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Direito de Propriedade(Sinônimo de Direito de propriedade (desativado))
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1) Domínio. 2) Faculdade de ter a coisa como sua e dela poder usar, fazer e dispor livremente.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 128305 01428-2004-092-03-00-3 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2005
EMENTA

EMPRESA-RECLAMADA DESATIVADA - DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo em vista o princípio da despersonalização do empregador (segundo o qual são os bens materiais e imateriais componentes do empreendimento que asseguram a satisfação do julgado, independentemente da pessoa física ou jurídica que a esteja dirigindo ou explorando - WAGNER GIGLIO, "Direito Processual do Trabalho", 9-a ed. rev, e amp., LTr, 1995, p. 107), aplicável tanto na fase de conhecimento quanto na execução trabalhista, são responsáveis tanto o empregador original quanto aqueles que detenham a propriedade ou figurem na titularidade ou na estrutura jurídica empresarial, na hipótese de empresa já desativada. A quem efetivamente suportar a condenação trabalhista restará a possibilidade de, através de ação própria na Justiça Comum, pleitear o ressarcimento que entenda devido por seu litisconsorte, sendo absolutamente ineficaz, perante as normas trabalhistas de ordem pública, qualquer ajuste ou dissensão das partes interessadas em sentido contrário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055695241 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2014
EMENTA

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MANDAMENTAL. APREENSÃO DE BEM MÓVEL. IDENTIFICAÇÃO DO BEM. REGISTRO DESATUALIZADO. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se, originalmente, de ação mandamental ajuizada pela parte autora em face do DETRAN, objetivando a restituição de retroescavadeira apreendida pela Brigada Militar sob fundamento do bem estar com o registro desativado e supostamente pertencer ao Município de Triunfo. 2. A alienação de bem público a terceiro somente ocorre por meio de processo licitatório, conforme estabelece a Lei nº 8.666 /93, ou procedimento administrativo específico. 3. Não tendo a parte autora comprovado a sua propriedade sobre o bem, fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333 , inc. I , do CPC , não há falar em restituição. 4. Em se tratando de bem móvel a transferência da propriedade ocorre com a tradição. Todavia, a tradição quando feita por quem não seja proprietário, não aliena a propriedade, conforme dispõe o art. 1.268 do CC . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70055695241, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 28/05/2014)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 662006119935040304 RS 0066200-61.1993.5.04.0304 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/1995
EMENTA

A edição da Medida Provisória nº 154 /90, transformada na Lei nº 8030 /90, não feriu direito adquirido ao reajuste de 84.32%, referente ao IPC de março de 1990. Enunciado nº 315 da Súmula do TST. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇAO DO VEÍCULO UTILIZADO EM SERVIÇO. A utilização de veículo de propriedade do empregado no desempenho de suas tarefas, acarreta a responsabilidade do empregador de ressarcir as despesas havidas com combustível e com a manutenção do veículo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Estando desativado o local de trabalho, não pode ser acolhida perícia que conclui, inspecionando local semelhante, pela existência de insalubridade por defic (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 662199330404006 RS 00662-1993-304-04-00-6 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/1995
EMENTA

A edição da Medida Provisória nº 154 /90, transformada na Lei nº 8030 /90, não feriu direito adquirido ao reajuste de 84.32%, referente ao IPC de março de 1990. Enunciado nº 315 da Súmula do TST. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇAO DO VEÍCULO UTILIZADO EM SERVIÇO. A utilização de veículo de propriedade do empregado no desempenho de suas tarefas, acarreta a responsabilidade do empregador de ressarcir as despesas havidas com combustível e com a manutenção do veículo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Estando desativado o local de trabalho, não pode ser acolhida perícia que conclui, inspecionando local semelhante, pela existência de insalubridade por defic (...)

TJ-SP - Apelação APL 9239774222008826 SP 9239774-22.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2012
EMENTA

Ação de obrigação de fazer - Ajuizamento por adquirente de automóvel, loja que atua na compra e venda de veículos - Loja do mesmo ramo que transfere o veículo à autora, fazendo-o à revelia do proprietário, e, recebendo o preço, não o repassa ao titular do direito - Adquirente que deixou de tomar a mais elementar cautela de exigir o certificado de propriedade do veículo, que continuou em mãos do proprietário - Subsequente desativação da loja alienante e desaparecimento do titular - Pretensão do adquirente à transferência da propriedade perante o órgão do trânsito ? Inadmissibilidade - Sentença de procedência que se reforma - Recurso provido. 1. Cerceamento de defesa inocorrente Provas suficientes ao convencimento do julgador, despicienda a inquirição de testemunhas. 2. Adquirente que não se cercou das cautelas necessárias ao aperfeiçoamento do negócio, não se certificando de que o pagamento seria repassado ao consignatário, nem que este anuiu à alienação mediante permuta com torna. Pretensão à transferência da titularidade que não se justifica - Esbulho possessório caracterizado. Improcedência do pedido inicial e procedência do pleito reconvencional, com ordem de entrega do veículo ao legítimo proprietário. 3. O acionado e proprietário entregou veículo, para possível venda, a determinado estabelecimento, que, à revelia daquele, o permutou com a ora autora, recebendo outro veículo e diferença em dinheiro; sem transferir o valor pago e o carro recebido ao acionado, o titular do estabelecimento o desativou e pôs-se ao largo. Agora, o adquirente quer que o proprietário assine a transferência de propriedade. Evidente que não pode ser atendido.

