ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO DE PORTARIA QUE ASSEGURA REGISTRO DE DIPLOMA - DIREITO ADQUIRIDO - ALUNO MATRICULADO EM CURSO - PERSPECTIVA DE DIREITO - AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. - ALUNO MATRICULADO EM CURSO NÃO E TITULAR DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGISTRO DE DIPLOMA, CUJA EXPEDIÇÃO CONDICIONA-SE AO CUMPRIMENTO DO CURRICULO E A APROVAÇÃO EM EXAMES DE SUFICIENCIA.

DIREITO DO ALUNO. 1. Não se pode negar avaliação suplementar a aluno que comprova, documentalmente, a ocorrência de força maior impeditiva de seu comparecimento na data marcada para a realização de prova. 2. Se a Instituição de Ensino, por equívoco, realiza tardiamente matrícula do aluno, é dever seu e direito do aluno, oferecer-lhe oportunidade de submenter-se às avaliações que o curso requer. 3. Remessa Oficial improvida. 4. Sentença confirmada.

ALUNO DE CURSO SUPERIOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO ALUNO. COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS OCASIONADOS COM O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. DIREITO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. 1. É DIREITO DO ALUNO RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO CELEBRADO COM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR COM O CONSEQÜENTE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA E HAVER A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, COM ABATIMENTO DE 20% DO VALOR DO CONTRATO, PARA COMPOR OS GASTOS E DESPESAS EXPERIMENTADOS PELO EDUCANDÁRIO COM A DESISTÊNCIA DO ALUNO EM PROSSEGUIR NO CURSO QUE ESCOLHERA. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A IMUTABILIDADE DO CURRÍCULO, RESSALVADO O DIREITO DO ALUNO CONCLUINTE DIANTE DE REFORMA CURRICULAR COM A IMPLANTAÇÃO DE PRÉ-REQUISITOS ANTES NÃO PREVISTOS. 1. Em que pese reconhecer-se à Universidade autonomia didática para alterar o currículo escolar, ressalva-se, no entanto, o direito de aluno concluinte de não ser prejudicado por uma modificação de pré-requisitos, de modo a afetar uma situação já antes consolidada, obstaculando, inclusive, a consecução do grau. 2.Remessa Oficial improvida.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A IMUTABILIDADE DO CURRÍCULO, RESSALVADO O DIREITO DO ALUNO CONCLUINTE DIANTE DE REFORMA CURRICULAR COM A IMPLANTAÇÃO DE PRÉ-REQUISITOS ANTES NÃO PREVISTOS. 1. Em que pese reconhecer-se à Universidade autonomia didática para alterar o currículo escolar, ressalva-se, no entanto, o direito de aluno concluinte de não ser prejudicado por uma modificação de pré-requisitos, de modo a afetar uma situação já antes consolidada, obstaculando, inclusive, a consecução do grau. 2.Remessa Oficial improvida.

DIREITO DO ALUNO. RECONHECIMENTO. Reconhecido o direito do autor à permanência e conclusão do Curso de Formação na Escola de Aprendizes-Marinheiros sem submissão ao exame na forma da Portaria 005/98, com a redação anterior à Portaria 15/2002, devendo a ré promover seu retorno, levando em conta a sua aprovação no primeiro período do curso.

Transferência de turno em razão do trabalho do aluno. Compatibilidade de horário do curso com o trabalho. Direito do aluno. Apelação e remessa oficial improvidas.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APROVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR MEDIANTE ANÁLISE DA NOTA DO ENEM - INSCRIÇÃO NOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS - RESPONSABILIDADE DO ALUNO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MATRÍCULA - DIREITO DO ALUNO. Como o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM é apenas uma forma de ingresso no ensino superior e não garante o acesso do aluno aos programas oferecidos pelo Governo Federal, tal como o PROUNI, incabível a condenação da instituição de ensino particular no pagamento de indenização, com fundamento no repasse de informações falsas. Realizado o pedido de desistência formal dentro do prazo de sete dias após o início das aulas, deve ser reconhecido o direito da aluna à restituição de 85% do valor pago a título de matrícula.

DIREITO DO ALUNO DEPENDENTE A MATRICULA. TRANSFERIDO O SERVIDOR, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, AO SEU DEPENDENTE ASSISTE DIREITO A MATRICULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DA NOVA SEDE.