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Direito de Internet

Campo do Direito que se propõe a estudar aspectos jurídicos do uso da Internet e na importância da tecnologia da informação e da informática nas relações jurídicas, sendo por isso, uma nova área do estudo. Visa regulamentar as relações sociais ocorridas no âmbito da rede mundial de computadores.

TJ-DF - 00483939820118070001 DF 0048393-98.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERNET MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. HONORÁRIOS. 1. O cancelamento indevido de linha telefônica de consumidor, com a respectiva disponibilização para terceiro, é passível de indenização por dano moral, no caso, fixada em R$10.000,00. 2. Deu-se provimento ao apelo.

Relação de inscritos no curso Direito e Internet

Notícias14/10/2011Tribunal de Justiça da Paraíba
RELAÇAO DE INSCRITOS QUE PARTICIPARAO do CURSO DE APERFEIÇOAMENTO SOBRE DIREITO E INTERNET "> <

Direito na era digital – Construindo interseções entre Direito e Internet

Notícias18/11/2014Cepej
O que é a tecnologia da informação e como ela está mudando os rumos do Direito ?...Esta é a proposta temática do Congresso Direito na era digital – Construindo interseções entre direito e internet, promovido pelo Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Universidade Federal da Bahia...pauta: história, desafios e oportunidades - Mesa Redonda com José Cairo Júnior e Thiago Dória Moreira Lançamento da coletânea de livros da ABDECON 28/11 - 18h30 - 22h SEX 28/11 Análise do Marco Civil da internet

Conheça os 10 Princípios e Direitos da Internet

Notícias04/04/2011Alexandre Atheniense
O documento define os princípios e direitos-chave que devem ser a base da gavernança e uso da internet....O direito à vida, à liberdade e à segurança na Internet devem ser respeitados, protegidos e cumpridos....O documento lançado com os 10 Princípios e Direitos da Internet é uma iniciativa do CTS da FGV DIREITO RIO através da Internet Rights and Principles Dynamic Coalition (IRP), grupo formado no processo do

CCJ do Senado aprova projeto que inclui direito à internet na Constituição

Notícias19/08/2015Consultor Jurídico
O direito à internet deve fazer parte da Constituição , conforme a Proposta de Emenda à Constituição 6/2011 aprovada nesta quarta-feira (19/8) pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)...Segundo o autor da proposta, o ex-senador Rodrigo Rollemberg, atual governador do Distrito Federal, muitos direitos previstos na Constituição , como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à...Direito ao transporte Outra PEC, aprovada na terça-feira (18/8) por unanimidade em primeiro turno pelo Plenário do Senado, diz que o transporte deve ser um direito social garantido pela Constituição .

Direito na internet é debatido no programa de rádio do MP-PR

A internet é uma terra sem lei? Quais regras se aplicam às redes sociais?...Estas e outras dúvidas relacionadas ao Direito na internet foram esclarecidas no Conversa com o Ministério Público, o Direito mais perto de você, programa de rádio do Ministério Público do Paraná veiculado...O programa é melhor acessado pelo Internet Explorer.

Aprenda direito na internet

Notícias24/05/2014Guilherme Victor
Meus amigos, site no youtube onde contém muito conteúdo sobre Direito, notícias diárias, e aulas semanais, fique por dentro AULAS DE DIREITO, sempre realizando comentários sobre informações do congresso

PALESTRA NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DISCUTE DIREITO E INTERNET

Notícias07/12/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Desembargador federal Newton De Lucca foi palestrante do tema O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Newton De Lucca proferiu palestra sobre Direito e Internet, no...Foi debatida ainda a questão do marco civil da Internet e seus desafios....Além de temas envolvendo a privacidade e a intimidade, revolução digital e o direito comparado com outros países envolvendo questões normativas do ciberespaço.

Nancy Andrighi fala sobre violação de direitos pela internet

Notícias19/11/2011Direito Legal
A ministra concentrou-se num desafio relativamente novo para os magistrados brasileiros: a violação de direitos pela internet....Atualmente, os julgadores precisam ingressar em diversas áreas do Direito para dar uma resposta a essas questões....Nos casos julgados até agora, os ministros das duas Turmas especializadas em direito privado consolidaram o entendimento de que os provedores de internet não respondem objetivamente por inserções feitas

Nancy Andrighi fala sobre violação de direitos pela internet

Notícias18/11/2011Superior Tribunal de Justiça
A ministra concentrou-se num desafio relativamente novo para os magistrados brasileiros: a violação de direitos pela internet....Atualmente, os julgadores precisam ingressar em diversas áreas do Direito para dar uma resposta a essas questões....Nos casos julgados até agora, os ministros das duas Turmas especializadas em direito privado consolidaram o entendimento de que os provedores de internet não respondem objetivamente por inserções feitas
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