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TJ-SP - 22202114920178260000 SP 2220211-49.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DIREITOS CREDITÓRIOS - BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE - Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido para que fosse reconhecida a impenhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente e dos direitos creditórios titularizados sobre ele – Cabimento – Hipótese em que ficou comprovado que o imóvel em questão é bem de família – Impossibilidade de penhora dos direitos creditórios que recaem sobre o bem - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Privado 22/01/2018 - 22/1/2018 22202114920178260000 SP 2220211-49.2017.8.26.0000

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044193498 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2011
EMENTA

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFICÁCIA. Nos termos do art. 290 , do CC , para que a cessão de crédito tenha eficácia perante o devedor, imprescindível a expressa notificação deste. Na hipótese dos autos, a cessionária Atlântico logrou comprovar a notificação, portanto, existente, válido e eficaz o débito. Ausente prova nesse sentido relativamente...

TRF-2 - 115022 2003.02.01.007209-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2003
EMENTA

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. Enquanto não julgada a desapropriação, inexiste direito de propriedade sobre títulos da dívida agrária, mas, sim, apenas mera expectativa de direito, pelo que insuscetível de garantir o Juízo cessão de direitos creditórios. Recurso a que se nega provimento.

TRT-20 - 00005158120165200005 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017
EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - BLOQUEIO - PROVIMENTO NEGADO - Consigne-se que existe o risco inerente às atividades da agravante, que atua na aquisição de direitos creditórios de empresas que se encontram em dificuldade econômica, sem condições de obter recursos junto a instituições bancárias, de forma que antecipa valores em troca do contrato de compromisso de cessão de crédito. Considera-se que não restou comprovado que o valor cujo bloqueio se impugna, integrava o direito creditório, objeto da cessão fiduciária, ao tempo em que não se verifica óbice legal à constrição efetivada, de maneira que se tem por inequívoca a decisão que rejeitou os embargos de terceiro.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 591842 RS 2003/0163002-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO – ISS – COMPRA E VENDA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. 1. A atividade de factoring figura na lista de serviços anexa à LC 56 /87, sendo tributada como o ISS e identificada como atividade comercial mista e atípica. 2. A intermediação financeira de recursos, dentre as quais a aquisição de direitos creditórios, é operação tipicamente bancária, nada tendo a ver com a atividade de factoring. 3. Não-incidência do ISS por não figurar a atividade específica na lista dos serviços. 4. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 591842 RS 2003/0163002-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO – ISS – COMPRA E VENDA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. 1. A atividade de factoring figura na lista de serviços anexa à LC 56 /87, sendo tributada como o ISS e identificada como atividade comercial mista e atípica. 2. A intermediação financeira de recursos, dentre as quais a aquisição de direitos creditórios, é operação tipicamente bancária, nada tendo a ver com a atividade de factoring. 3. Não-incidência do ISS por não figurar a atividade específica na lista dos serviços. 4. Recurso especial parcialmente provido

TRT-20 - 00004854320165200006 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016
EMENTA

CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PENHORA. IMPROVIMENTO. A Agravante não demonstrou que o importe bloqueado nos autos principais seria objeto da alegada cessão fiduciária de direitos creditórios, encargo probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT . Ademais, em que pese a cessão fiduciária de créditos gozar de tratamento diferenciado em relação aos demais credores, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, prefere ao oriundo do crédito decorrente de cessão fiduciária, inclusive porque não há dispositivo legal declarando a sua impenhorabilidade. Assim, não restando demonstrado que o importe bloqueado era objeto da cessão fiduciária, bem como não existindo nenhum óbice para a constrição judicial, correta a decisão de origem que rejeitou os embargos de terceiro opostos.

TRF-2 - 200302010072090 RJ 2003.02.01.007209-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2003
EMENTA

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. Enquanto não julgada a desapropriação, inexiste direito de propriedade sobre títulos da dívida agrária, mas, sim, apenas mera expectativa de direito, pelo que insuscetível de garantir o Juízo cessão de direitos creditórios. Recurso a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30326 SP 96.03.030326-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/1999
EMENTA

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. 1) OS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA OBTIDOS ATRAVÉS DE ESCRITURA DE CESSAO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, ALÉM DE NÃO TER SIDO OUTORGADO A QUAISQUER DAS PESSOAS QUE FIGURAM NO PÓLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL, NÃO SE ACHAM EM CONDIÇÕES DE SEREM OFERECIDOS PARA GARANTIA DO DÉBITO, UMA VEZ QUE AINDA NÃO EXISTEM NA FORMA DE CÁRTULAS, TRATANDO-SE DE MERA EXPECTATIVA DE QUE VENHA A PERTENCER AO CESSIONÁRIO. 2) OS DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO EQUIVALEM AOS PRÓPRIOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, OS QUAIS TÊM SUA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE REGULADA PELO DECRETO N. 578 /92, FIGURANDO NO ÚLTIMO LUGAR NA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830 /80. 3) AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, EQUIVALÊNCIA, DIREITO, CRÉDITO, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA, INCIDÊNCIA, LEI ESPECIAL.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30326 SP 96.03.030326-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1999
EMENTA

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. 1) OS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA OBTIDOS ATRAVÉS DE ESCRITURA DE CESSAO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, ALÉM DE NÃO TER SIDO OUTORGADO A QUAISQUER DAS PESSOAS QUE FIGURAM NO PÓLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL, NÃO SE ACHAM EM CONDIÇÕES DE SEREM OFERECIDOS PARA GARANTIA DO DÉBITO, UMA VEZ QUE AINDA NÃO EXISTEM NA FORMA DE CÁRTULAS, TRATANDO-SE DE MERA EXPECTATIVA DE QUE VENHA A PERTENCER AO CESSIONÁRIO. 2) OS DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO EQUIVALEM AOS PRÓPRIOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, OS QUAIS TÊM SUA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE REGULADA PELO DECRETO N. 578 /92, FIGURANDO NO ÚLTIMO LUGAR NA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830 /80. 3) AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, EQUIVALÊNCIA, DIREITO, CRÉDITO, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA, INCIDÊNCIA, LEI ESPECIAL.