Encontrado em: 26ª Câmara de Direito Privado 26/07/2012 - 26/7/2012 Apelação APL 9239774222008826 SP 9239774-22.2008.8.26.0000

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140486959 SC 2014.048695-9 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014
EMENTA

NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EMITIDAS PELA EMPRESA DEMANDADA EM NOME DE EMPRESA DESATIVADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS E DE PROPRIEDADE DO FALECIDO ESPOSO DA AUTORA. DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DA COMPRA IRREGULAR QUITADOS PELA VIÚVA. CITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, VIÚVA QUE ERA SÓCIA DO MARIDO NA EMPRESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Elza Rodrigues de Souza.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 140913 SC 2003.014091-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2003
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO - DESTRUIÇÃO DE REPRESA PARTICULAR HÁ MUITO DESATIVADA - ACESSÃO - DANO - ÔNUS DA PROVA ( CPC , ART. 333 , I )- AUSÊNCIA 1. Ao autor cumpre comprovar o fato constitutivo do direito vindicado ( CPC , art. 333 , I ); in casu, que sofreu prejuízos com a destruição, pelo município/réu, de barragem particular que havia sido construída, sem autorização, para represar águas de rio, bem público ( CC/1916 , art. 66 ; CC/2002, art. 99). 2. A acessão - "aumento do volume ou do valor do objeto da propriedade devido a forças externas" (Orlando Gomes) - incorpora-se ao imóvel na qual é realizada. Os rios e cursos d´água são bens de uso comum do povo, ou do domínio público ( CC/1916 , art. 66 , I ; CC/2002 , art. 99 , I), insuscetíveis de alienação, apropriação por particular ou aquisição por usucapião ( CF , arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único ; CC/2002 , arts. 100 e 102). O dono da obra não tem direito à indenização pelos materiais empregados na construção, não autorizada, de represa em leito de rio público.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Urussanga.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10382120069309002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018
EMENTA

Nos termos do art. 1.277 do Código Civil de 2002 , o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização do imóvel vizinho. 2. A tutela do direito de vizinhança pressupõe prova de que a convivência tornou-se intolerável em razão do uso anômalo da propriedade vizinha. 3. O canil municipal de Lavras, cuja utilidade pública é notória, não pode ser desativado sem que seja tenha sido constatada irregularidade capaz de comprometer o seu funcionamento. 4. Todavia, patenteado que o ruído advindo do canil tem superado o limite legal de tolerância e, com isso, atingido o sossego dos moradores vizinhos, deve ser concedida a estes a tutela do direito de vizinhança com a limitação do número de animais do abrigo, até que seja feita a respectiva regularização. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar que seja limitado o número de cães no canil.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074045287 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017
EMENTA

DIREITO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, ENVALETAMENTO DE BANHADO, DESCARTE DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS NO SOLO E MANUTENÇÃO DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO LOCAL. DANO POTENCIALMENTE LESIVO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REPARAÇÃO. Hipótese em que não restou comprovada a responsabilidade dos réus em dano ambiental, uma vez que incerta a autoria da supressão de vegetação nativa, visto que fora constatada degradação a partir de 2008, tendo os réus adquirido a propriedade somente em 2010. O conjunto probatório juntado aos autos (documental, testemunhal e, sobretudo, pericial) dá conta, ainda, de que não fora realizado um envaletamento no banhado, que as embalagens de agrotóxicos descartadas são lavadas e recolhidas em tempo hábil, que o tanque de combustível se encontra desativado, bem como que a vegetação se encontra em franca regeneração. Assim, faz-se necessária a manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074045287, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/08/2017).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00024261620018190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2004
EMENTA

Propriedade, constante do RGI, da empresa em tela, dada como desativada e de endereço ignorado. Citação por edital. Defesa pela Curadoria Especial, contendo preliminar de nulidade citatória por não esgotados todos os meios. Sentença de procedência. Apelação, contendo a reiteração da preliminar, tão somente. Diligências relatoriais. Plena razão que assiste ao douto Magistrado a quo. Formalidades do CPC observadas a contento. Documento da JUCERJA e certidão da Oficial de Justiça, que convencem de que tal empresa existe hoje em termos nominais puros, seu sócio principal faleceu há vários anos e seus herdeiros, alguns dos quais são os outros sócios, alienaram de muito o apartamento em que ele morava. Atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, que é assaz necessário, mas que não deve extrapolar para o campo do exagero, tal acarretando manifesto prejuízo ao direito do pólo ativo, por "eternização" procedimental. Julgado singular que se verifica irretocável. Desprovimento do Recurso.