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Direito Civil(Sinônimo de Direto Civil)
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Em sentido lato, é o Direito privado. Em sentido restrito, é o ramo do Direito privado que compreende ou institui as normas relativas ao Estado e à capacidade das pessoas, relativas à família, ao patrimônio, à transmissão de bens, aos contratos e às obrigações. Subdivide-se em: Direito de família, Direito das obrigações e Direito das sucessões.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2965793 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1993
EMENTA

PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. I- NÃO CONSTITUI VÍCIO A REFLETIR NA VALIDADE DO PROCESSO OU DO ATO PROCESSUAL A AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA, EM SEDE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO , PORQUE FOI REPRESENTADA POR SEU ADVOGADO, POIS NÃO HAVIA CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO DE FATO PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI. II- A CONCESSÃO DO DIVÓRCIO DIRETO NÃO ESTÁ CONDICIONADA À PRÉVIA PARTILHA DOS BENS, NEM À PROVA DO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS EM SEDE DE AÇÃO DE ALIMENTOS. III- APELO DESPROVIDO.

TJ-CE - APELACAO CIVEL AC 2000001584155 CE 2000.0015.8415-5/0 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

DIRETO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Não havendo, no quadro probatório produzido nos autos, prova inequívoca e demonstração convincente dos requisitos previstos nos artigo 550 do Código Civil , improcede o pedido de usucapião. II - Recurso de Apelação conhecido, mas improvido.

TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL AC 4470034420008060000 CE 447003-44.2000.8.06.0000/0 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

DIRETO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Não havendo, no quadro probatório produzido nos autos, prova inequívoca e demonstração convincente dos requisitos previstos nos artigo 550 do Código Civil, improcede o pedido de usucapião. II - Recurso de Apelação conhecido, mas improvido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 296576519938070000 DF 0029657-65.1993.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1993
EMENTA

EMENTA - PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. I- NÃO CONSTITUI VÍCIO A REFLETIR NA VALIDADE DO PROCESSO OU DO ATO PROCESSUAL A AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA, EM SEDE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO , PORQUE FOI REPRESENTADA POR SEU ADVOGADO, POIS NÃO HAVIA CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO DE FATO PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI. II- A CONCESSÃO DO DIVÓRCIO DIRETO NÃO ESTÁ CONDICIONADA À PRÉVIA P ARTILHA DOS BENS, NEM À PROVA DO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS EM SEDE DE AÇÃO DE ALIMENTOS. III- APELO DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1428 TO 2004.43.00.001428-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2008
EMENTA

DIRETO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO À PESSOA FÍSICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. 1. Aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de juros (STJ). 2. Havendo previsão contratual, os acréscimos da inadimplência estipulados pelas partes devem incidir até a integral quitação da dívida, não havendo espaço para a aplicação de normas legais supletivas da vontade das partes. 3. Apelação provida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 557527 SC 2008.055752-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2009
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 - REDISTRIBUIÇÃO - REMESSA À CÂMARA DE DIRETO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme o disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 desta Egrégia Corte de Justiça, as Câmaras de Direito Comercial são competentes para o julgamento de recursos cuja matéria relacione-se com Direito Bancário, Direito Empresarial, Direito Cambiário e Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas a tais matérias.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 557527 SC 2008.055752-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2009
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 - REDISTRIBUIÇÃO - REMESSA À CÂMARA DE DIRETO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme o disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 desta Egrégia Corte de Justiça, as Câmaras de Direito Comercial são competentes para o julgamento de recursos cuja matéria relacione-se com Direito Bancário, Direito Empresarial, Direito Cambiário e Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas a tais matérias.

TJ-DF - 07103488320188070018 DF 0710348-83.2018.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2019
EMENTA

DIRETO CIVIL E PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . INTERRUPÇÃO. INÉRCIA DO DEVEDOR. FLUÊNCIA DO PRAZO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos ( CC , art. 206 , § 5º , inciso I ). O ajuizamento da ação de execução, com a citação válida dos devedores, é causa interruptiva da prescrição, sendo certo que o prazo recomeçou a correr na data do último ato praticado nos autos, a teor do disposto no art. 202 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 .

TJ-AL - Apelação APL 00503124720088020202 AL 0050312-47.2008.8.02.0202 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2010
EMENTA

DIRETO CIVIL. MEDICAMENTOS. SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. VALOR CONGRUENTE COM A CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Estado de Alagoas, não pode utilizar do benefício conferido pela Resolução nº. 19 /2007 deste Tribunal para deixar de restituir as custas processuais adiantadas pela parte vencedora (autor da ação). 2- O magistrado de 1º grau, ao fixar os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), não incorreu em exagero; utilizou-se dos elementos normativos balizadores disponibilizados e, levando em consideração os valores referencias da causa, acertadamente decidiu por tal valor, sem colocar em risco o erário. 3- Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00356567420048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2005
EMENTA

DIRETO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - CODECON - FATO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO PRESUMÍVEL - - PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - DELINEAMENTO - MINORAÇÃO DO DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - A negativação indevida, face à prova de quitação das faturas acostadas aos autos, assim como a evidência do protesto indevido no SPC, toma premente a ressarcibilidade da lesão psicológica fugida no autor, porquanto a idéia dano moral intimamente e relaciona no à honra, ao nome, à tranqüilidade esperável nas relações sociais, notadamente os de consumo. Entendo, todavia. destoar quantum indenizatório do parâmetros de mensuração majoritariamente consagrados, razão o pelo qual minoro-o para R$ 10.000, (dez mil reais). conhecido e parcialmente provido.

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