Direitos e Deveres Individuais e Coletivos em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

STJ 05/08/2020 - Pág. 12509 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/08/2020Superior Tribunal de Justiça
TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros...e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]...corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito

Direitos e deveres individuais e coletivos

Notícias20/11/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Resolução da questão nº. 70 - Versão 1 - Direito Constitucional 70. Assinale a alternativa incorreta ....(D) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas e o direito de fiscalização...em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos

TRT-12 11/10/2017 - Pág. 1850 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais11/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL INSCRITOS NO ROL DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Nos termos do art. 98 , § 1º, inc.

STJ - HABEAS CORPUS HC 4252 SP 1995/0071733-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/1997

HC - PROCESSUAL PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - RESTRIÇÃO AO EXERCICIO DO DIREITO DE LIBERDADE - AS HIPOTESES DE CERCEAMENTO AO EXERCICIO DO DIREITO DE LIBERDADE SÃO PREFIXADAS EM LEI. OBEDECEM, ADEMAIS, AO CRITERIO - NUMERUS CLAUSUS. O MANDADO DE SEGURANÇA VISA A PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS-CORPUS, QUANDO O RESPONSAVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA, OU AGENTE DE PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO. O INSTITUTO COMPÕE O ELENCO DOS - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. INIDONEO, POR ISSO, PARA IMPOR PRISÃO. CASO CONTRARIO, AO LADO DAS CAUSAS LEGAIS, ACRESCENTAR-SE-IA O DESPACHO JUDICIAL, DE FORMA ABERTA.

Encontrado em: . 95 p. 289 - 24/2/1997 DESCABIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OBJETIVO, RESTAURAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, DECORRENCIA, NATUREZA PROCESSUAL, DEFESA, DIREITOS...E GARANTIAS INDIVIDUAIS.

FAMEP 10/02/2021 - Pág. 59 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 3 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza....Art. 6 º O Município usará de todos os meios e recursos para tornar, imediata e plenamente efetivo, em seu território, os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, de nacionalidade...deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, de nacionalidade e políticos, abrigados no Título II da Constituição Federal .

FAMEP 30/09/2011 - Pág. 2 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 3º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, observadas as disposições do Título II, Capítulo I, da Constituição Federal ....No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz....Art. 6º O Município usará de todos os meios e recursos para tornar, imediata e plenamente efetivos, em seu território, os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, de nacionalidade

TRT-20 20/11/2019 - Pág. 1546 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais20/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Rápida olhada no comando da cabeça do artigo 5º e em seu inciso I, é suficiente para compreender o teleologismo da norma: TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES...INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida

TRT-12 15/05/2018 - Pág. 1820 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais15/05/2018Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL INSCRITOS NO ROL DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Nos termos do art. 98 , § 1º , inc....Nesse caso, na hipótese de eventual direito subtraído pela Lei nº 13.467 /17, e caso não assegurado por fonte autônoma (contrato, acordo ou convenção coletivas, por exemplo, que têm vigência estipulada...O mesmo ocorrerá com os direitos que foram ampliados.

TRT-12 11/10/2017 - Pág. 1845 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais11/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL INSCRITOS NO ROL DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Nos termos do art. 98 , § 1º, inc.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00194428320138050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2014

