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Direito Educacional(Sinônimo de Direito do Aluno)
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1223081000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2008
EMENTA

Prestação de serviços educacionais Ação de obrigação de fazer Antecipação da tutela, na ongem, para assegurar o direito do aluno de freqüentar aulas. Agravo da ré Instituição de ensino que não exerceu seu direito de negar a matrícula a aluno inadimplente no semestre anterior Expedição de boleto e pagamento deste que expnmem ter sido aquela aceita Direito do aluno matriculado de freqüentar as aulas que, em princípio, deve ser assegurado Agravo improvido. .

Encontrado em: 36ª Câmara de Direito Privado 10/11/2008 - 10/11/2008 Agravo de Instrumento AG 1223081000 SP (TJ-SP)

EUA terão curso de Direito para alunos de outras áreas

Notícias08/05/2014Consultor Jurídico
Os alunos “estrangeiros” no curso de Direito receberão um juris doctor , o mais alto grau de bacharelado...O aluno precisa obter o mínimo de 30 créditos. Como disseram os administradores da Universidade do Arizona, o curso de Direito para alunos de outras...

EUA terão curso de Direito para alunos de outras áreas

Notícias08/05/2014Consultor Jurídico
Os alunos estrangeiros no curso de Direito receberão um juris doctor , o mais alto grau de bacharelado...O aluno precisa obter o mínimo de 30 créditos. Como disseram os administradores da Universidade do Arizona, o curso de Direito para alunos de outras...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39405 2001.02.01.010385-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2004
EMENTA

III – Reconhecimento administrativo do pedido, tendo o novo Regulamento da Pós-Graduação preservado o direito dos alunos que estavam cursando a Pós-Graduação. IV – Apelações e remessa necessária parcialmente providas.

Inadimplência e os direitos do aluno

Artigos30/01/2019Elenilton Freitas
Antes de falar em direitos é preciso falar em deveres; no âmbito educacional, um desses é estar em dias...Coagir o aluno ou responsáveis para o pagamento dos débitos em aberto, de maneira pública. Saiba que a escola ou a faculdade tem o direito de cobrar judicialmente as mensalidades não pagas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 428585 PE 2006.83.00.006449-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2008
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. - Não tem direito adquirido à revalidação automática de diploma, mas mera expectativa de direito, o aluno brasileiro que concluiu o curso em instituição estrangeira, quando já se encontravam em vigor as disposições do Decreto 3.007 /99 e da legislação que revogou o Decreto 80.419/77, que declarava o desejo dos estados contratantes em fazer o reconhecimento do diploma do curso superior, ainda que os estudos se iniciassem sob a égide deste último texto normativo. - Apelação improvida.

Primeira Cível mantém o direito de aluno de continuar a graduação no curso de Computação da UEPB

Notícias20/02/2013Tribunal de Justiça da Paraíba
unânime, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, nesta terça-feira (19), o direito...do aluno André Sobreira Crispim de Lima de continuar a graduação no curso de Computação, oferecido pela...A instituição de ensino promoveu a pré-matrícula dos alunos aprovados, ficando estabelecido o dia 20...

Direitos do aluno inadimplente

Artigos15/03/2016Anne Lacerda de Brito
Entretanto, como a educação é um importante direito constitucional, a falta de pagamento dos clientes...Entretanto, a escola ou faculdade tem liberdade para recusar a renovação de matrícula desse aluno ao...Vale lembrar que o fato de existirem os direitos acima mencionados, não retira a obrigação do consumidor...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 133047 97.02.06620-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2003
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. ALUNO DE ESCOLA DE FORMAÇÃO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO (ART. 108 , III , LEI 6.880 /80). REFORMA EX OFFICIO. ADICIONAL DE INATIVIDADE (ART. 69 , LEI 8.237 /91). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – A sentença proferida foi no sentido da procedência parcial dos pedidos para o fim de reformar ex officio o ex-aluno militar da Escola de Formação da Marinha em razão da incapacidade definitiva do ex-militar para o serviço das Forças Armadas. 2 – De acordo com o art. 108 , inciso III , da Lei nº 6.880 /80, deveria a Administração Pública haver reformado o militar diante da constatação de que a incapacidade sobreveio em conseqüência do serviço. 3 – A respeito do adicional de inatividade, realmente o Autor não tinha direito diante da desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou de internação especializada. 4 – Quanto aos honorários advocatícios, efetivamente é de se acolher o recurso voluntário da União e a Remessa “Ex-Officio”, diante da procedência parcial, e, nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , deve o juiz fixar eqüitativamente seu valor. 5 – Apelação do Autor conhecida e improvida. Apelação da União e Remessa “Ex-Officio” conhecidas, e parcialmente providas.

TJ-SP - Apelação APL 00001418620138260576 SP 0000141-86.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014
EMENTA

DIREITO DA ALUNA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MENSALIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ao contratar com a autora a prestação de serviços educacionais no curso de Pedagogia, na modalidade à distância, a ré assumiu o dever de lhe conferir o reconhecimento do curso e o registro do diploma. Constatado que o curso ministrado ainda não foi reconhecido pelo órgão competente, daí decorre a responsabilidade da ré pela restituição dos valores pagos a título de mensalidades e pela reparação do dano moral.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 29/07/2014 - 29/7/2014 Apelação APL 00001418620138260576 SP 0000141-86.2013.8.26.0576

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