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Direito da Saúde

O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060370152 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMALGIN, NIMODIPINA, CITALOPRAN. DIREITO À SAÚDE. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMALGIN, NIMODIPINA, CITALOPRAN. DIREITO À SAÚDE. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMALGIN, NIMODIPINA, CITALOPRAN. DIREITO À SAÚDE. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMALGIN, NIMODIPINA, CITALOPRAN. DIREITO À SAÚDE.- MÉRITO -Majoração da verba honorária para R$ 500,00, levando-se em consideração os critérios do art. 20 , § 4º, do CPC , bem como a jurisprudência desta Corte e do STJ.- REEXAME NECESSÁRIO -Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475 , § 2º, do Código de Processo Civil .Sentença mantida em reexame necessário.APELO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

TJ-RS - Recurso Cível 71009525163 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde. Não há falar, portanto, na possibilidade de responsabilidade solidária condicionada.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71009325754 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2020

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não pode ser oponível ao cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito.Sem desconsiderar o custo do tratamento e a condição permanentemente escassa das verbas públicas frente às infindáveis demandas sociais, tenho que o caso representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, em ordem à satisfação do direito à saúde e à vida digna.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71009250051 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde. Não há falar, portanto, na possibilidade de responsabilidade solidária condicionada.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71006294458 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23, II, da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde. Não há falar, portanto, na possibilidade de responsabilidade solidária condicionada.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71009583774 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde. Não há falar, portanto, na possibilidade de responsabilidade solidária condicionada.Quanto ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, que trata da ?Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde? e tem como Leading Case o RE 855178 , não há notícia a respeito do trânsito em julgado. Assim, não há falar em aplicação do enunciado.Dessa forma, fazendo jus a autora ao fornecimento do aparelho pleiteado na lide ? fato incontroverso nos autos ? e, sendo a responsabilidade pelas ações e serviços de saúde solidária dos entes federativos, conforme previsto no art. 23 , inciso II , e art. 196 da Constituição da República, hão de ser condenados esses a efetivar a tutela sem distinção de obrigações.POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, VENCIDO O VOGAL, DR. JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70065128001 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TARTARATO DE BRIMONIDINA. DIREITO À SAÚDE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TARTARATO DE BRIMONIDINA. DIREITO À SAÚDE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TARTARATO DE BRIMONIDINA. DIREITO À SAÚDE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TARTARATO DE BRIMONIDINA. DIREITO À SAÚDE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO.- MÉRITO -Majoração da verba honorária para R$ 500,00, levando-se em consideração os critérios do art. 20, § 4º, do CPC, bem como a jurisprudência desta Corte e do STJ.- REEXAME NECESSÁRIO -Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil.- DESPESAS PROCESSUAIS - ESTADO -Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI nº 70038755864 e da Arguição de Inconstitucionalidade nº 70041334053, não mais subsiste a isenção do Estado ao pagamento das custas, emolumentos e despesas, salvo as atinentes às despesas com condução de Oficial de Justiça.No caso, deve ser mantida a sentença que isentou o Estado das custas processuais, porquanto mais benéfica para o ente público, devendo ser isento, inclusive, das despesas decorrentes de condução de Oficial de Justiça.APELO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00238578020178190000 RIO DE JANEIRO MIRACEMA 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "PROLOPA" AUTOR COM 78 ANOS DE IDADE COM "DOENÇA DE PARKINSON" EFETIVAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "PROLOPA" AUTOR COM 78 ANOS DE IDADE COM "DOENÇA DE PARKINSON" EFETIVAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "PROLOPA" AUTOR COM 78 ANOS DE IDADE COM "DOENÇA DE PARKINSON" EFETIVAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "PROLOPA". AUTOR COM 78 ANOS DE IDADE COM "DOENÇA DE PARKINSON". EFETIVAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Miracema contra decisão que reconheceu o dever do ente público em fornecer os medicamentos necessários para o tratamento da doença que acomete o Agravado. Alegações de necessidade de médico conveniado a SUS que não se sustenta. Tutela de urgência corretamente deferida pelo juízo a quo. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71008276172 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. O Direito à Saúde, consolidado na Ordem Constitucional Vigente como Direito Social - Direito Fundamental de Segunda Dimensão -, ganha especial relevo quando se identifica, in concreto, com o núcleo garantidor do mínimo existencial. De forma que, por critério de inafastável razoabilidade, exige dos órgãos estatais responsáveis pela realização das políticas públicas positivas a mitigação da cláusula da reserva do possível, preservando-se, em favor dos administrados, a intangibilidade do direito à vida digna. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não pode ser oponível ao... cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71008276172, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 24/04/2019).

TJ-RS - Recurso Cível 71007287089 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não pode ser oponível ao cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007287089, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/11/2017).

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