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB/01/2013. CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO DE ADMINSITRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. INCOMPETÊNCIA DE FORO. CARÊNCIA DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS PASSIVOS. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE NA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. EXIGÊNCIA DO CONTEÚDO REFERENTE À SUMULA VINCULANTE Nº 14, STF. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL. INACOLHIMENTO. ASSUNTO RELACIONADO NO SUBITEM 19.2.4 "INQUÉRITO POLICIAL" E "DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA DENEGADA. I - PRELIMINARES 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e do GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - Sendo o Secretário da Administração do Estado da Bahia um dos signatários-responsáveis pela execução do Concurso Público de Provas para Admissão ao cargo de Delegado de Polícia, Escrivão e Investigador de Polícia (EDITAL SAEB/01/2013), bem como pelo fato desta indigitada autoridade coatora, no subitem 18.32 do retrocitado Edital (DAS DISPOSIÇÕES FINAIS), figurar expressamente como autoridade responsável para dirimir as dúvidas e controvérsias e os casos não previstos no edital, impõe-se o necessário reconhecimento desta autoridade coatora (Secretário da Administração do Estado da Bahia) para figurar no polo passivo da presente ação constitucional, face à sua legitimidade. No que toca ao Governador do Estado da Bahia, o impetrante pleiteia expressamente que caso aprovado em todas as fases do concurso em voga seja nomeado e empossado no cargo almejado, atos que somente poderão ser praticados pelo Governador do Estado. 2 - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA PARA PROCESSAR O PRESENTE MANDAMUS - Como foi reconhecida a legitimidade passiva das indigitadas autoridades coatoras, resta prejudicada a análise da presente preliminar. 3 - CARÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - O pedido de anulação de questão de prova é perfeitamente possível no ordenamento jurídico pátrio. Preliminar ultrapassada. 4 - CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - O impetrante colacionou aos autos documentos hábeis para demonstrar o direito vindicado, isto é, juntou o edital do concurso, com o conteúdo programático exigido para o cargo almejado 17/63, a sua reprovação (fl. 73) e a resposta ao recurso administrativo da prova discursiva (fls. 71/72). Preliminar não acolhida. 5 - NULIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS PASSIVOS - O critério de classificação na prova discursiva é eliminatório, ou seja, habilita o candidato que obtiver o índice mínimo estipulado no edital para a próxima etapa do certame, não interferindo diretamente na esfera jurídica dos outros candidatos, pois estes possuem mera expectativa de direito de participar das demais fases do concurso. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 6 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO FORO - O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UNB) foi contratado pelo Estado da Bahia como um dos responsáveis pela execução do concurso público. Além disso, o Secretário de Administração e o Governador do Estado também foram apontadas como autoridades coatoras, possuindo foro privilegiado por prerrogativa de função perante este Tribunal de Justiça. Sendo, portanto, a Justiça Estadual a competente para processar e julgar o presente writ. II - MÉRITO - Na espécie, alega o impetrante excesso na correção da questão 2.2, sob o argumento de que foi exigido conhecimento não constante no Edital do certame (fazer referência ao conteúdo da Súmula Vinculante nº 14, STF -"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."Todavia, após criteriosa análise dos autos, infere-se que no subitem 19.2.4, do Edital que rege o certame, consta na parte referente às Noções de Direito Processual Penal, o tema INQUÉRITO POLICIAL, bem como Noções de Direito Constitucional, na parte DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. Assim, em que pesem as alegações do impetrante, não se pode dizer que a exigência de conhecimento da Súmula Vinculante nº 14 (STF) discrepa da previsão editalícia. Pois, ao prevê o tema Inquérito Policial e Direito e Deveres Individuais, o Edital possibilita que seja cobrado do candidato conhecimento correlato, mormente acerca do direito a ampla defesa e ao contraditório e, por conseguinte, de acesso, pelo defensor no interesse do representado, aos elementos de prova já documentados no inquérito policial. In casu, o amparo à tese invocada pelo impetrante (de arbitrariedade na correção) conduz a tratamento desigual em relação aos demais candidatos, bem como leva à invasão, pelo Poder Judiciário, ao mérito do ato administrativo, diante da ausência de qualquer ilegalidade na correção da prova discursiva do candidato. No mesmo sentido, opinou o Parquet. Inexistindo qualquer ilegalidade a ser corrigida, DENEGA-SE A SEGURANÇA.

Encontrado em: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO 04/09/2014 - 4/9/2014 Diogo Gusmão Nascimento (Impetrante). Governador do Estado da Bahia (Impetrado). Secretario de Administração do Estado da Bahia (Impetrado).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo