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Direito de Imagem

É um dos direitos da personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem, seja a representação fiel de seus aspectos físicos (fotografia, retratos pintados, gravuras etc.), como o usufruto da representação de sua aparência individual e distinguível, concreta ou abstrata

TRT-18 - 1439200910118002 GO 01439-2009-101-18-00-2 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2009

DIREITO DE IMAGEM. DIREITO DE ARENA. NATUREZA.DIREITO DE IMAGEM. DIREITO DE ARENA. NATUREZA. (. DIREITO DE IMAGEM. DIREITO DE ARENA. NATUREZA.DIREITO DE IMAGEM. DIREITO DE ARENA. NATUREZA. (. DIREITO DE IMAGEM. DIREITO DE ARENA. NATUREZA.DIREITO DE IMAGEM. DIREITO DE ARENA. NATUREZA. (. DIREITO DE IMAGEM. DIREITO DE ARENA. NATUREZA.-DIREITO DE IMAGEM. DIREITO DE ARENA. NATUREZA. (...) O direito de arena e o de imagem possuem natureza remuneratória, pois não têm por finalidade indenizar o atleta profissional pelo uso de sua imagem, mas remunerá-lo por sua participação nos espetáculos esportivos, cujos direitos de transmissão são negociados pelo clube a que pertence com terceiros.- ( RR-88240-93.2005.5.04.0020 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 10/06/2009, 4ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2009).

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00118990520155010070 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DE IMAGEM. USO DO UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO POR DANO AO DIREITO DE IMAGEM. O direito à imagem é assegurado constitucionalmente como um direito fundamental (art. 5º, X) e, em nível infraconstitucional, é tutelado pelo art. 20 do Código Civil . Com efeito, constitui conduta ilícita o uso da imagem dos empregados para realizar propaganda de terceiros estranhos à relação empregatícia sem a anuência destes e sem qualquer contrapartida para os obreiros, tendo em vista que o empregador aufere vantagens econômicas com a propaganda realizada. Nesse sentido, a utilização do uniforme com logotipo das marcas comercializadas pela empregadora ré nas dependências da empresa configura dano passível de reparação pecuniária. Recurso a que se dá provimento, no aspecto .

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00204253920155040017 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016

DIREITO DE IMAGEM. Para que o direito de imagem adquira natureza indenizatória, é necessário que seu pagamento guarde nexo de causalidade com algum fato da vida real, que realmente se caracterize por exploração do direito de imagem.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 903425 PR 2016/0098071-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE CLUBE DE FUTEBOL E PESSOA JURÍDICA. DIREITO DE IMAGEM DE JOGADOR. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM CURSO. DIREITO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO. VERBA SALARIAL. PAGAMENTO. CONTRATO DE TRABALHO E DE DIREITO DE IMAGEM. RELAÇÃO INTRÍNSECA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AÇÕES DE RESCISÃO DO CONTRATO DE IMAGEM E RECLAMATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Os magistrados de origem concluíram que a causa de pedir remota da ação de rescisão do contrato de imagem envolve necessariamente os contornos da relação laboral firmada com o jogador de futebol, o que significa dizer que o contrato de direito de imagem é acessório ao contrato de trabalho. Inconteste, portanto, a competência da justiça especializada, conforme precedentes desta Corte ( CC 34.504-SP , Rel. originário Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Ruy Rosado, julgado em 12/3/2003). 2. Afastar a relação intrínseca e acessória do contrato de imagem ao contrato de trabalho exigiria o reexame da interpretação das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O trabalhador pleiteou o recebimento dos valores pertinentes ao direito de imagem frente a justiça especializada, alegando tratar-se de via oblíqua para pagamento de salário, sendo oportuno ressaltar que a relação de emprego e seus contornos devem ser apreciados pela Justiça do Trabalho, à luz do princípio da primazia da realidade. 4. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 01/09/2016 - 1/9/2016 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 (CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM COMO FORMA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - COMPETÊNCIA

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01004847220175010002 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

DIREITO À IMAGEM. Sendo certo que o direito à imagem é direito fundamental integrante da personalidade, também é protegido pelo contrato de trabalho. A Constituição Federal estabeleceu que a imagem da pessoa é inviolável, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00214907820155040014 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

DIREITO DE IMAGEM E DIREITO DE ARENA. NATUREZA CIVIL. O direito de imagem, assim como o direito de arena, possuem natureza civil, não integrando o salário.

Encontrado em: ., a título de uso dos seus direitos de imagem; desconstituir a declaração da natureza salarial dos valores recebidos pelo reclamante a título de direito de arena; excluir da condenação ao pagamento dos...reflexos dos valores pagos a título de uso de direito de imagem; excluir da condenação o pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de direito de arena; excluir da condenação o "pagamento de diferenças...de direito de arena".

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00019504720165070007 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

DIREITO DE IMAGEM - NATUREZA JURÍDICA. O direito de imagem possui natureza civil, não integrando o salário.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00101716220155010058 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

DIREITO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Publicada a fotografia de grupo de empregados em que se insere a autora em periódico de baixa tiragem, despido de fins comerciais, destinado tão somente a trazer conteúdo relacionado ao próprio cotidiano da empresa, inexiste direito à indenização decorrente de direito de imagem. Mantenho a r. decisão de origem.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00207316220165040020 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018

DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Conforme redação do art. 87-A , da Lei 9.615 /98, inserido pela Lei 12.395 /11, a parcela relativa ao direito de imagem é de natureza civil, desvinculada dos valores salariais fixados, desde que respeitado o limite de 40% sobre a remuneração. Caso em que o autor recebia a título de direito de imagem valor idêntico ao seu salário, percebendo, em realidade, o dobro do valor. Caracterizando ardil para fraudar a legislação trabalhista. Nulidade das cláusulas contratuais reconhecida. Natureza salarial da parcela comprovada. Recurso do reclamado a que se nega provimento no aspecto.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01228000720095040025 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2012

DIREITO DE IMAGEM. CARÁTER SALARIAL. A parcela denominada “direito de imagem” possui evidente caráter salarial. Provimento do recurso do reclamante no tópico.

Encontrado em: Preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante quanto às “diferenças de direito de arena relativas aos demais campeonatos - Copa do Brasil, Campeonato Brasileiro e Campeonato Gaúcho...No mérito, por maioria, vencido em parte o Juiz Convocado Raul Zoratto Sanvicente, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para declarar a natureza salarial da parcela "direito de imagem..." e condenar o primeiro reclamado ao pagamento de diferenças de "direito de imagem", deduzidos os valores pagos a tal título, sem considerar as premiações; pagamento da multa prevista no artigo 477 , §

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