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Pessoa (Física/Jurídica)
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.
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TJ-MG - Apelação Cível AC 10142080222508001 Carmo do Cajuru (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2010

APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE -- ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Por força do princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da ação deve ser condenada ao pagamento dos honorários. Recurso Provido.

TJ-SP - Apelação APL 990101609002 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2010

DIREITO A SAÚDE - Fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado - pessoa idosa portadora de Osteoporose em colo de fêmur e artrose do Joelho com prótese à esquerda e reflexos fostoesofáglco - Dever de prestar atendimento integral à saúde - Tutela constitucional do direito à vida (art. 5º ,"caput"e 196 da Constituição Federal ) e artigo 15 do Estatuto do Idoso - Pedido administrativo não atendido. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada - A atuação Jurisdicional não pode ser considerada interferência na atividade administrativa -Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito à saúde. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 01/07/2010 - 1/7/2010 Apelação APL 990101609002 SP (TJ-SP) Cristina Cotrofe

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 00097691820158110004 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO A SAÚDEDIREITO A SAÚDE – FORNECIMENTO MEDICAMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 196 , da Constituição da República, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

TJ-RS - Recurso Cível 71007638315 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018

DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. Em 04 de maio de 2018 foi publicado o acórdão proferido no julgamento do REsp 1657156-RJ, referente ao Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do qual se firmou tese jurídica cuja aplicação teve seus efeitos modulados, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento. A partir de tal fato, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o imediato julgamento do recurso inominado. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não pode... ser oponível ao cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007638315, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/06/2018).

TJ-RS - Recurso Cível 71007904410 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. Em 04 de maio de 2018 foi publicado o acórdão proferido no julgamento do REsp 1657156-RJ, referente ao Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do qual se firmou tese jurídica cuja aplicação teve seus efeitos modulados, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento. A partir de tal fato, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o imediato julgamento do recurso inominado. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não... pode ser oponível ao cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007904410, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/08/2018).

TJ-RS - Recurso Cível 71007980139 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018

DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. Em 04 de maio de 2018 foi publicado o acórdão proferido no julgamento do REsp 1657156-RJ, referente ao Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do qual se firmou tese jurídica cuja aplicação teve seus efeitos modulados, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento. A partir de tal fato, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o imediato julgamento do recurso inominado. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não... pode ser oponível ao cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007980139, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 28/11/2018).

TJ-RS - Recurso Cível 71007804826 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. Em 04 de maio de 2018 foi publicado o acórdão proferido no julgamento do REsp 1657156-RJ, referente ao Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do qual se firmou tese jurídica cuja aplicação teve seus efeitos modulados, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento. A partir de tal fato, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o imediato julgamento do recurso inominado. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não pode... ser oponível ao cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007804826, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/08/2018).

TJ-RS - Recurso Cível 71007589617 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018

DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. Em 04 de maio de 2018 foi publicado o acórdão proferido no julgamento do REsp 1657156-RJ, referente ao Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do qual se firmou tese jurídica cuja aplicação teve seus efeitos modulados, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento. A partir de tal fato, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o imediato julgamento do recurso inominado. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não pode... ser oponível ao cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007589617, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/06/2018).

TJ-DF - 07104868420178070018 DF 0710486-84.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

DIREITO À SAÚDE. CONSULTA EM CIRURGIA PEDIÁTRICA ? CRIPTORQUIDIA ? NA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever de o Estado fornecer condições de saúde aos necessitados, tema este que já foi exaustivamente discutido neste E. Tribunal, sendo dominante o entendimento de que o direito à saúde, de índole constitucional, deve ser assegurado, sob pena de violação ao mais importante bem jurídico resguardado pelo ordenamento jurídico, que é a vida. 2. Ao Judiciário cumpre velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais quando houver omissão por parte da Administração, acarretando lesão aos direitos fundamentais dos cidadãos, dentre eles, o direito à saúde. 3. Remessa oficial conhecida e desprovida. Sentença confirmada.

TJ-DF - 07104868420178070018 DF 0710486-84.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

DIREITO À SAÚDE. CONSULTA EM CIRURGIA PEDIÁTRICA - CRIPTORQUIDIA - NA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever de o Estado fornecer condições de saúde aos necessitados, tema este que já foi exaustivamente discutido neste E. Tribunal, sendo dominante o entendimento de que o direito à saúde, de índole constitucional, deve ser assegurado, sob pena de violação ao mais importante bem jurídico resguardado pelo ordenamento jurídico, que é a vida. 2. Ao Judiciário cumpre velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais quando houver omissão por parte da Administração, acarretando lesão aos direitos fundamentais dos cidadãos, dentre eles, o direito à saúde. 3. Remessa oficial conhecida e desprovida. Sentença confirmada.

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