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Direito da Saúde

O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.

TJ-RS - Recurso Cível 71007804826 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. Em 04 de maio de 2018 foi publicado o acórdão proferido no julgamento do REsp 1657156-RJ, referente ao Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do qual se firmou tese jurídica cuja aplicação teve seus efeitos modulados, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento. A partir de tal fato, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o imediato julgamento do recurso inominado. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não pode... ser oponível ao cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007804826, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/08/2018).

TJ-RS - Recurso Cível 71007589617 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. Em 04 de maio de 2018 foi publicado o acórdão proferido no julgamento do REsp 1657156-RJ, referente ao Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do qual se firmou tese jurídica cuja aplicação teve seus efeitos modulados, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento. A partir de tal fato, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o imediato julgamento do recurso inominado. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não pode... ser oponível ao cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007589617, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/06/2018).

TJ-SP - Apelação APL 990100143654 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2010

DIREITO À SAÚDE - Fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado - Dever de prestar atendimento integral à saúde - Tutela constitucional do direito à vida (art. 5o ,"caput"e 196 da Constituição Federal )- Direito líquido e certo suficientemente demonstrado -fornecimento dos medicamentos solicitados somente após determinação judicial. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada - A atuação jurisdicional não pode ser considerada interferência na atividade administrativa -Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito à saúde. Recursos não providos.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 06/10/2010 - 6/10/2010 Apelação APL 990100143654 SP (TJ-SP) Cristina Cotrofe

TJ-RS - Recurso Cível 71008920696 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. O Direito à Saúde, consolidado na Ordem Constitucional Vigente como Direito Social - Direito Fundamental de Segunda Dimensão -, ganha especial relevo quando se identifica, in concreto, com o núcleo garantidor do mínimo existencial. De forma que, por critério de inafastável razoabilidade, exige dos órgãos estatais responsáveis pela realização das políticas públicas positivas a mitigação da cláusula da reserva do possível, preservando-se, em favor dos administrados, a intangibilidade do direito à vida digna.A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23, II, da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não pode ser oponível ao cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito.Caso concreto em que os documentos constantes dos autos confirmam a condição econômica modesta da parte autora em relação ao valor do pedido e a necessidade de ministração dos insumos postulados para a evitação da piora do quadro de doença que a acomete (vide laudo acostado à inicial).O insumo foi indicado por profissional da medicina habilitado, que possui reconhecida formação técnica e específica para assim agir e atendeu pessoalmente o caso da parte autora, razão por que entendo prevaleça a sua indicação sobre a de pareceres \em tese\ contrapostos.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71006946735 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2017

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde. Não há falar, portanto, na possibilidade de responsabilidade solidária condicionada. Caso concreto em que os laudos médicos juntados na inicial demonstram, respectivamente, a urgência reclamada pelo caso e a necessidade de realização do procedimento para viabilizar o tratamento da doença da parte autora, que se apresenta grave, o que constitui justificativa suficiente para que haja imediato atendimento do Poder Público à satisfação do direito perseguido, mitigando-se a cláusula da reserva do possível em ordem à preservação do mínimo existencial.. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006946735, Segunda Turma Recursal da Fazenda... Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 26/07/2017).

TJ-RS - Recurso Cível 71008998841 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PANAMBI. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. Em 04 de maio de 2018 foi publicado o acórdão proferido no julgamento do REsp 1657156-RJ, referente ao Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do qual se firmou tese jurídica cuja aplicação teve seus efeitos modulados, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento. A partir de tal fato, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o imediato julgamento dos recursos inominados.A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23, II, da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não pode ser oponível ao cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito.Caso concreto em que os documentos constantes dos autos confirmam a condição econômica modesta da parte autora em relação ao valor do pedido e a necessidade de ministração do fármaco postulado para a evitação da piora do quadro de doença que a acomete.O medicamento foi indicado por profissional da medicina habilitado, que possui reconhecida formação técnica e específica para assim agir e atendeu pessoalmente o caso da parte autora.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71007804545 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANELA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. Em 04 de maio de 2018 foi publicado o acórdão proferido no julgamento do REsp 1657156-RJ, referente ao Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do qual se firmou tese jurídica cuja aplicação teve seus efeitos modulados, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento. A partir de tal fato, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o imediato julgamento do recurso inominado. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de o insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não pode ser oponível ao... cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito. Caso concreto em os laudos médicos juntados na inicial demonstram a necessidade de ministração do fármaco, constituindo justificativa suficiente para que haja imediato atendimento do Poder Público à satisfação do direito perseguido, mitigando-se a cláusula da reserva do possível em ordem à preservação do mínimo existencial. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007804545, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/08/2018).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10095140004268001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes. Trata-se, mais, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a vida. - Não se justifica a manutenção de uma Administração Pública incapaz de preservar a saúde e a vida de seus próprios cidadãos, visto que a gestão pública não é um fim em si mesma, mas se justifica no bem estar e preservação da qualidade de vida dos administrados.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00109557520168190212 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO E FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipossuficiência comprovada. A autora, comprovadamente hipossuficiente, tem direito subjetivo à internação e ao fornecimento do tratamento cirúrgico reclamado. 2. Necessidade comprovada. A autora provou satisfatoriamente a necessidade da realização do tratamento cirúrgico, eis que prescrito por profissional especializado e habilitado, com base em exames previamente realizados e, por sua vez, não foi produzida qualquer prova em contrário que afastasse tal pretensão. 3. Garantia constitucional do direito à saúde - A tutela do direito fundamental à saúde prepondera sobre os princípios da impessoalidade, da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como o da legalidade orçamentária e equilíbrio das finanças públicas. 4. Solidariedade dos entes estatais. Dever solidário dos entes estatais na prestação positiva concernente ao direito à saúde (Súmula 65 do TJ/RJ). 5. Dever de garantia do exercício do direito à saúde. A responsabilidade pelo fornecimento do tratamento cirúrgico indicado independente de previsão orçamentária e não tem o condão de gerar desequilíbrio às finanças públicas, face à compensação de verbas e repasse de recursos pelo SUS. Eventual limitação orçamentária não pode se sobrepor ao direito fundamental da requerente. 6. Condenação o município ao pagamento da taxa judiciária. Possibilidade. Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e Enunciado nº. 42 do Fundo Especial deste Tribunal. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 994092370595 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2010

DIREITO A SAÚDE - Fornecimento de medicamentos - Imprescindibilidade do fornecimento - Necessidade econômica - ArU 196 da Constituição Federal - Norma constitucional.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 10/09/2010 - 10/9/2010 Apelação APL 994092370595 SP (TJ-SP) Luís Francisco

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