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Direito do Consumidor(Sinônimo de Direito co Consumidor)
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Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade, mesmo que indeterminável, que tenha intervindo nas relações de consumo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071197909 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017
EMENTA

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONTRATANTE DE SEGURO DE VIDA E A COMPANHIA SEGURADORA ESTÁ SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ESPECIALMENTE OS ARTIGOS 6º III, 47, 51 E 54, EM QUE AS CLÁUSULAS DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE INFORMADAS AO CONSUMIDOR, A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DEVEM SER FEITAS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E NÃO DEVEM TER RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CO CONSUMIDOR, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS NULAS DE PLENO DIREITO. CASO DOS AUTOS, LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, O QUAL, APESAR DE ESTAR SOB BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MANTEM O VÍNCULO TRABALHISTA COM O EMPREGADOR, SUFICIENTE PARA MANTÊ-LO NO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇAÕ DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70071197909, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/10/2017).

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