ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO DE PORTARIA QUE ASSEGURA REGISTRO DE DIPLOMA - DIREITO ADQUIRIDO - ALUNO MATRICULADO EM CURSO - PERSPECTIVA DE DIREITO - AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. - ALUNO MATRICULADO EM CURSO NÃO E TITULAR DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGISTRO DE DIPLOMA, CUJA EXPEDIÇÃO CONDICIONA-SE AO CUMPRIMENTO DO CURRICULO E A APROVAÇÃO EM EXAMES DE SUFICIENCIA.
Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 29.09.1997 p. 48115 - 29/9/1997 INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGISTRO, DIPLOMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FORÇA MAIOR. AVALIAÇÃO SUPLEMENTAR. DIREITO DO ALUNO. 1. Não se pode negar avaliação suplementar a aluno que comprova, documentalmente, a ocorrência de força maior impeditiva de seu comparecimento na data marcada para a realização de prova. 2. Se a Instituição de Ensino, por equívoco, realiza tardiamente matrícula do aluno, é dever seu e direito do aluno, oferecer-lhe oportunidade de submenter-se às avaliações que o curso requer. 3. Remessa Oficial improvida. 4. Sentença confirmada.
Encontrado em: DIREITO DO ALUNO. 1. Se a Instituição de Ensino, por equívoco, realiza tardiamente matrícula do aluno, é dever seu e direito...do aluno, oferecer-lhe oportunidade de submenter-se às avaliações que o curso requer. 3.
CIVIL. CDC . ALUNO DE CURSO SUPERIOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO ALUNO. COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS OCASIONADOS COM O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. DIREITO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. 1. É DIREITO DO ALUNO RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO CELEBRADO COM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR COM O CONSEQÜENTE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA E HAVER A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, COM ABATIMENTO DE 20% DO VALOR DO CONTRATO, PARA COMPOR OS GASTOS E DESPESAS EXPERIMENTADOS PELO EDUCANDÁRIO COM A DESISTÊNCIA DO ALUNO EM PROSSEGUIR NO CURSO QUE ESCOLHERA. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A IMUTABILIDADE DO CURRÍCULO, RESSALVADO O DIREITO DO ALUNO CONCLUINTE DIANTE DE REFORMA CURRICULAR COM A IMPLANTAÇÃO DE PRÉ-REQUISITOS ANTES NÃO PREVISTOS. 1. Em que pese reconhecer-se à Universidade autonomia didática para alterar o currículo escolar, ressalva-se, no entanto, o direito de aluno concluinte de não ser prejudicado por uma modificação de pré-requisitos, de modo a afetar uma situação já antes consolidada, obstaculando, inclusive, a consecução do grau. 2.Remessa Oficial improvida.
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A IMUTABILIDADE DO CURRÍCULO, RESSALVADO O DIREITO DO ALUNO CONCLUINTE DIANTE DE REFORMA CURRICULAR COM A IMPLANTAÇÃO DE PRÉ-REQUISITOS ANTES NÃO PREVISTOS. 1. Em que pese reconhecer-se à Universidade autonomia didática para alterar o currículo escolar, ressalva-se, no entanto, o direito de aluno concluinte de não ser prejudicado por uma modificação de pré-requisitos, de modo a afetar uma situação já antes consolidada, obstaculando, inclusive, a consecução do grau. 2.Remessa Oficial improvida.
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DO ALUNO QUE CHEGA AO COLÉGIO COM ATRASO DE ASSISTIR ÀS AULAS RESTANTES - SENTENÇA RATIFICADA. Ratifica-se sentença que assegura ao aluno que chega ao colégio fora do horário regulamentar o direito de assistir às aulas restantes, com suporte nos artigos 206 e 207 da Constituição Federal .
Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 18/10/2000 - 18/10/2000 Remessa Necessária 00362257619998110000 MT
CURSO. ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS. DIREITO DO ALUNO. RECONHECIMENTO. Reconhecido o direito do autor à permanência e conclusão do Curso de Formação na Escola de Aprendizes-Marinheiros sem submissão ao exame na forma da Portaria 005/98, com a redação anterior à Portaria 15/2002, devendo a ré promover seu retorno, levando em conta a sua aprovação no primeiro período do curso.
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA CURSADA EM FACULDADE DISTINTA. DIREITO DO ALUNO. CRITÉRIO. - Consoante norma expedida pelo antigo Conselho Federal de Educação é possível o aproveitamento de disciplinas cursadas em instituição de ensino superior diversa, desde que haja compatibilidade de carga horária e conteúdo programático, nos termos previstos regimentalmente pela entidade que está a receber o aluno.
Administrativo. Ensino Superior. Preliminar rejeitada. Transferência de turno em razão do trabalho do aluno. Compatibilidade de horário do curso com o trabalho. Direito do aluno. Apelação e remessa oficial improvidas.