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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01575560420168190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) COM IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. Laudo Pericial conclusivo no sentido da legalidade do procedimento adotado pela concessionária/ré. Irregularidades constatadas no sistema de medição de energia elétrica da residência do autor, implicando em redução do registro do consumo real. Ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Parte autora que deve fazer prova mínima da veracidade dos fatos alegados na inicial. inteligência do artigo 373 , inciso I do CPC . Precedentes. Litigância de má-fé que se afasta. Ausência de dolo. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071197909 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE O SEGURADO ESTAR SOB BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E, PORTANTO, NÃO RECEBENDO MAIS PELO EMPREGADOR. A CLÁUSULA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS EM AUXÍLIO-DOENÇA DO CONTRATO COLETIVO É LIMITATIVA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONTRATANTE DE SEGURO DE VIDA E A COMPANHIA SEGURADORA ESTÁ SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ESPECIALMENTE OS ARTIGOS 6º III, 47, 51 E 54, EM QUE AS CLÁUSULAS DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE INFORMADAS AO CONSUMIDOR, A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DEVEM SER FEITAS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E NÃO DEVEM TER RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CO CONSUMIDOR, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS NULAS DE PLENO DIREITO. CASO DOS AUTOS, LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, O QUAL, APESAR DE ESTAR SOB BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MANTEM O VÍNCULO TRABALHISTA COM O EMPREGADOR, SUFICIENTE PARA MANTÊ-LO NO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇAÕ DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DERAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70071197909 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/10/2017).

Informativo: Direito do Consumidor

Notícias25/04/2019Vasconcelos Advogados Associados
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Cobrança indevida

Notícias17/01/2020Dra. Dienen Leite
Saiba alguns de seus direitos em caso de cobrança indevida:

Direito do consumidor ou direto cível?

Artigos28/12/2020Rafaela Santos
Você fornecedor/ prestador de serviços sabe quando aplicar um ou outro? É vício ou defeito do produto ou serviço? Fornecedor tem que trocar o produto sempre? E aí quem é o responsável? Ficou na dúvida, entre em contato.

Posso trocar o presente?

Artigos25/12/2019Ewerton Ferreira Madeira
Direito do Consumidor A loja não é obrigada a trocar o produto que não apresenta defeito.

Comprei um produto e me arrependi posso devolver?

Artigos29/03/2021Joao Gravina
De acordo com o artigo 49 do CDC (Código do Consumidor) tem um prazo de 7 dias para se arrepender da compra e devolver o produto sem prejuízo para si.

Informativo: Práticas abusivas

Notícias27/05/2019Vasconcelos Advogados Associados
Conheça algumas práticas abusivas muito comuns que são vedadas. Acompanhe nossas mídias sociais: Facebook.com/vasconcelosadvogados Instagram.com/vasconcelos.advogados

Débito Escolar:

Artigos22/01/2021Ítalo Viegas
Direitos do aluno inadimplente, da rematrícula a entrega do diploma. Mais publicações no @italoviegas.adv! Atendimentos online para todo o Brasil.

Roubo de joia guardada em cofre de penhor de banco

Notícias05/01/2021Posocco Advogados Associados
O advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados, orienta o consumidor que teve joia ou outro objeto de valor roubado de cofre de banco.
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