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Direito da Gestante(Sinônimo de Direitos das grávidas)
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Juiz fala na TV Bahia sobre direitos de grávidas durante o aviso-prévio

Trabalho de Salvador, deu entrevista ao Jornal da Manhã, da TV Bahia, nesta quarta-feira (3), abordando os direitos...das trabalhadoras grávidas em situação de aviso-prévio. O magistrado tratou também de projeto de lei que amplia esses direitos e respondeu a perguntas dos telespectadores...

Bom senso virou lei? Prefeitura determina que todos assentos são preferenciais

Artigos27/02/2019Philipe Monteiro Cardoso
Olá pessoal, tudo bom? No vídeo de hoje quero comentar a recente decisão da prefeitura do Rio de Janeiro em determinar que todos os assentos de ônibus passem a ser considerados preferenciais. A determinação faz com que o 100% de todas as cedeiras disponíveis, sejam preferenciais a idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais. O que você acha disso? Lançamos nosso podcast! Esperem temas de tecnologia, empreendedorismo, jurídico, atualidades e muito mais. Link para o Spotify: https://goo.gl/oeLPaF Link para Itunes Store: https://goo.gl/Zb8K8J

Estabilidade da gestante

Artigos23/01/2017Araújo & Castro
A partir de que momento a empresa não pode mais demitir a empregada gestante? A partir do momento em que se constata a gravidez e perdura até cinco meses após o parto. Esta estabilidade é válida ainda que o empregador não saiba da gravidez.

Grávidas têm direito a "Bolsa Família" em Portugal

Artigos09/10/2018Marco Antônio de Oliveira e Silveira
A grávida deve solicitar o Abono pré-natal após a 13ª semana de gravidez (3 meses) - pois as despesas...Os requisitos para ter direito são: - ter atingido 13ª semana de gestação;⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ - ser residente em...IMPORTANTE.: Se caso a autorização de residência vencer ou estiver vencida, perde-se o direito ao abono...

STF: grávidas têm direito de remarcar teste de aptidão física de concurso

Notícias22/11/2018Jota Info
juízas até 1980 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21/11), que mulheres têm direito...a seguinte tese: “É constitucional a remarcação de teste de aptidão física de candidata que esteja gravida...saúde pessoal do candidato configura motivo exclusivamente individual e particular, a gravidez é um direito...

Aprovada PEC de licença maternidade maior para prematuros

Notícias10/12/2015Rebeca Lima
O plenário do Senado aprovou ontem (9) o aumento da licença maternidade em casos de bebês prematuros. Pelo texto aprovado, as mães poderão ficar afastadas do trabalho por tempo superior ao previsto atualmente para licença maternidade, que é de quatro meses obrigatoriamente. Assim, o tempo da licença de 120 dias começará a contar a partir da alta hospitalar e não do nascimento do bebê como ocorre com crianças saudáveis. O benefício vale para crianças nascidas entre a 20ª e a 30ª semana de gestação. Fica estabelecido também que o tempo máximo de licença será de 12 meses, sendo oito de internação e quatro de licença. A proposta, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), foi aprovada por unanimidade em primeiro e segundo turno e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado por unanimidade no Senado. Fonte: Exame. Abril. Com. Br

Patrão não pode alegar desconhecer gravidez de funcionária, diz TST

Notícias31/10/2011G1 - Globo.com
Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou um dos direitos das grávidas: a estabilidade no..."Direito da gente, não pode mandar embora grávida", afirma a atendente Edzângela de Souza....Toda grávida demitida sem justa causa tem direito a receber salários e direitos trabalhistas, como férias...

INSS deve pagar Auxílio-Doença para Mulheres com Gestação de Alto Risco

Artigos04/10/2018Elaine Cristina de Oliveira
mensais Porem há casos previstos em lei, que embora o segurado não tenha os 12 meses de carência, ele tem direito...A proteção à maternidade e a gestante, são garantias constitucionais, caracterizando-se como um direito

Pensão Alimentícia durante a gravidez? Isso é possível?

Artigos20/09/2019SAMUEL DE FREITAS SIMOURA
Você sabia sobre a possibilidade de pedir pensão alimentícia durante a gravidez? Então leia até o final. Primeiramente, é importante ressaltar que a gravidez é uma fase de extrema importância para o desenvolvimento saudável da criança, demanda-se uma série de cuidados com a gestante e, consequentemente, as despesas durante esse período aumentam consideravelmente. De acordo com o artigo 2 , da Lei 11.804 de 2008, os gastos necessários para arcar com as necessidades surgidas durante o período de gravidez, como por exemplo, alimentação e despesas médicas, deverão ser custeadas pelo futuro pai, sempre considerando a possibilidade financeira de ambos os genitores. Além disso, vale lembrar que o artigo 6, parágrafo único, também da referida lei, fixa que após o nascimento do filho, os alimentos serão convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor. Para o pedido, registra-se que é necessária a demonstração de “indícios de paternidade”, o qual pode ser demonstrado por fotos ou conversas, por exemplo. Sendo assim, pode-se pleitear alimentos durante gravidez, os quais deverão ser suportados pelo futuro pai, nas devidas proporções das possibilidades de ambos os genitores. Compartilhe esta informação, caso conheça alguma pessoa que possa se interessar pelo conteúdo. SAMUEL DE FREITAS SIMOURA OAB/ES 32.439

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201051010124540 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014
EMENTA

I- O direito à licença-maternidade, conferido às trabalhadoras urbanas e rurais, pelo texto constitucional (art. 6 , caput c/c art. 7º , XIII da CRFB/88 ), abrange as servidoras públicas, ainda que temporárias e não-efetivas, de modo que as servidoras contratadas temporariamente pela União devem ter os mesmos direitos concedidos às servidoras públicas federais, não havendo na Lei nº 8.745 /93, que regula o trabalho temporário, nenhuma regra excluindo tal garantia. II- As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho a que estão submetidas, têm direito à licença-maternidade e ao respectivo salário maternidade. III- Remessa necessária desprovida.