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Direito Educacional(Sinônimo de Direito do Aluno)
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PSB garante no STF direitos aos alunos do Fies

Notícias08/06/2015Jonatas Alves de Oliveira
PSB garante no STF direitos aos alunos do Fies O Partido Socialista Brasileira (PSB) garantiu, no Supremo...Estudantil ( Fies ) não percam o direito garantido pelo programa. Assim, as novas regras só serão aplicadas aos alunos que forem ingressar no programa de Financiamento...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8336 DF 1997/0016319-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1997
EMENTA

ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO DE PORTARIA QUE ASSEGURA REGISTRO DE DIPLOMA - DIREITO ADQUIRIDO - ALUNO MATRICULADO EM CURSO - PERSPECTIVA DE DIREITO - AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. - ALUNO MATRICULADO EM CURSO NÃO E TITULAR DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGISTRO DE DIPLOMA, CUJA EXPEDIÇÃO CONDICIONA-SE AO CUMPRIMENTO DO CURRICULO E A APROVAÇÃO EM EXAMES DE SUFICIENCIA.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 29.09.1997 p. 48115 - 29/9/1997 INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGISTRO, DIPLOMA

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 16152 MG 96.01.16152-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2000
EMENTA

DIREITO DO ALUNO. 1. Não se pode negar avaliação suplementar a aluno que comprova, documentalmente, a ocorrência de força maior impeditiva de seu comparecimento na data marcada para a realização de prova. 2. Se a Instituição de Ensino, por equívoco, realiza tardiamente matrícula do aluno, é dever seu e direito do aluno, oferecer-lhe oportunidade de submenter-se às avaliações que o curso requer. 3. Remessa Oficial improvida. 4. Sentença confirmada.

Encontrado em: DIREITO DO ALUNO. 1. Se a Instituição de Ensino, por equívoco, realiza tardiamente matrícula do aluno, é dever seu e direito...do aluno, oferecer-lhe oportunidade de submenter-se às avaliações que o curso requer. 3.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110343554 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2006
EMENTA

ALUNO DE CURSO SUPERIOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO ALUNO. COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS OCASIONADOS COM O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. DIREITO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. 1. É DIREITO DO ALUNO RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO CELEBRADO COM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR COM O CONSEQÜENTE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA E HAVER A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, COM ABATIMENTO DE 20% DO VALOR DO CONTRATO, PARA COMPOR OS GASTOS E DESPESAS EXPERIMENTADOS PELO EDUCANDÁRIO COM A DESISTÊNCIA DO ALUNO EM PROSSEGUIR NO CURSO QUE ESCOLHERA. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 86721 CE 2003.81.00.008439-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2005
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A IMUTABILIDADE DO CURRÍCULO, RESSALVADO O DIREITO DO ALUNO CONCLUINTE DIANTE DE REFORMA CURRICULAR COM A IMPLANTAÇÃO DE PRÉ-REQUISITOS ANTES NÃO PREVISTOS. 1. Em que pese reconhecer-se à Universidade autonomia didática para alterar o currículo escolar, ressalva-se, no entanto, o direito de aluno concluinte de não ser prejudicado por uma modificação de pré-requisitos, de modo a afetar uma situação já antes consolidada, obstaculando, inclusive, a consecução do grau. 2.Remessa Oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 86721 CE 0008439-66.2003.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2005
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A IMUTABILIDADE DO CURRÍCULO, RESSALVADO O DIREITO DO ALUNO CONCLUINTE DIANTE DE REFORMA CURRICULAR COM A IMPLANTAÇÃO DE PRÉ-REQUISITOS ANTES NÃO PREVISTOS. 1. Em que pese reconhecer-se à Universidade autonomia didática para alterar o currículo escolar, ressalva-se, no entanto, o direito de aluno concluinte de não ser prejudicado por uma modificação de pré-requisitos, de modo a afetar uma situação já antes consolidada, obstaculando, inclusive, a consecução do grau. 2.Remessa Oficial improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 56361 RS 2003.71.00.056361-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2006
EMENTA

DIREITO DO ALUNO. RECONHECIMENTO. Reconhecido o direito do autor à permanência e conclusão do Curso de Formação na Escola de Aprendizes-Marinheiros sem submissão ao exame na forma da Portaria 005/98, com a redação anterior à Portaria 15/2002, devendo a ré promover seu retorno, levando em conta a sua aprovação no primeiro período do curso.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 77489 PB 2000.82.00.006454-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2004
EMENTA

Transferência de turno em razão do trabalho do aluno. Compatibilidade de horário do curso com o trabalho. Direito do aluno. Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10405140004814001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2015
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APROVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR MEDIANTE ANÁLISE DA NOTA DO ENEM - INSCRIÇÃO NOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS - RESPONSABILIDADE DO ALUNO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MATRÍCULA - DIREITO DO ALUNO. Como o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM é apenas uma forma de ingresso no ensino superior e não garante o acesso do aluno aos programas oferecidos pelo Governo Federal, tal como o PROUNI, incabível a condenação da instituição de ensino particular no pagamento de indenização, com fundamento no repasse de informações falsas. Realizado o pedido de desistência formal dentro do prazo de sete dias após o início das aulas, deve ser reconhecido o direito da aluna à restituição de 85% do valor pago a título de matrícula.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 155740 SC 1997/0082877-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/1998
EMENTA

DIREITO DO ALUNO DEPENDENTE A MATRICULA. TRANSFERIDO O SERVIDOR, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, AO SEU DEPENDENTE ASSISTE DIREITO A MATRICULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DA NOVA SEDE.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 18.05.1998 p. 73 - 18/5/1998 POSSIBILIDADE, DEPENDENTE, JUIZ DE DIREITO, SERVIDOR...PÚBLICO ESTADUAL, REMOÇÃO DE OFICIO, DIREITO, TRANSFERENCIA, UNIVERSIDADE FEDERAL.

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