Direito de Acesso à Informação em Todos os Documentos

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TJ-SP - Apelação APL 10054876620158260564 SP 1005487-66.2015.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017

DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. Direito pautado no artigo 5º , XXXIII e XXXIV , da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527 /11. Processos administrativos a que busca acesso a autora que não foram instaurados – Impossibilidade de determinar a apresentação de documento inexistente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 10/05/2017 - 10/5/2017 Apelação APL 10054876620158260564 SP 1005487-66.2015.8.26.0564 (TJ-SP) Isabel Cogan

TRT-3 - RecAdm 00410201800003001 0000410-25.2018.5.03.0000 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018

EMENTA - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LIMITAÇÕES. O direito constitucional de acesso à informação (art. 5º , XXXIII , da CF/88 ) encontra limites nas hipóteses previstas no art. 12, da Resolução 215/2015, do CNJ, e no art. 16, IV, da Resolução GP 59/2016, do TRT/3, que regulamentam, no âmbito deste Regional a Lei 12.527 /2011, motivo pelo qual reputa-se correto o indeferimento de pedidos que extrapolem os contornos normativos.

TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10082298520198110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DOS GASTOS PUBLICITÁRIOS DO MUNICÍPIO – DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LIMINAR DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 12.527 /2011, preconiza constituir dever do Estado, lato sensu, garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimento objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Requisitada a informação por interessado, ainda que desconsiderada sua condição peculiar de edil, e diante da negativa do Poder Público em viabilizar o atendimento ao requerimento por meio de acesso ao sítio oficial na internet, mostra-se possível a concessão da liminar, com a determinação de cumprimento do previsto na lei.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 13/02/2020 - 13/2/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10082298520198110000 MT (TJ-MT) MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA

TRT-3 - RecAdm 00410201800003001 MG 0000410-25.2018.5.03.0000 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018

EMENTA - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LIMITAÇÕES. O direito constitucional de acesso à informação (art. 5º , XXXIII , da CF/88 ) encontra limites nas hipóteses previstas no art. 12, da Resolução 215/2015, do CNJ, e no art. 16, IV, da Resolução GP 59/2016, do TRT/3, que regulamentam, no âmbito deste Regional a Lei 12.527 /2011, motivo pelo qual reputa-se correto o indeferimento de pedidos que extrapolem os contornos normativos.

CNMP discute direito de acesso à informação

Proposta de resolução que regulamenta direito de acesso à informação e do princípio da publicidade pelos MPs está entre os itens da pauta....A proposta de resolução que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e do princípio da publicidade pelos Ministérios Públicos dos estados e da União está na pauta da próxima sessão ordinária...De acordo com a proposta de resolução, o acesso à informação deve ser tratado como direito "essencial para assegurar uma sociedade livre e democrática e viabilizar a gestão eficiente da coisa pública no

TJ-GO - Reexame Necessário 03662191620158090180 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÕES. LEI Nº 12.527 /2011. REGULAMENTAÇÃO TAMBÉM PELO ARTIGO 5º , INCISO XXXIII DA CF . COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O direito de acesso à informações públicas vem expressamente previsto na Constituição Federal no art. 5º , inciso XXXIII , inserida no rol dos direitos individuais. 2. A obtenção de documentos não apenas para informação particular, mas também de interesse coletivo ou geral, indica uma das formas do exercício da cidadania. 3. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou gerai por eles produzidas ou custodiadas, nos moldes do art. 8º da Lei de acesso à informações. Remessa obrigatória conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Seminário debate direito de acesso a informações públicas

Notícias27/03/2009Consultor Jurídico
O Fórum do Direito de Acesso a Informações Públicas promove nos dias 1º e 2 de abril um seminário para discutir o papel da liberdade de informação na democracia e no exercício da cidadania....Reúne 22 organizações da sociedade civil e tem, entre seus objetivos, a meta de promover e incentivar o debate sobre o direito de acesso a informações públicas no Brasil....e organizações do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

TJ-ES - Remessa Necessária 00037233020148080069 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2018

EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. - Nos termos do artigo 5º , XXXIII , da Constituição Federal , todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2. - É líquido e certo o direito da imperante de obter cópia do processo administrativo disciplinar que culminou na exoneração dela do serviço público .

Direito de acesso à informação e à memória como elementos indispensáveis ao fortalecimento da democracia

Artigos12/07/2016Nildete Santana de Oliveira
Direito de acesso à informação No que se refere ao direito de acesso à informação, o mesmo foi erigido como direito humano fundamental imprescindível à efetiva participação consciente e responsável do...Desse modo, mais de noventa países de ares democráticos já possuem leis de direito de acesso à informação [3] ....Os cidadãos têm direito a um país dotado de pluralidade que respeite o direito de acesso à informação e a memória.

CONAMP avaliará proposta de resolução sobre direito de acesso à informação

Conselho Deliberativo da CONAMP decide concentrar esforços para analisar propostas e sugestões sobre a proposta de resolução que regulamenta a observância do direito de acesso à informação O conselho deliberativo...da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) criou uma comissão para avaliar as sugestões sobre a proposta de resolução que regulamenta a observância do direito de acesso à informação...De acordo com a proposta de resolução, o acesso à informação deve ser tratado como direito "essencial para assegurar uma sociedade livre e democrática e viabilizar a gestão eficiente da coisa pública no
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