja nulidade por cerceamento de defesa. 4. Acaso as provas referidas sejam claras e inequívocas, quer em favor da pretensão autoral, quer contra, torna-se possível o julgamento do mérito independentemente da realização da perícia, especialmente em virtude dos princípios da simplicidade e celeridade que norteiam o sistema dos juizados especiais. Nada obstante, se a sentença decidiu fundamentadamente sobre o objeto da demanda a simples discordância da recorrente quanto à solução final da demanda não significa ter havido decisão contrária à prova dos autos. 5. A prova pericial não é estanque, compondo o conjunto probatório objeto do cotejo e, juntamente com as demais que o compõe, é que há de ser analisada de forma a produzir entendimento uníssono. Nesse aspecto, não há prejuízo para julgamento da lide se o perito nomeado pelo Juízo não possui qualificação específica na área da perícia realizada. 6. O direito à saúde encontra matriz constitucional no art. 196 da CF, qualificado como direito de todos e dever do Estado, caracterizando-se pelo acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 7. Nos termos já delineados acima, o direito subjetivo à saúde, prescrito pelo art. 196 da CF, importa em responsabilidade solidária de todos os entes federados. Ademais, eventual compensação de valores deve ser feita administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, tratando-se de questão a ser resolvida entre os réus de forma extrajudicial. 8. O Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido da preponderância no atendimento do direito à saúde frente a outros interesses do Estado, em especial considerando-se a garantia constitucional do mínimo essencial, não havendo o que se perquirir sobre a reserva do possível. De outro lado, ao Poder Judiciário é possível corrigir distorções e omissões quanto à cobertura prestada pelo Poder Público, destinada à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos. Ao realizar tal controle, o Poder Judiciário está dando o conteúdo e a extensão do direito à saúde assegurado pelo art. 196 da CF, não havendo, no ponto, infração aos princípios separações dos poderes, da isonomia e do orçamento público. 9. O elemento relevante para o deferimento ou não do tratamento pretendido é a sua adequação à situação clínica da parte autora, bem como a ineficácia ou inexistência de alternativa padronizada pelo Sistema Único de Saúde, sendo que o fato de o tratamento não ter sido prescrito por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde não afasta o direito subjetivo do art. 196 da CF. 10. Nas aquisições de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde deve-se observar a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde. 11. A expedição de RPV para ressarcimento de honorários deve ocorrer em face de todos os réus, proporcionalmente, não havendo que se falar, portanto, em condenação solidária dos entes públicos.

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